Diferenças entre edições de "Direito ambiental"

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Os antecedentes históricos da legislação ambiental brasileira remontam às Ordenações Filipinas que estabeleciam normas de controle da exploração vegetal no país, além de disciplinar o uso do solo, conspurcação de águas de rios e regulamentar a caça. Sobre a evolução histórica da legislação o principal trabalho nesta matéria é o livro de Ann Helen Wainer.
 
A Lei n.º 12.651/2012<ref>{{citar web | url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm | título= Lei nº 12.651/2012 | publicado=www.planalto.gov.br }}</ref> revogou o antigo [[Código Florestal brasileiro de 1965|Código Florestal Brasileiro]] Lei n.° 4.771/65. Na antiga lei foram tratados de forma pioneira assuntos relacionados ao direito material fundamental. De acordo com LEUZINGER ''et alii'',<ref>Em defesa do Código Florestal. In: Código Florestal: 45 Anos - Estudos e Reflexões. Org: FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de ''et alii''. Curitiba: Letra da Lei, 2010</ref> o Código Florestal vigente "confere alto grau de proteção não apenas aos ecossistemas florestais, mas também a outras formas de vegetação encontradas nos espaços ambientais indicados, consubstanciados nas áreas de preservação permanente (APPs) e nas áreas de reserva legal (RL)".
 
Todavia, a matéria do meio ambiente só foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Lei 6.938/81, que estabeleceu a PNMA - [[Política Nacional do Meio Ambiente]]. Nesse sentido, afirma RODRIGUES<ref>RODRIGUES, Marcelo Abelha. Instituições de Direito Ambiental. Vol. I. São Paulo: Max Limonad, 2002</ref>: "Pode-se dizer que a lei 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) foi, por assim dizer, o marco inicial, o primeiro diploma legal que cuidou do meio ambiente como um direito próprio e autônomo. Antes disso, a proteção do meio ambiente era feita de modo mediato, indireto e reflexo, na medida em que ocorria apenas quando se prestava tutela a outros direitos, tais como o direito de vizinhança, propriedade, regras urbanas de ocupação do solo, etc."
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