Idade de consentimento

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A idade de consentimento é a idade em que uma pessoa é considerada legalmente competente para consentir em atos sexuais e é, portanto, a idade mínima em que, outra pessoa acima ou na idade de consentimento está autorizada a exercer atividade sexual com ela. Ela geralmente é definida pelo Estado através de leis. O aspecto distintivo das leis da idade de consentimento é que a pessoa abaixo da idade mínima é considerada uma vítima, e seu parceiro sexual um agressor.[1]

A variante semântica "maioridade sexual" (do francês "majorité sexuelle") indica a idade a partir da qual o indivíduo tem, juridicamente, autonomia completa sobre sua vida sexual, e não necessariamente coincide com a idade de consentimento. A idade de consentimento não se confunde com a idade da maioridade penal, a idade da maioridade civil, a idade mínima para casar ou a emancipação de menores. Em algumas jurisdições, como acontecia em Portugal até 2007, a idade de consentimento pode ser diferente para atos heterossexuais e atos homossexuais.[2]

Casamento[editar | editar código-fonte]

Idade de consentimento para o sexo heterossexual no mundo
     – puberdade
     – menos de 12
     – 12
     – 13
     – 14
     – 15
     – 16
     – 17
     – 18
     – 19
     – 20
     – 21+
     – varia por estado/província/região/território
     – devem ser casados
     – não há lei
     – sem dados/outro

Em algumas jurisdições, quando a idade mínima para casar é inferior à idade de consentimento, ela tem prevalência sobre esta última. Em outras, esta prevalência não existe. Em alguns países, principalmente nos muçulmanos, não existe qualquer idade de consentimento, porém legalmente o casamento é pré-condição para o sexo, sendo portanto ilegal qualquer forma de sexo fora do casamento.

Prostituição[editar | editar código-fonte]

Geralmente, a idade a partir da qual a pessoa pode se prostituir (quando isto é uma atividade legal) coincide com a idade da maioridade civil, e não com a idade de consentimento.

História e atitudes sociais[editar | editar código-fonte]

Nas sociedades tradicionais, a idade de consentimento para uma união sexual era uma questão para a família decidir ou um costume tribal. Na maioria dos casos, isso coincidiu com sinais de puberdade, menstruação para indivíduos femininos e pelos pubianos para indivíduos masculinos.[3] O antigo poeta grego Hesíodo na sua obra Os Trabalhos e os Dias (700 a.C.) sugere que um homem deve casar em torno de trinta anos e que ele deve tomar uma esposa que estiver na idade de cinco anos depois da puberdade.[4]

A primeira lei de idade de consentimento registrada data de 1275 na Inglaterra; Como parte de suas disposições sobre estupro, o Estatuto de Westminster 1275 tornou um delito menor desflorar uma "donzela dentro de idade", com ou sem o seu consentimento. A frase "dentro da idade" foi mais tarde interpretada pelo jurista Sir Edward Coke como significando a idade do casamento, que na época era 12 anos de idade.[3]

As colônias americanas seguiram a tradição inglesa, da qual a lei era mais um guia. Por exemplo, Mary Hathaway (Virgínia, 1689) tinha apenas 9 anos quando se casou com William Williams. Sir Edward Coke (Inglaterra, século XVII) "deixou claro que o casamento de meninas com menos de 12 anos era normal e a idade em que uma menina seria um esposa elegível para receber um dote de propriedade de seu marido era de 9, apesar de seu marido ter apenas quatro anos de idade".[3]

No século XVI, um pequeno número de estados italianos e alemães estabeleceu a idade mínima para a relação sexual de garotas, fixando-o em 12 anos. No final do século XVIII, outros países europeus também começaram a promulgar leis semelhantes. A primeira Constituição francesa de 1791 estabeleceu a idade mínima aos 11 anos. Portugal, Espanha, Dinamarca e cantões suíços fixaram inicialmente a idade mínima de 10 a 12 anos . [5]

Reformas no século XIX e XX [editar | editar código-fonte]

