Autoridade para as Condições do Trabalho: diferenças entre revisões

A '''Autoridade para as Condições do Trabalho''', cuja sigla é '''ACT''' é um organismo de [[Portugal]] sob a orientação da administração pública, sendo tutelada pelo [[Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social|Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social]]<ref>{{citar web|url=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/126869983/details/normal|título=regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional|autor=Decreto-Lei n.º 169-B/2019|publicado=03.12.2019|acessodata=26.04.2020}}</ref>. Esta entidade objetiva vistoriar as relações laborais no setor privado, para averiguar eventuais irregularidades no que concerne aos contratos de trabalho, assim como às questões de higiene e segurança no trabalho, quer no setor público, quer no setor privado. A ACT surgiu das antigas [[Inspecção Geral do Trabalho]] e do [[Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho]]. A '''ACT''' cuja sede é em Lisboa, rege-se pelo Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro<ref>http://www.fd.ul.pt/LinkClick.aspx?fileticket=ubpseMRuGa4%3D&tabid=396</ref>.