Jus soli: diferenças entre revisões

Em 2007 adveio a Emenda Constucional 54, trazendo duas situações. Em primeiro lugar, voltou com a exigência de registro de filho de brasileiros nascido no exterior em repartição consular para fins de aquisição de nacionalidade originária, exigência, esta, como visto, suprimidadesuprimida pela ECR 03/94. Em segundo lugar, fixou a necessidade de atingimento da maioridade para o exercício do ato de opção pela nacionalidade brasileira, para aqueles filhos de brasileiros, não registrados no estrangeiro, que desejemdesejam optar pela nacionalidade brasileira, caso venhavenham a residir no Brasil.

A EC 54/07 facilita a obtenção da nacionalidade brasileira originária aos filhos de brasileiros nascidos no exterior, porque, agora, o mero registro na repartição consular implica na concessão da nacionalidade originária, sem necessidade de residência ou opção essa. Por outro lado, o filho maior, não registrado no estrangeiro, aodesde seque tornar maior e virvenha a residir no Brasil, poderá oprtaroptar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

No Brasil há, portanto, um sistema misto para aquisição de nacionalidade originária, onde são combinados oscombinando-se critérios do ''jus soli'' e do ''jus sanguinis'', podendo o titular do direito manifestar-se livremente, nos termos definidos pela Constituição da República.