Uma mudança geral nas atitudes sociais e jurídicas em relação às questões de sexo ocorreu durante a era moderna. As atitudes na idade apropriada de permissão para que as fêmeas se envolvessem na atividade sexual derivassem para a idade adulta. Enquanto as idades de 10 a 13 eram tipicamente consideradas como idades aceitáveis ​​para o consentimento sexual em países ocidentais durante meados do século 19,[6] no final do século 19 mudando atitudes em relação à sexualidade e infância resultou no aumento da idade de consentimento.[3]

A lei comum inglesa tinha tradicionalmente fixado a idade do consentimento dentro da escala de 10 a 12, mas em 1875 a idade foi levantada a 13. As primeiras feministas do movimento da pureza social, tais como Josephine Butler e outro, instrumental em assegurar a revogação de Os Atos de Doenças Contagiosas, começaram a se voltar para o problema da prostituição infantil no final da década de 1870. As revelações sensacionais dos media sobre o flagelo da prostituição infantil em Londres na década de 1880, então, causaram indignação entre as respeitáveis ​​classes médias, levando à pressão para a idade de consentimento de ser levantado novamente.[7]

O jornalista investigativo William Thomas Stead da Gazette Mall Pall foi fundamental para expor o problema da prostituição infantil no submundo de Londres através de um acrobacia publicitária. Em 1885 ele "comprou" uma vítima, Eliza Armstrong, a filha de 13 anos de uma chaminé, por cinco libras e levou-a para um bordel onde ela estava drogada. Em seguida, publicou uma série de quatro exposições intitulada The Maiden Tribute of Modern Babylon, que chocou seus leitores com contos de prostituição infantil e o rapto, aquisição e venda de jovens virgens Inglês para Continental "palácios de prazer". O "Maiden Tribute" foi uma sensação instantânea com o público leitor, ea sociedade vitoriana foi lançada em um tumulto sobre a prostituição. Temeroso de tumultos em escala nacional, o Ministro do Interior, Sir William Harcourt, pediu em vão a Stead para cessar a publicação dos artigos. Uma grande variedade de grupos de reforma realizaram reuniões de protesto e marcharam juntos para Hyde Park exigindo que a idade de consentimento fosse aumentada. O governo foi forçado a propor a Lei de Alteração do Direito Penal de 1885, que aumentou a idade de consentimento para 16 e restringiu a prostituição.[7]

Nos Estados Unidos, até a década de 1880 a maioria dos Estados estabeleceu a idade mínima de 10-12 anos (em Delaware era 7 em 1895).[8] Inspiradas nos artigos de "Tribute Maiden", reformadoras nos Estados Unidos iniciaram sua própria campanha , que pediu aos legisladores que elevassem a idade mínima legal para pelo menos 16 anos, com o objetivo final de elevar a idade para 18 anos. A campanha foi bem sucedida , Com quase todos os estados aumentando a idade mínima para 16-18 anos em 1920.[5][9]

Na França, em Portugal, na Dinamarca e nos cantões suíços e noutros países, a idade mínima foi aumentada para entre 13 e 16 anos nas décadas seguintes.[5] Embora os argumentos originais para a elevação da idade de consentimento baseavam-se na moralidade, desde então a raison d'être das leis mudou para o bem-estar da criança e um chamado direito à infância ou inocência.[10]

Na França, de acordo com o Código Napoleônico, a idade de consentimento foi fixada em 1832 em 11,[11] e aumentou para 13 em 1863.[12] Foi aumentado para 15 em 1945.[13]

Na Espanha, foi definido em 1822 na "idade puberdade", e mudou para 12 em 1870,[14] que foi mantido até 1999, quando se tornou 13,[15][16] em 2015 foi elevado a 16.[17][18][19]

Idade de Consentimento nos Países de Língua Portuguesa[editar | editar código-fonte]

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a idade de consentimento para o sexo, em geral, é de 14 anos, conforme o novo artigo 217-A do código penal, modificado pela lei nº 12.015/2009, artigo 3º.[20] O artigo 217-A do Código Penal define como "estupro de vulnerável" o ato de "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, com pena de reclusão de 8 a 15 anos,[21] independentemente de ter havido violência real. Ou seja, se um menor de 14 anos praticar algum ato sexual, presume-se legalmente a violência sexual, ainda que tenha realizado o ato por livre e espontânea vontade.

