Diferenças entre edições de "Sanção penal"

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Os fins das penas são explicados pelas seguintes teorias:
 
*Teoria Absoluta ou da Retribuição - Para essa teoria, a pena é a retribuição do mal injusto praticado pelo criminoso.
 
*Teoria Relativa, Finalista, Utilitária ou da Prevenção - Divide-se em prevenção especial e prevenção geral.
#A prevenção especial consiste na ameaça (exemploː pena de prisão suspensa na sua execução) ou segregação (pena de prisão efectiva) imposta ao condenado face à sociedade, tentando a sua reeducação com vista ao não cometimento futuro de novos crimes.
#A prevenção geral é representada pela intimidação dirigida ao ambiente social em que o crime foi cometido, fazendo com que as pessoas não cometam crimes por receio de receber punição idêntica ou semelhante que viram aplicar ao condenado (''pena ou castigo exemplar'', para servir de exemplo aos demais). Esta é a teoria vigente no actual [[Código Penal Português]].
 
*Teoria Mista, Eclética, Intermediária ou Conciliatória - A pena tem a dupla função: de punir o criminoso e prevenir a prática do crime pela reeducação e pela intimidação coletiva. É a adotada pela reforma de 1984, pois é, ao mesmo tempo retributiva e preventiva, conforme dispõe a parte final do artigo 59 do [[Código Penal brasileiro de 1940]]:
*[[Iluminismo]]: [[Cesare Beccaria]]
*[[Criminologia]] e [[vitimologia]] atuais.
[[FileFicheiro:Areszt Śledczy ul. Ledóchowskiego.jpg|thumb|Prisão na [[Polônia]]ː o confinamento em prisões é uma das formas mais comuns de sanção penal]]
{{Referências}}
{{esboço-direito}}
{{Controle de autoridade}}
 
[[Categoria:Direito penal]]

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