Instituição comunitária de educação superior: diferenças entre revisões

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Instituição comunitária de educação superior (ICES) é um modelo de instituição de ensino superior (IES), sem fins lucrativos, gerida por um Conselho Comunitário formado por vários segmentos da sociedade civil^[1]. Tem como foco o desenvolvimento de ações essencialmente educacionais, como ensino, pesquisa e extensão^[2]. Além disso, é mantida por comunidades, igrejas, congregações, etc., diferenciando-se de uma universidade privada, que pertence a algum investidor^[3].

Requisitos legais para a qualificação

No Brasil, a ICES é regulada pela Lei Federal nº 12.881 de 2013^[4]. A outorga da qualificação de instituição comunitária de educação superior é ato vinculado ao cumprimento das seguintes características previstas no art. 1º da Lei nº 12.881/13^[5]:

A sua organização deverá ser necessariamente constituída em forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado;
O patrimônio pertence às entidades da sociedade civil e/ou ao Poder Público^[5];
Sem fins lucrativos, assim entendidas as que observam, cumulativamente, os seguintes requisitos: "a) não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicam integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão"^[4].

Em outubro de 2014, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria 863/2014, regulamentando a qualificação prevista na Lei das ICES. De acordo com essa portaria, a instituição interessada em obter a qualificação de ICES deve formular requerimento à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, que terá 30 (trinta) dias para deferir ou não o pedido^[6].

Referências

↑ «O modelo das instituições comunitárias de ensino superior». Roberto Lobo. Consultado em 16 de outubro de 2019
↑ «Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior». www.abruc.org.br. Consultado em 16 de outubro de 2019
↑ Bittencourt, Helio Radke; Rodrigues, Alziro César de Morais; Casartelli, Alam de Oliveira; Moraes, Gustavo Inácio de; Guerra, Gabriela Ludwig (24 de novembro de 2014). «Instituições de ensino superior comunitárias: questões atuais». Redes (Santa Cruz do Sul. Online). 19 (3): 248–269. ISSN 1982-6745. doi:10.17058/redes.v19i3.3567
↑ ^a ^b «L12881». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de outubro de 2019
↑ ^a ^b «Instituições Comunitárias». portal.mec.gov.br. Consultado em 16 de outubro de 2019
↑ «MEC regulamenta instituições comunitárias de ensino superior». EXAME. Consultado em 16 de outubro de 2019

Ligações externas

[1] «O modelo das instituições comunitárias de ensino superior». Roberto Lobo. Consultado em 16 de outubro de 2019

[2] «Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior». www.abruc.org.br. Consultado em 16 de outubro de 2019

[3] Bittencourt, Helio Radke; Rodrigues, Alziro César de Morais; Casartelli, Alam de Oliveira; Moraes, Gustavo Inácio de; Guerra, Gabriela Ludwig (24 de novembro de 2014). «Instituições de ensino superior comunitárias: questões atuais». Redes (Santa Cruz do Sul. Online). 19 (3): 248–269. ISSN 1982-6745. doi:10.17058/redes.v19i3.3567

[:1-4] «L12881». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de outubro de 2019

[:0-5] «Instituições Comunitárias». portal.mec.gov.br. Consultado em 16 de outubro de 2019

[6] «MEC regulamenta instituições comunitárias de ensino superior». EXAME. Consultado em 16 de outubro de 2019

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