No caso específico do sexo decorrente de "assédio sexual" praticado por superior hierárquico, mesmo se houver o consentimento, a idade mínima legal para o sexo será de 18 anos, conforme o novo § 2º do artigo 216-A do Código Penal, introduzido pela lei nº 12.015/2009. Neste caso, o crime de assédio se caracteriza pela existência de “constrangimento” para “obter vantagem ou favorecimento sexual”, praticado em virtude da “condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função” (art. 216-A).[22] Possíveis exemplos incluem o assédio praticado na relação professor-aluno, médico-paciente, psicólogo-paciente, chefe-subordinado, etc.

Por fim, nos casos específicos de prostituição, exploração sexual e tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, a idade mínima também é de 18 anos, conforme artigos 218-B (favorecimento da prostituição); 218-B, I (cliente de prostituição); 227 (mediação para lascívia); 230, § 1º (rufianismo); 231, § 2º, I (tráfico internacional para exploração sexual); e 231-A, § 2º, I (tráfico interno para exploração sexual); todos do Código Penal[23]; assim como artigo 244-A do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) (exploração da prostituição)[24]

História[editar | editar código-fonte]

As leis brasileiras referentes à idade de consentimento mudaram de acordo com a evolução dos costumes. O Código Imperial, no seu artigo 219, acrescido do Aviso 512 de 1862, estabelecia a presunção de violência nos atos sexuais com menores de 17 anos.[25] Mais tarde, o Código Penal de 1890, no seu artigo 272, baixou esta presunção de violência para os 16 anos.[26] Finalmente, o Código Penal de 1940 (Decreto-lei nº 2848/1940), ainda em vigor, baixou a presunção de violência para os 14 anos.

A partir do século XXI, as seguintes mudanças foram verificadas:

Mudança de terminologia do ato

No Brasil, até 2009 havia a chamada "presunção de violência" quando atos libidinosos eram praticados com quem não tinha 14 anos completos (o que configurava crime de estupro ou de atentado violento ao pudor). Atualmente, a idade de consentimento continua sendo de 14 anos, mas o crime para quem se envolve eroticamente com alguém abaixo desta idade passou a ser o "estupro de vulnerável" (art. 217-A, CP).

Sedução de menores[editar | editar código-fonte]

Em 2005, o crime de sedução de menores (antigo artigo 217 do Código Penal), considerado ultrapassado, foi revogado pela lei nº 11.106/2005.[27] O crime se referia exclusivamente à perda da virgindade de adolescentes na faixa dos 14 aos 15 anos.[28]

Extinção da punibilidade pelo casamento[editar | editar código-fonte]

A mesma lei 11.106 de 2005 revogou também dois antigos dispositivos (artigo 107 do C. Penal) pelos quais o acusado de qualquer crime sexual contra menores teria sua pena extinta caso se casasse com a vítima (inciso VII); ou caso, não tendo havido violência real nem grave ameaça no crime praticado, se a vítima se casasse com um terceiro e não requeresse o prosseguimento da ação penal contra o acusado no prazo de 60 dias após o casamento (inciso VIII)[27].

Cabe destacar que, embora referida lei tenha revogado a previsão da extinção da punibilidade pelo casamento (VII), ainda é possível a extinção da punibilidade do estuprador que se casa com a vítima, porém, pela renúncia ao direito de representação no prazo decadencial de 6 meses, uma vez que o casamento com o estuprador configura prática de ato incompatível com a vontade de processá-lo, logo incidir-se-ia no caso a denominada renúncia tácita, com a consequente extinção da punibilidade do autor do delito.[carece de fontes?]

