Guia de Recolhimento de Receitas da União: diferenças entre revisões
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Revisão das 14h04min de 24 de outubro de 2014
A Guia de Recolhimento de Receitas da União ou simplesmente Guia de Recolhimento da União (cuja sigla é GRU) é o documento para o imposto unificado existente no Brasil com o objetivo de facilitar a cobrança de serviços públicos, e de atender o disposto no Art. 98, da Lei nº 10.707, de 30.07.2003 – LDO e na meta nº 04, da STN/COFIN, constante da Portaria MF nº 250, de 30.04.03.[1]
Com a Guia, deverão ser recolhidas as taxas (custas judiciais, emissão de passaporte etc.), aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais (inscrição de vestibular/concursos, expedição de certificados), receitas de multas (da Polícia Rodoviária Federal, do Código Eleitoral, do Serviço Militar), etc, exceto os tributos e contribuições que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF e da Guia de Previdência Social – GPS).[2]
Referências
- ↑ Perguntas Frequentes sobre a GRU
- ↑ Tesouro Nacional, acessado em 29 de agosto de 2010.
