Diferenças entre edições de "Sanção penal"

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A '''sanção penal''' é um tipo de restrição que a lei impõe a um indivíduo, pois este praticou um fato ilícito, antijurídico e culpável. A sanção varia de acordo com a reprovabilidade da conduta de agente. A sanção, ou pena, deverá ser cumprida em regime fechado, se a pena for mais de 8 anos, em regime semi-aberto de a pena for de 4 a 8 anos, e em regime aberto se a pena for menos de 4 anos.
A '''sanção penal''' é um tipo de restrição que a lei impõe ao [[direito]] individual do indivíduo.
 
== Teorias ==
Utilizador anónimo

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