Conceito de presunção de violência: absoluta ou relativa?[editar | editar código-fonte]
Ver artigo principal: Estupro de vulnerável

Em 2009, a lei n° 12.015/2009 substituiu o conceito anterior de “presunção de violência” (também conhecido como “estupro presumido”) pelo novo conceito de “estupro de vulnerável”.

A violência presumida era até então prevista no artigo 224, “a”, do Código Penal de 1940, para os atos sexuais praticados abaixo da idade de 14 anos. A partir de 1940, e com a evolução dos costumes ao longo das décadas seguintes, a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais) e a doutrina (conjunto de ideias publicadas por juristas) dividiram-se em duas correntes de pensamento: presunção relativa ou presunção absoluta de violência.[29]

Para os defensores da presunção absoluta, não haveria exceções à regra, ou seja, todo ato sexual com menores de 14 anos seria considerado violento, fosse ele enquadrado como estupro (art. 213) ou atentado violento ao pudor (art. 214).[30] Por exemplo, num caso de 1996, o Supremo Tribunal Federal decidiu que menor de 14 anos é "incapaz de consentir" (o que se denomina innocentia consilii, ou seja, que há sua completa insciência em relação aos fatos sexuais), não importando se "aparenta idade superior em virtude de seu precoce desenvolvimento físico".[31] Esta decisão, entretanto, não teve força de Súmula vinculante para outros casos (conforme Constituição, art. 103-A).[32]

Já os defensores da presunção relativa analisam as peculiaridades de cada caso, levando em conta diversos fatores como a compleição física da vítima, sua experiência sexual ou as circunstâncias específicas que levaram ao ato sexual.[33] Neste sentido, algumas decisões judiciais reconheciam o consentimento para o sexo, em casos específicos, aos 13 anos[34] ou aos 12 anos.[35]

Esta controvérsia começou a ganhar força desde a aprovação do ECA em 1990, quando abriu-se divergência entre a idade de consentimento legalmente definida pela presunção de violência(art. 224 do CP) e a definição legal de criança,[36] fase da vida após a qual, para uma parte dos juristas, cessaria a incapacidade de discernimento sobre o sexo.

Não há ainda jurisprudência acumulada sobre o novo conceito de “estupro de vulnerável”. No entanto, o novo tipo penal já sofre críticas, como as do doutrinador Marcelo Bertasso[37] que chama a pena do tipo penal de desproporcional por ser maior que a do estupro real de maiores de idade, ou mesmo de "delitos graves como homicídio simples e roubo".

Corrupção de menores e consentimento dos pais[editar | editar código-fonte]
Ver artigo principal: Corrupção de menores

O extinto crime de corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) referia-se aos atos sexuais consentidos praticados com adolescentes de 14 a 17 anos, e era somente processado por iniciativa dos pais do menor (conforme o antigo artigo 225 do Código Penal). Desta forma, o legislador conferia à família o poder de julgar e decidir sobre a relação privada[38]

Com a aprovação da lei 12015 de 2009, foi extinto o crime de corrupção de menores para esta faixa etária (14 a 17 anos), criando-se um novo crime com o mesmo nome, referente à faixa etária abaixo dos 14 anos.[39]

A mesma lei substituiu a ação penal privada nos crimes sexuais contra menores de 18 anos pela ação pública incondicionada (novo artigo 225, § único); ou seja, a iniciativa da ação penal não mais depende da vontade dos pais do menor, sendo agora processada pelo Ministério Público.[40]

Assim, os atos sexuais praticados com adolescentes de 12 ou 13 anos, cuja ação penal antes dependia da iniciativa dos pais, agora são processados diretamente pelo Estado, mesmo contra a vontade dos pais.

