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Autoridade para as Condições do Trabalho: diferenças entre revisões

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{{Info/Organismo governamental
|símbolo =
|natureza jurídica = Serviço central da administração direta do Estado
|missão = Promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental
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|imagem_tamanho =
|imagem_descrição =
|atribuições =
|dependência1 = [[Governo de Portugal]]
|dependência2 =
|chefe1_nome = Luísa Guimarães
|chefe1_título = Inspetora-Geral
|funcionários =
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|órgão subordinado1 =
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|sede = Avenida Casal Ribeiro 18A, [[Lisboa]]
|latd = |latm= |lats= |latNS =
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|antecessor1 = Inspecção Geral do Trabalho e Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
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|sucessor1 =
|sítio na internet = [http://www.act.gov.pt www.act.gov.pt]
|notas de rodapé =
}}
A '''Autoridade para as Condições do Trabalho''', cuja sigla é '''ACT''' é um organismo de [[Portugal]] sob a orientação da administração pública, sendo tutelada pelo [[Ministério da Economia e do Emprego]]. Esta entidade objetiva vistoriar as relações laborais no setor privado, para averiguar eventuais irregularidades no que concerne aos contratos de trabalho, assim como às questões de higiene e segurança no trabalho, quer no setor público, quer no setor privado. A ACT surgiu das antigas [[Inspecção Geral do Trabalho]] e do [[Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho]]. A '''ACT''' cuja sede é em Lisboa, rege-se pelo Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro<ref>http://www.fd.ul.pt/LinkClick.aspx?fileticket=ubpseMRuGa4%3D&tabid=396</ref>.