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Revisão das 21h40min de 26 de novembro de 2009

Promulgação é o ato do Presidente da República que confirma a existência de lei, atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. O Presidente da República pode recusar a promulgação (através de veto), opondo-se às leis votadas pela Assembleia da República.

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Revisão das 18h56min de 25 de novembro de 2009 editar 187.51.231.182 (discussão) ← Ver a alteração anterior		Revisão das 21h40min de 26 de novembro de 2009 editar desfazer Pcjrm (discussão \| contribs) 19 310 edições Desfeita a edição 17776344 de 187.51.231.182 (discussão \| contribs) Ver a alteração posterior →
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	[[Categoria:Assembleia da República Portuguesa]]		[[Categoria:Assembleia da República Portuguesa]]
	Ato pelo qual o chefe do Estado assina uma lei e manda publicá-la a fim de produzir os devidos efeitos.