Ato sexual com menores entre 14 e 17, dependendo da circunstância, pode vir a ser configurado como crime, podendo ser responsabilizado pelo crime o responsável pelo estabelecimento ou pelo menor, segundo dispositivos legais já existentes e pela Lei 12015, que incorporaram alterações ao ECA:

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:
Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1° Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2° Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2° As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1° deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1° A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2° Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3° As pessoas referidas no § 2° deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2° desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.
§ 1° Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1° Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2° As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Outros casos[editar | editar código-fonte]

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a simples hospedagem de criança ou adolescente em hotel ou motel sem acompanhamento ou autorização escrita dos pais é uma ação proibida por lei. (ECA - Art 82). O Estatuto da Criança e o Adolescente é que dispõe sobre os crimes contra a criança e adolescente no Brasil, sem prejuízo do disposto na legislação penal.[41]

E "crime sexual contra vulnerável": Induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outra pessoa.[42]

A lei brasileira não faz qualquer distinção entre casos heterossexuais e homossexuais (ver nota[43]).

Portugal[editar | editar código-fonte]

A idade de consentimento é de 14 anos,[44] embora sexo com menores entre os 14 e os 16 anos possa ser punido se realizado "abusando da (...) inexperiência" do menor, de acordo com o Artigo 173.º do Código Penal.

Artigo 173.º
Actos sexuais com adolescentes
1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

História[editar | editar código-fonte]

O código penal de 1886 fixou a idade de consentimento nos 12 anos.[45]

Os atos homossexuais foram legalizados pela primeira vez em Portugal em 1852 (durante o reinado de D. Maria II) e recriminalizados em 1912 (durante o Governo Provisório). Eles foram descriminalizados pela segunda vez em 1974 (após a Revolução)[carece de fontes?], quando a idade de consentimento foi fixada em 16 anos tanto para atos homossexuais quanto heterossexuais.[carece de fontes?] No Código Penal de 1982, a idade de consentimento dos atos heterossexuais ficou nos 14 anos, mantendo os 16 anos para os atos homossexuais.[46] Em 1995, foi aprovado um novo Código Penal,[47] mantendo a idade de consentimento dos atos heterossexuais nos 14 anos, e nos 16 anos para os atos homossexuais.

Até 15 de setembro de 2007 a idade de consentimento, em Portugal, era de 14 anos para atos heterossexuais e de 16 anos para atos homossexuais, como especificado no Código Penal Português, respectivamente nos artigos 174 e 175.[48] O artigo 175 estabelecia que quem praticasse atos homossexuais de relevo (judicialmente esta expressão pode ser aplicada a um simples beijo, embora tal não fosse a norma) com indivíduos menores de 16 anos, ou incitasse outras pessoas a fazê-lo, estava sujeito à pena de até dois anos de prisão, ou multa. O artigo 174 aplicava-se em quem tivesse sexo oral, anal ou vaginal com indivíduos menores de 16 anos abusando da sua inexperiência, independentemente do sexo dos intervenientes. O facto de haver um tratamento diferenciado (um aplica-se a "actos de relevo" o "outro a sexo oral, anal ou vaginal", um aplica-se apenas "com abuso de inexperiência"), além da idade, sobre as duas situações levou a ser considerado inconstitucional em 2005.[49]

