Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco

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Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco
FDUFPE
Universidade Universidade Federal de Pernambuco
Fundação 11 de agosto de 1827 (190 anos)
Nomes anteriores Faculdade de Direito do Recife
Tipo de instituição Faculdade
Localização Recife,  Pernambuco Brasil
Site Site Oficial

A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (antiga Faculdade de Direito do Recife — "FDR") é uma instituição de ensino superior localizada na cidade do Recife, capital de Pernambuco, Brasil. Nascida da transferência da Faculdade de Direito de Olinda, é a mais antiga faculdade de Direito do país ao lado do curso de Direito da USP.[1][2]

É uma unidade da Universidade Federal de Pernambuco, e ministra cursos de graduação e pós-graduação em Direito.[2]

Na célebre Faculdade de Direito do Recife estudaram importantes personalidades da história brasileira, como o Barão do Rio Branco, Joaquim Nabuco, Eusébio de Queirós, Castro Alves, Raul Pompeia, Nilo Peçanha, Ruy Barbosa, Clóvis Bevilaqua, Tobias Barreto, Sílvio Romero, Teixeira de Freitas, Rosa e Silva, Graça Aranha, Augusto dos Anjos, Franklin Távora, Álvaro Lins, Fagundes Varella, João Pessoa, Epitácio Pessoa, Ariano Suassuna, Miguel Arraes, Assis Chateaubriand, Câmara Cascudo, José Lins do Rego, Aurélio Buarque de Holanda, Marco Maciel, dentre diversos outros nomes.[2]

História[editar | editar código-fonte]

A instituição nasceu da transferência da Faculdade de Direito de Olinda (fundada em 11 de agosto de 1827 por Lei Imperial assinada pelo Imperador Dom Pedro I[3]) para o Recife. Nessa data foram criados, simultaneamente, os dois primeiros cursos superiores de Direito do Brasil, um na cidade de Olinda e outro na cidade de São Paulo (atual Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo). A transferência do curso para a capital da província de Pernambuco ocorreu em 1854. A mudança da cidade-sede também provocou a consequente mudança na denominação.

Mantendo a denominação de Faculdade de Direito do Recife, constitui o Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco.

Prédio da antiga Faculdade, em 1860.

Em 1912, mudou-se para o prédio onde funciona até hoje, na praça dr. Adolfo Cirne, no Recife, depois de concluídas as obras pelo Governo da República.

O prédio, construído por José de Almeida Pernambuco, ocupa uma área de 3.600 metros quadrados, no centro de uma área ajardinada; seu projeto arquitetônico, eclético, com predominância do estilo neoclássico, é de autoria do arquiteto francês Gustave Varin.

Historicamente, é a segunda faculdade de Direito que mais formou ministros do STF, perdendo apenas da Faculdade de Direito da USP.[4] Apesar disso, o último ministro egresso da FDR a ocupar assento na Corte Constitucional foi Luiz Rafael Mayer, aposentado em 1989. Ao longo de sua história formaram-se milhares de bacharéis, entre eles homens eminentes no ensino, na política, na magistratura, literatura, história, filosofia, sociologia, entre outras áreas. Vale citar os seguintes:

Aparecem as primeiras senhoras formadas em Direito:
Delmira Secundina da Costa, Maria Fragoso, Maria Coelho da Silva
  • 1889 – Esmeraldino Bandeira, Gervásio Fiorante, Maria Augusta C. Meira de Vasconcelos
  • 1890 – Heitor de Sousa, Tomás Lins Caldas
  • 1891 – Enéas Martins, Faria Neves Sobrinho, Joaquim Guedes C. Gondim Filho
  • 1892 – Tavares de Lyra, Estácio Coimbra, Irineu Machado, Tomé Gibson, Sérgio Loreto, Solidônio Leite
  • 1893 – Octávio Tavares, Samuel Wallace MacDowell
  • 1894 – Odilon Nestor, Bento Américo, Tito Rosas
  • 1895 – Eduardo Espínola, França Pereira
  • 1896 – Artur Muniz
  • 1897 – Mário Castro
  • 1900 – Gennaro Guimarães
  • 1901 – Joaquim Amazonas
  • 1903 – Aníbal Freire
  • 1904 – Araújo Jorge, Clodomir Cardoso, João Pessoa
  • 1905 – Sebastião do Rêgo Barros, José Augusto
  • 1907 – Frederico Castelo Branco Clark, Augusto dos Anjos, Antonio Ribeiro de Sousa Bandeira
  • 1908 – Andrade Bezerra, José Américo
  • 1909 – Adelmar Tavares, Gilberto Amado, Mário Rodrigues
  • 1910 – Joaquim Pimenta, Guedes de Miranda
  • 1911 – Pontes de Miranda, Barreto Campello
  • 1912 – Mário de Sousa, Carlos Dias Fernandes, Aníbal Bruno, Afonso Neves Baptista
  • 1913 – Assis Chateaubriand, Catarina de Moura
  • 1915 – Soriano Neto
  • 1916 – Agamenon Magalhães, Sérgio Loreto Filho, Aníbal Fernandes
  • 1917 – Barbosa Lima Sobrinho, Luís Guedes, Dioclécio Duarte, Olívio Montenegro, Estêvão Pinto
  • 1918 – João Barreto de Menezes
  • 1919 – Abgar Soriano, Múcio Leão, Gennaro Freire, José Joaquim de Almeida, Silvestre Péricles
  • 1920 – José Ferreira de Sousa
  • 1921 – Pedro Palmeira
  • 1922 – Sílvio Rabelo
  • 1923 – Evandro Neto, Gondim Neto
  • 1924 – José Lins do Rêgo
  • 1926 – Luiz Maria de Souza Delgado, Alcides Carneiro
  • 1944 – Luiz Cristóvão dos Santos
  • 1955 - Ivandro Cunha Lima
  • 1969 - José Luiz Delgado

