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Diferenças entre edições de "Código comercial do Brasil"

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Já no [[Brasil]] iniciou em [[1808]] com a chegada da [[família real portuguesa]] ao Brasil e a [[abertura dos portos]] às nações amigas de onde surgimento do Código Comercial brasileiro para disciplinar as atividades comerciais no país. Nessa primeira fase do direito comercial brasileiro a disciplina legal das atividades comerciais mostrava-se bastante confusa.
 
O primeiro código comercial Brasileirobrasileiro foi criado durante o reinado do imperador [[Pedro II do Brasil|Dom Pedro II]], tendo sido criada pela [[lei]] n° 556, de [[25 de junho]] de [[1850]] depois de 15 anos tramitando no [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]] Brasileiro. Ele foi baseado nos Códigos de Comércio de [[Portugal]], da [[França]] e da [[Espanha]].
 
No dia 10 janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de [[10 de janeiro]] de [[2002]]) que vem trazendo em seu conteúdo matéria comercial, realizando no país, a exemplo do que ocorreu na [[Itália]] em [[1942]], a unificação legislativa do [[Direito Privado]] tradicional. O novo Código entrou em vigor em janeiro de [[2003]], revogando expressamente o [[Código Civil]] de [[1916]] (Lei n° 3.071, de [[1 de janeiro]] de 1916) e a Parte Primeira do Código Comercial (Lei n° 556, de 25 de junho de 1850). Atualmente a Lei que regulamenta a Falência é a Lei 11.101/05 e o antigo Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo.
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