Referências

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  3. a b c d «Age of Consent - Encyclopedia of Children and Childhood in History and Society». 28 de setembro de 2008. Consultado em 14 de abril de 2017 
  4. Hesíodo (2012). Os trabalhos e os dias. Curitiba, Estado do Paraná, Brasil: Segesta. 131 páginas 
  5. a b c «Children and Youth in History | Age of Consent Laws». chnm.gmu.edu. Consultado em 14 de abril de 2017 
  6. Waites, Matthew (1 de janeiro de 2005). The age of consent: young people, sexuality, and citizenship (em English). New York [u.a.: Palgrave Macmillan. ISBN 9781403921734 
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  10. The Emergence of a New Taboo: The Desexualization of Youth in Western Societies Since 1800. by Martin Killias. European Journal on Criminal Policy and Research Vol.8 (2000). ISSN 0928-1371.
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  12. Loi du 13 mai 1863 PORTANT MODIFICATION DE PLUSIEURS ARTICLES DU CODE PENAL, consultado em 14 de abril de 2017 
  13. Ordonnance n°45-1456 du 2 juillet 1945 ABROGE ET REMPLACE L'ART. 331 (AL. 1 ET 2) DU CODE PENAL,MODIFIE PAR LA LOI DU 13-05-1863 (ATTENTAT A LA PUDEUR CONTRE UN ENFANT DE MOINS DE 15 ANS OU NON EMANCIPE PAR LE MARIAGE POUR LES PLUS DE 15 ANS,PUNI DE RECLUSION), consultado em 14 de abril de 2017 
  14. «Código penal reformado». sirio.ua.es (em espanhol). Consultado em 14 de abril de 2017 
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  16. «Ley Orgánica 11/1999, de 30 de abril, de modificación del Título VIII del Libro II del Código Penal, aprobado por Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre.». Noticias Jurídicas. Consultado em 14 de abril de 2017  soft hyphen character character in |obra= at position 14 (ajuda)
  17. «Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal.» (PDF) 
  18. «Las Vinte Claves del Nuevo Código Penal» 
  19. «Entra en vigor la llamada ley mordaza». abc (em espanhol). Consultado em 14 de abril de 2017 
  20. «Art. 3o O Decreto-Lei no 2.848, de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C». Presidência da República 
  21. «(Código Penal, artigo 217-A)». Presidência da República 
  22. (Código Penal, artigo 216-A)
  23. (Cód. Penal, artigos 218-B, 227, 230, 231 e 231-A)
  24. (ECA, art. 244-A)
  25. Fonte do Saber - Violência sexual presumida para menores de 14 anos
  26. A problemática da presunção de violência nos crimes contra os costumes (Prudente, Neemias Moretti – Boletim Jurídico, Edição 201)
  27. a b «Lei nº 11.106». Consultado em 28 de Outubro de 2009 
  28. (C. Penal, art. 217)
  29. Estupro presumido: apontamentos acerca da presunção de violência elencada no art.224 alínea “a” do Código Penal (Dantas, Bruno Macedo – Jus Navigandi nº 35, out.1999)
  30. Decisão judicial STJ 5ª Turma Rel. Ministra Laurita Vaz
  31. (STF – Habeas Corpus – Rel. Ilmar Galvão – j. 17.12.1996 – RT 741/566)
  32. Súmula vinculante - art. 103-A, Constituição Federal
  33. Estupro: afastamento da presunção de violência em conjunção carnal com menor de 14 anos (Teixeira, Alexandre Abraão Dias – Juiz de Direito – Jus Navigandi nº 63, mar.2003)
  34. Juiz goiano rejeita denúncia de estupro de menor de 13 anos (Conjur, dez.2001)
  35. Se há consentimento, sexo aos 12 anos não é estupro (Conjur, fev.2009)
  36. pessoa com menos de 12 anos – art. 2º do ECA
  37. O desproporcional “estupro de vulnerável” Agosto 15, 2009
  38. (ver antigos artigos 218 e 225)
  39. (ver novo artigo 218)
  40. (ver artigo 225, § único)
  41. ECA - Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
  42. Crimes Sexuais Contra Vulnerável, Art 218 do Código Penal, como novo texto texto dado pela Lei 12015-2009, Pena de reclusão de 2 a 5 anos
  43. Apenas conjunção carnal não consentida era considerado estupro. Os demais atos sexuais não consentidos eram chamados de "atentado violento ao pudor". Mas esta lei foi revogada em agosto de 2009. Agora, qualquer tipo de sexo ("ato libidinoso") "mediante violência ou grave ameaça" é considerado estupro (Art. 213 do Código Penal).
  44. Decreto Lei 59/2007, de 4 de Setembro
  45. «Código Penal de 1886» (PDF) , artº 391, § único
  46. Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, artº202 e artº 207
  47. Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março
  48. PROJECTO DE LEI N.º 219/X
  49. ACÓRDÃO N.º 351/05 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

Ver também[editar | editar código-fonte]