Em 1927, a formatura foi no dia 11 de agosto, para comemorar a passagem do Primeiro Centenário da Faculdade.

Muitas outras grandes personalidades passaram pela faculdade de Direito do Recife, entre os quais:

Mário Neves Baptista, Arnobio Graça, Amaro Quintas, Artur Orlando da Silva, Mário Pessoa, Gastão de Holanda, Aurélio Buarque de Holanda, Pinto Ferreira, Raul Pompéia, Murilo Guimarães, Carneiro Vilela, Torquato Castro, Paulo Pessoa Guerra, Olimpio Bonald Neto, Mário Mendonça, Mário Melo, Gilberto Osório, José de Alencar, João Carneiro de Sousa Bandeira, José Américo de Almeida, Ariano Suassuna, Augusto dos Anjos, Álvaro Lins, Gastão de Holanda, Múcio Leão, Gervásio Fioravanti Pires Ferreira, Valdemar de Oliveira, Vitoriano Palhares, Fagundes Varela (não chegou a concluir o curso de Direito), Nilo de Oliveira Pereira, Faria Neves Sobrinho, Hilton Sette, Paulo Fernando Craveiro, Capiba, Abdias Cabral de Moura Filho, Aristides Lobo, Mário Márcio de Almeida Santos, Samuel Campelo, Gilberto Freyre (como catedrático), Heráclito Graça, Rodolfo Garcia, Paulo Freire, Moacyr de Góes, Carlos Pena Filho, Osório Borba, Mauro Mota, Lucilo Varejão Neto, José Isidoro Martins Júnior, Ernâni Sátiro, Luís Cristóvão dos Santos, Manoel Arão, Manuel Correia de Andrade, Amaro Quintas, Domingos Olímpio, João Cabral de Melo Neto, Alcides Carneiro, Albino Gonçalves Meira, Antônio Alfredo da Gama e Melo, Hermilo Borba Filho, Graça Aranha, José Rafael de Menezes, Castro Alves (não chegou a se formar pois ficou doente, mas estudou Direito durante um bom tempo e tornou-se um dos grandes expoentes que marcaram nome na Faculdade), Franklin Távora, Adelmar Tavares, Edmir Domingues, Geraldo Valença, Marco Maciel, Arnaldo Barbosa Maciel, Miguel Arraes, Alceu Valença, Marcos Vilaça, Lourival Vilanova, Luiz Pinto Ferreira, Janguiê Diniz e muitos outros.

A Escola do Recife[editar | editar código-fonte]

Fachada posterior
Fachada

A Faculdade de Direito do Recife, desde os seus primeiros anos de existência, atuava não apenas como um centro de formação de bacharéis, mas, principalmente, como escola de Filosofia, Ciências e Letras, tornando-se célebre pelas discussões e polêmicas que empolgavam a sociedade da época.

A instituição viveu tempos gloriosos sob a influência de Tobias Barreto, Joaquim Nabuco e Castro Alves.

Foi na Faculdade de Direito do Recife onde nasceu e floresceu o movimento intelectual poético, crítico, filosófico, sociológico, folclórico e jurídico conhecido como a Escola do Recife, nos anos de 1860 e 1880 e cujo líder era o sergipano Tobias Barreto. Outras figuras importantes do movimento foram Sílvio Romero, Artur Orlando, Clóvis Beviláqua, Capistrano de Abreu, Graça Aranha, Martins Júnior, Faelante da Câmara, Urbano Santos da Costa Araújo, Abelardo Lobo, Vitoriano Palhares, José Higino Duarte Pereira, Araripe Júnior, Gumercindo Bessa e João Carneiro de Sousa Bandeira.

Biblioteca, professores, produção acadêmica[editar | editar código-fonte]

Detalhe do relógio

Possui uma grande biblioteca com mais de cem mil volumes, muitos deles raros e preciosos, nas áreas de direito, filosofia, história e literatura, tendo sob sua guarda, inclusive, a biblioteca que pertenceu a Tobias Barreto. Publica, desde 1891, sua Revista Acadêmica, na qual reúne trabalhos jurídicos de autoria de seus professores e convidados.

