Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Question book.svg
Esta página ou secção não cita fontes confiáveis e independentes, o que compromete sua credibilidade (desde abril de 2013). Por favor, adicione referências e insira-as corretamente no texto ou no rodapé. Conteúdo sem fontes poderá ser removido.
Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico)
Crime de
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
no Código Penal Brasileiro
Artigo 314
Título Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Pena Reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave

O crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento está previsto no artigo 314 do Código Penal Brasileiro.

É um crime que só pode ser praticado por quem tenha a guarda do documento. Além de ser um crime próprio, é também de mão própria, porque exige do criminoso um perfil especial. Diferencia-se do Artigo 337 (Supressão de Documento), porque esse último é praticado por particular que tira o documento da mão do servidor.

ARTIGO 314 CP: "Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente" Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui pena mais grave.

Só admite a modalidade dolosa, sendo a forma culposa um indiferente penal. Se o servidor detentor da guarda do livro ou documento, for servidor em exercício junto a repartiçã fiscal ou tributária o crime é o previsto no art. 3º inciso I da Lei 8.137/90. Tratando-se de extravio ou inutilização de autos judiciais, pelo advogado o crime é o do art. 356 do CP. Se o autor do fato for outro funcionário público que não tem a guarda do livro ou documento ou extraneus, o crime é o do Art. 305 do CP, se houver a finalidade específica de causar dano a outrem ou tirar vantagem de qualquer natureza. (Givaldo Luiz. Tenente da PM e professor de Direito Penal)