Desacato: diferenças entre revisões
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Revisão das 17h10min de 7 de março de 2008
| Crime de Desacato | |
|---|---|
| no Código Penal Brasileiro | |
| Artigo | 331 |
| Título | Dos crimes contra a Administração Pública |
| Capítulo | Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral |
| Pena | Detenção, de seis meses a 2 anos, ou multa |
Desacato é um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública. Consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, segundo Art. 331 do Código Penal.