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Casa da Suplicação: diferenças entre revisões

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O '''Supremo Tribunal do Reino Português''' chamou-se, até ao [[século XIV]], '''Cúria do Rei''', '''Tribunal da Corte''' ou '''Tribunal da Casa do Rei''', e acompanhava o [[monarca]] nas suas deslocações. Esta é a explicação dada na página da [[Torre do Tombo]], o maior arquivo de [[Portugal]].
 
Nas [[Ordenações Afonsinas]] o tribunal supremo de Portugal ainda é designado por '''Casa da Justiça da Corte'''. Mais tarde, sob a influência do [[direito romano]], passou a designar-se '''Casa da Suplicação'''. Foi sendo progressivamente estruturado atendendo às matérias, nomeadamente cível e crime.
 
Sob D. [[João I de Portugal]], foi criado o cargo de ''Regedor das justiças da Casa da Suplicação'' e de ''Regedor e governador da Casa do Cível de Lisboa''. No dia da "festa do Espírito Santo" de [[1566]] foi feito e assinado o compromisso e regimento da Confraria do Espírito Santo da Casa da Suplicação, registado no livro 6 da Casa da Suplicação.
 
Por carta régia de [[27 de Julho]] de [[1582]], [[Filipe I de Portugal]] extinguiu a Casa do Cível de Lisboa e deu regimento à Casa da Suplicação, que fixou na capital, tendo ficado com as competências da Casa do Cível. Em [[1584]] a Casa da Suplicação estava situada na Ribeira.
 
A [[7 de Janeiro]] de [[1584]] foi transferida para o [[Limoeiro]], local onde funcionara a Casa do Cível. Com o terramoto de [[1755]], passou para o palácio de D. [[Antão de Almada, 7.º conde de Avranches|Antão de Almada]] (hoje [[Palácio da Independência]]), junto às portas de Santo Antão, no Rossio.
 
Com a [[Transferência da corte portuguesa para o Brasil|transferência da Corte para o Brasil em 1808]] em decorrência das [[Guerras Napoleônicas]], foi criada a ''Casa da Suplicação do Brasil'', separada da Casa da Suplicação de Portugal, com competência para conhecer, em última instância, dos processos originados no [[Brasil]], que até então estavam sujeitos a recurso para a Casa da Suplicação de [[Lisboa]]. Com o retorno da Corte para a [[Europa]] em 1821, a Casa da Suplicação do Brasil, sediada no [[Rio de Janeiro]], continuou a operar, mantendo, portanto, o [[Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves]] dois tribunais judiciários supremos, um localizado em Lisboa, que conhecia dos feitos originários da Europa e das demais colônias portuguesas localizadas em qualquer parte do mundo, e outra localizada no Brasil, que conhecia dos feitos localizados naquela parte do Reino Unido. Sobrevindo a [[independência do Brasil]], proclamada em setembro de [[1822]], a Casa da Suplicação do Brasil continuou a operar, até ser substituída pelo Supremo Tribunal de Justiça do [[Império do Brasil]], previsto pela [[Constituição de 1824]], criado por lei em [[1828]] e instalado em [[1829]].
 
== Funcionamento ==
Para o despacho das causas havia um [[regedor]], um [[chanceler]], [[desembargador|desembargadores dos agravos]], [[corregedor|corregedores do crime]] e [[corregedor|corregedores do cível]] da Corte, [[juiz|juízes]] dos feitos da Coroa e Fazenda, [[ouvidor|ouvidores]]es das apelações crime, [[procurador]] dos feitos da Coroa, procurador dos feitos da Fazenda, juiz da Chancelaria e um procurador da Justiça.
 
Havia ainda oficiais menores como: guarda-mor, porteiros, escrivães, solicitadores, meirinhos, executores, tesoureiros, carcereiros, caminheiros, guardas das cadeias, guarda-livros, pagem do bastão, alcaides, médico, cirurgião e ministro das execuções. Além de desembargadores extravagantes, distribuídos pelas mesas, consoante a qualidade e a quantidade dos feitos. Desembargadores e escrivães eram obrigados a residir em bairros próprios. O número de ministros foi aumentando ao longo dos tempos.
 
Por alvará de [[13 de Maio]] de [[1813]], o Princípe Regente D. João, para diminuir as despesas da Fazenda Real e simplificar a administração da justiça cível e criminal, reduziu para 60 o número de ministros com exercício efectivo na Casa da Suplicação.
 
== {{Bibliografia}} ==
* 1 - ALBUQUERQUE, Martim de - O Regimento Quatrocentista da Casa da Suplicação. Paris: Fundação Calouste Gulbenkian, [[1982]].
* 2 - ALBUQUERQUE, Martim de - Para a História da Legislação e Jurisprudência em Portugal. Coimbra: [[1983]].
* 7 - Ordenações Manuelinas, fac-simile. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, [[1984]].
* 7 - Ordenações Filipinas, fac-simile. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, [[1984]].
* 8 - "Regimento da Casa da Suplicação". In Systema ou Colecção de Regimentos Reaes. Lisboa: Officina Patriarcal de Francisco Luiz Ameno, M.DCCLXXXIX. vol. V, p.  1. ([[1789]])
 
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[[Categoria: Governo de Portugal]]
[[Categoria: Poder Judiciário em Portugal]]
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