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Ex tunc: diferenças entre revisões

44 bytes adicionados ,  26 de março de 2008
sem resumo de edição
m (colocar data, Replaced: {{revisão}} → {{Revisão|data=Fevereiro de 2008}} utilizando AWB)
{{Sem-fontes|data=Fevereiro de 2008}}
 
Efeito '''''ex tunc''''' significa dizer que é retroativo, ou seja, no caso de uma sentença com efeitos ''ex tunc'', diz-se que ela incide desdegerando oefeitos atoretroativos, declaradoou nuloseja, anuladono ato desde a promulgação da lei ou revisadoato normativo.
 
Já o efeito ''ex nunc'' significa dizer que no caso de uma sentença, ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos desde sua prolação, ou da citação no processo de conhecimento.
Utilizador anónimo