Estado de emergência

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O governo de um País pode declarar que este se encontra em estado de emergência. Isso significa que o governo pode suspender e/ou mudar algumas das funções do executivo, do legislativo ou do judiciário enquanto o país estiver neste estado excepcional, alertando ao mesmo tempo seus cidadãos para que ajustem seu comportamento de acordo com a nova situação, além de comandar às agências governamentais a implementação de planos de emergência.

Um governo pode declarar estado de emergência em resposta a desastres naturais ou causados pelo homem, períodos de desordem civil, declarações de guerra ou situações envolvendo conflitos armados internos ou internacionais.[1][2]

O estado de emergência também pode ser usado como razão (ou pretexto) para suspender direitos e liberdades garantidas pela constituição ou lei básica de um país, abrindo espaço para a aplicação do chamado direito penal do inimigo. Segundo Zaffaroni:

No direito romano, justitium é o conceito equivalente à declaração de estado de emergência.

Relacionamento com o direito internacional[editar | editar código-fonte]

Em direito internacional, direitos e liberdades podem ser suspensos durante o estado de emergência - por exemplo, um governo pode deter seus cidadãos e mantê-los presos sem julgamento. Algumas fontes argumentam que direitos não-derrogáveis não podem ser suspensos.[4] Contudo, essa teoria é contestada. Leis emergenciais podem sobrepor-se e muitas vezes se sobrepõe a direitos não-derrogáveis durante um período de estado de emergência.[5]

O artigo número 4 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) das Nações Unidas de 1966 regula a nível de direito internacional o estado de emergência.[6][7] Em particular, dispõe que

O procedimento de instauração e a legalidade dessas medidas varia de país para país. No contexto do PIDCP, o estado de emergência deve ser declarado publicamente. O artigo número 4 do PIDCP ainda dispõe que

Este protocolo, estabelecido pelo PIDCP, frequentemente não é seguido à risca.[carece de fontes?]

Em alguns países, modificar leis emergenciais ou a constituição durante o estado de emergência é ilegal, enquanto em outros é possível modificar a legislação ou a estrutura constitucional que garante direitos aos cidadãos a qualquer momento que o legislativo vier a decidir fazê-lo. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) aplica-se somente aos estados signatários, e não a seus cidadãos. Contudo, os signatários do pacto devem ratificá-lo, integrando-o à legislação nacional[6][7].

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos contém disposições derrogatórias do mesmo tipo, mas foram aplicadas de forma muito mais rigorosa, como evidenciado pela derrogação solicitada pelo Reino Unido após o 11 de setembro de 2001[8].

Legislação sobre estado de emergência nos países lusófonos[editar | editar código-fonte]

Brasil[editar | editar código-fonte]

Os artigos 136, 137, 138, 139, 140 e 141 da Constituição brasileira de 1988 preveem dois níveis de estado de emergência: o estado de defesa e o estado de sítio. Ambos podem ser decretados apenas pelo Presidente do Brasil:

  • Estado de defesa: decretado em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de desastres naturais, visa a preservação e/ou o restabelecimento em locais restritos e determinados da ordem pública e/ou da paz social. A duração do estado de defesa é de até 30 dias, que são prorrogáveis. Durante a vigência do estado de defesa alguns direitos dos cidadãos são suspensos, como por exemplo o sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião. Prédios públicos, como por exemplo as escolas, podem ser desapropriadas com a finalidade de atender a desabrigados.[1][2][9][10][11]
  • Estado de sítio: é decretado em situações de guerra, grave comoção de repercussão nacional ou quando o estado de defesa mostra-se insuficiente para resolver a situação. Durante a sua vigência, que é de até 30 dias em casos de comoção nacional e indefinida, em casos de guerra, edifícios comuns podem ser usados como prisão. Além disso, restrições são impostas à liberdade de imprensa, os cidadãos podem perder o direito de ir-e-vir e o Exército pode ser empregado em operações de busca e apreensão em residências.[1][2][12][13][14][10][11]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c Motomura, Marina. «Qual é a diferença entre estado de emergência, de alerta, de sítio e de calamidade pública?». Mundo estranho. Consultado em 10 de fevereiro de 2015 
  2. a b c «Para entender o que é estado de sítio, de defesa, de calamidade pública e situação de emergência». Para Entender Direito/Folha. 5 de janeiro de 2012. Consultado em 10 de fevereiro de 2015 
  3. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. "A Questão Criminal". Capítulo 4. "A estrutura inquisitorial". Rio de Janeiro : Revan, 2013.
  4. D. Prémont, C. Stenersen, I. Oseredczuk, Bruylant, Brussels (1996). Droits intangibles et états d'exception (em francês). [S.l.]: Éditions Bruylant. 644 páginas. ISBN 2-8027-0766-3 
  5. Judson, A.-M (2012). Where is R2P grounded in International law? (Master Thesis) (em inglês). University of Otago: [s.n.] 
  6. a b «DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos. 6 de julho de 1992. Consultado em 10 de fevereiro de 2015 
  7. a b «Carta Internacional dos Direitos Humanos - Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos». Gabinete de Documentação e Direito Comparado. Consultado em 10 de fevereiro de 2015 
  8. (em italiano) Declaratoria dello stato di emergenza e Consiglio supremo di difesa Nuovi studi politici, gennaio-giugno 2005, n. 1/2, p. 107 ss..
  9. Constituição brasileira de 1988, artigo 136
  10. a b Constituição brasileira de 1988, artigo 140
  11. a b Constituição brasileira de 1988, artigo 141
  12. Constituição brasileira de 1988, artigo 137
  13. Constituição brasileira de 1988, artigo 138
  14. Constituição brasileira de 1988, artigo 139

Ligações externas[editar | editar código-fonte]