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Descaminho: diferenças entre revisões

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'''Descaminho''' é um crime contra a ordem tributária. Importante ressaltar que com o advento da Lei 13.008 de 26.6.2014 o crime de descaminho e contrabando foram desmembrados. Assim o descaminho manteve-se no art. 334 e o contrabando foi deslocado para o novo art. 334-A, com pena de 2 a 5 anos. Com a nova redação, os tipos penais (contrabando e descaminho) passam a ser tratados separadamente, recebendo penalidades diversas, sendo coerentemente mais gravosa para o crime de contrabando do que para o crime de descaminho.
'''Descaminho''' é um crime contra a ordem tributária,
 
== CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (alterado pela lei nº 13.008/14) ==
<strong>Art. 334.</strong> Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
 
<strong>§ 1o</strong> Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
 
<strong>I </strong>- pratica navegação de cabotagemcbotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
 
<strong>II </strong>- pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
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