Estatuto Orgânico de Macau

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História de Macau
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O Estatuto Orgânico de Macau (EOM) foi aprovado em 17 de Fevereiro de 1976, pela Lei n.º 1/76 de Macau, como resultado do espírito de reforma que nasceu no seio do Governo de Macau, com incentivo do Governo da República Portuguesa e fortemente influenciado pelos turbulentos acontecimentos pós-Revolução de 25 de Abril de 1974.[nota 1]

A promulgação do EOM tinha em vista a criação de um novo e mais autónomo modelo político. Ele era a mais importante legislação local que definia as funções dos principais órgãos políticos, jurídicos e administrativos de Macau e o funcionamento geral do Território. Ele também redefiniu o estatuto de Macau como um "território chinês sob administração portuguesa". Em consequência da aprovação do EOM, nasceu em 1976 uma novidade política para Macau: a grande remodelação e democratização parcial da Assembleia Legislativa de Macau para exercer a função legislativa da Cidade.

O Estatuto Orgânico de Macau substitui o Estatuto Político-Administrativo da Província de Macau, que, aprovado em 1963, consagrou em Macau o velho modelo colonial fundamentado na ideologia colonialista e autoritária do Estado Novo, derrubado precisamente na Revolução de 25 de Abril de 1974.

O Estatuto Orgânico de Macau, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa, foi alterado sucessivamente pela Lei n.º 53/79 de Macau, de 14 de Setembro de 1979; pela Lei n.º 13/90 de Macau, de 10 de Maio de 1990; e pela Lei n.º 23-A/96 de Macau, de 29 de Julho de 1996.

O EOM foi substituído no dia 20 de Dezembro de 1999 pela Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, quando Macau passou a ser uma Região Administrativa Especial da República Popular da China, deixando de ser um território sob administração portuguesa.

Notas[editar | editar código-fonte]

  1. Depois da Revolução de 25 de Abril de 1974, também designada por Revolução dos Cravos, Portugal declarou a independência imediata de todas as suas províncias ultramarinas. A República Popular da China (RPC) rejeitou esta transferência imediata, tendo apelado para o estabelecimento de negociações que permitissem uma transferência harmoniosa. Para preparar Macau para a transferência de soberania, agendado para o dia 20 de Dezembro de 1999, Portugal, a par das negociações com a RPC, incentivou o Governo de Macau a fazer muitas reformas, de entre as quais resultou no Estatuto Orgânico de Macau.

Ver também[editar | editar código-fonte]

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