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Autoridade para as Condições do Trabalho: diferenças entre revisões
Autoridade para as Condições do Trabalho (editar)
Revisão das 12h56min de 24 de agosto de 2016
, 12h56min de 24 de agosto de 2016"Haver" no sentido de existir é impessoal.
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==Ineficácia contra os [[Falso recibo verde|falsos recibos verdes]]==
{{Artigo principal|Falso recibo verde}}
Muitas críticas têm surgido contra a '''ACT''' pela sua ineficácia contra os denominados falsos recibos verdes. De [[1997]] a [[2009]], a '''ACT''' apenas detetou 7500 pessoas com contrato de trabalho dissimulado, sendo que o [[Instituto Nacional de Estatística]] estima que só em 2010
===Legislação aplicável===
O n.º 1 do Artigo 12.º do [[Código do Trabalho]] refere que:<br>
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