Desacato: diferenças entre revisões

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Revisão das 01h51min de 27 de fevereiro de 2008

Desacato: É um crime praticados pelo particular contra a Administração Pública. Consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. Veja Art. 331 do Código Penal

Fonte: Dicionário Jurídico

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