Assembleia legislativa regional (Portugal): diferenças entre revisões

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Revisão das 09h05min de 26 de dezembro de 2019

Em cada Região Autónoma (Açores e Madeira) é eleita uma Assembleia Legislativa Regional, por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional. Tem competência legislativa em matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Pode apresentar propostas de lei à Assembleia da República. A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas compete, exclusivamente, às respectivas Assembleias Legislativas Regionais, podendo os Deputados e o Governo apresentar propostas de alteração no decurso do processo de discussão na Assembleia da República.

Assembleia Legislativa por região

**Assembleias legislativas regionais**
Nome da Assembleia Legislativa	Região autónoma	Sede	N.º de membros	Presidência	Última eleição
Assembleia Legislativa dos Açores	Açores	Horta, Faial	57	PS-Açores	16 de outubro de 2016
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira	Madeira	Funchal, Ilha da Madeira	47	PSD-Madeira	22 de setembro de 2019

@@ Linha 16: / Linha 16: @@
 | align=center | 57
 | align=center | [[Partido Socialista (Portugal)|PS-Açores]]
-| [[Eleições legislativas regionais nos Açores em 2012|14 de outubro de 2012]]
+|[[Eleições legislativas regionais nos Açores em 2016|16 de outubro de 2016]]
 |-
 | {{flagicon|Madeira}} [[Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]]
@@ Linha 23: / Linha 23: @@
 | align=center | 47
 | align=center | [[Partido Social Democrata (Portugal)|PSD-Madeira]]
+|[[22 de setembro|22 de setembro de 2019]]
-| [[Eleições legislativas regionais na Madeira em 2015|29 de março de 2015]]
 |}