Estatuto do Torcedor
| Lei Nº10.671/03 Estatuto do Torcedor | |
|---|---|
| Propósito | Estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. |
| Local de assinatura | Brasília |
| Autoria | Iniciativa do Poder Executivo |
| Signatário(a)(s) | Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros referendantes. |
| Criado | Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal |
| Ratificação | Sancionada em 15 de maio de 2003 |
| Documentos afins | |
| Substituído por | Lei Geral do Esporte |
A Lei 10.671/03, conhecida como o Estatuto do Torcedor,[1] foi uma lei brasileira sancionada em 15 de maio de 2003 que cria regramentos em relação ao público de estádios e ginásios esportivos.[1] A lei tinha por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.[2]
É um resultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro.[carece de fontes] De autoria do Poder Executivo[carece de fontes] e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003.[3]
A lei também criou a figura do Ouvidor da Competição, para receber sugestões e reclamações dos torcedores, penaliza os dirigentes e as entidades de administração do esporte que não cumprirem tais normas, entre outros.
Em 2023, foi revogada pela Lei Geral do Esporte.[4][5][6]
Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
- ↑ a b «Estatuto do Torcedor tem contribuído para modernizar e moralizar esportes - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 12 de junho de 2023
- ↑ (16 de maio de 2023). «Artigo: Estatuto do Torcedor - 20 anos de atuação do Ministério Público». Correio Braziliense Opinião. Consultado em 12 de junho de 2023
- ↑ «Portal da Câmara dos Deputados». www2.camara.leg.br. Consultado em 12 de junho de 2023
- ↑ ESPN.com.br com Agência Brasil (15 de junho de 2023). «Lei Geral do Esporte: o que você precisa saber do veto que interessava ao futebol, direitos de TV e mais». Consultado em 11 de setembro de 2023
- ↑ Presidência da República (15 de junho de 2023). «Presidente sanciona a Lei Geral do Esporte, antiga reivindicação do setor». Consultado em 11 de setembro de 2023
- ↑ G1 (15 de junho de 2023). «Lei do Esporte é sancionada com vetos a isenção de impostos, a criação de agência e em questões trabalhistas». Consultado em 11 de setembro de 2023
Bibliografia[editar | editar código-fonte]
- Site Comentários.com com o relatório do Deputado Federal Gilmar Machado (PT/MG)
- Livro: Ações práticas e propostas legislativas de combate à violência no futebol: a criminalização é o caminho?, de Paulo Sérgio de Castilho. São Paulo: F.P.F., 2010.
- Livro: "Estatuto do Torcedor: A Evolução dos Direitos do Consumidor do Esporte. (Lei 10.671/2003)" do autor: Gustavo Lopes Pires de Souza.
- Livro: Estatuto do Torcedor comentado. Atualizado de acordo com a Lei 12.299, de 27 de julho de 2010, de Luiz Flávio Gomes e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
- Livro: Manual de direitos do torcedor, de Ricardo de Moraes Cabezón. São Paulo: Atlas, 2012.
- Livro: O protagonismo das torcidas organizadas na promoção da paz: ações preventivas e eficazes nos estádios e suas adjacências, segundo a legislação e o bom senso, de Felipe B. Tobar; Hermenegildo D. Cappatti e Vanderlei de Lima. Amparo: Ed. do Autor, 2012.
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Lei publicada no site da Presidência da República
- Lei Geral do Esporte, que revogou o Estatuto do Torcedor. Publicada no site da Presidência da República
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