Em 1922, como parte das comemorações do centenário da independência nacional houve sessão solene no salão nobre e foram plantadas quatro árvores no parque ao redor do prédio: dois visgueiros e duas palmeiras, às quais foram dados os nomes de Epitácio Pessoa, presidente da República, lembrado pelos relevantes serviços prestados à região Nordeste do país; Otávio Tavares, professor da Faculdade e prefeito da cidade do Recife; Neto Campelo, diretor e professor e Samuel Hardmann, doador das árvores plantadas.

Em 1924, o eminente pernambucano Manuel de Oliveira Lima foi eleito professor honorário da Faculdade.

Muitos dos seus professores tornaram-se famosos pela oratória, conhecimentos jurídicos e cultura geral.

Nilo Pereira, um dos muitos intelectuais que se formou na instituição, no seu livro Pernambucanidade (Recife, 1983, v.1, p. 252) diz:

"A Faculdade é germinal. Que se irradiou por todo o Nordeste. E que esteve e está presente nas Universidades Regionais que se criaram. Formou os bacharéis saídos dos Recife ... que ergueram, sobre os alicerces do humanismo jurídico, as Faculdades de Direito dos Estados vizinhos. Para ela vinham as gerações ansiosas de saber, futuros magistrados, advogados, juristas, jornalistas, diplomatas, estadistas, parlamentares, ministros de Estado, conselheiros do Império, escritores, poetas, tribunos, políticos..."

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife[editar | editar código-fonte]

Edição de 1932 da Revista da Faculdade de Direto do Recife exposta por colecionadores numa biblioteca municipal, no Piauí.

Desde 1891 a instituição publica a tradicional Revista Acadêmica, cuja denominação é Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, na qual reúne trabalhos jurídicos de autoria de seus professores e convidados. Trata-se da mais antiga revista acadêmica do país.[5][6]

Organização interna[editar | editar código-fonte]

A Faculdade abriga o Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), constituído por três departamentos,contando com docentes Doutores, Mestres, Especialistas e Graduados[7]:

  • Departamento de Direito Público Geral e Processual (I Departamento);
  • Departamento de Direito Público Especializado (II Departamento);
  • Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privado (III Departamento).

O Diretor da Faculdade é eleito pela comunidade acadêmica do Centro de Ciências Jurídicas, entre Professores Adjuntos, Associados ou Titulares, para o exercício de mandato de 4 (quatro) anos. Atualmente, o cargo é exercido pelo ex-desembargador do TRF-5 Francisco Queiroz.

O Conselho Departamental é o órgão superior deliberativo da Faculdade de Direito do Recife - Centro de Ciências Jurídicas, sendo integrado pelos seguintes membros[8]:

  1. Diretor do CCJ;
  2. Vice-Diretor do CCJ;
  3. Chefe do Departamento de Direito Público Geral;
  4. Chefe do Departamento de Direito Público Especializado;
  5. Chefe do Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privado;
  6. Coordenador de Graduação;
  7. Coordenador de Pós-Graduação;
  8. Representante do Diretório Acadêmico.

Pós-Graduação[editar | editar código-fonte]

O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da FDR foi criado nos anos 1950, com a abertura do curso de doutorado, suspenso em 1970. Em 1972, autorizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o PPGD retoma suas atividades com o curso de mestrado, e, em 1996, o curso de doutorado é reaberto, tornando-se então o único no Nordeste brasileiro na época.

Atualmente, com conceito Capes 4, oferta 28 vagas anuais para o Mestrado em Direito e 14 vagas anuais para o Doutorado em Direito.

O Programa de Pós-Graduação em Direito passou por diversas alterações ao longo do tempo e atualmente está estruturado em três áreas de concentração:

  • Transformações do Direito Público: conta com duas linhas de pesquisa: Jurisdição e Processos Constitucionais; Estado, Regulação e Tributação indutora.
  • Transformações do Direito Privado: conta com três linhas de pesquisa: Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica; Transformações das Relações Jurídicas Privadas; Relações Contratuais Internacionais.
  • Teoria Geral do Direito Contemporâneo: conta com duas linhas de pesquisa: Justiça e Direitos Humanos na América Latina; Teorias da Decisão Jurídica.

Além disso, o PPGD oferta diversos cursos de especialização nas mais variadas áreas do direito: Direito Administrativo, Direito Civil e Empresarial, Direito Contratual, Direito do Trabalho, Processo Civil Contemporâneo, Processo Tributário, dentre outros[9].

A Pós-Graduação em Direito funciona em outro prédio situado na rua do Hospício, em que era sediada a antiga Escola de Engenharia.

Atualidade[editar | editar código-fonte]

Detalhes da Arquitetura
Visão Interna do Relógio

A Faculdade tem seu prédio tombado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O curso de graduação, com aproximadamente 1000 discentes, conta com o selo de excelência fornecido pela Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto que, em nível de pós-graduação, mantém vários cursos de especialização, mestrado e doutorado, estes dois últimos com avaliação nota 5 (cinco) na avaliação divulgada pela CAPES, em 2007, sendo considerado o quarto melhor programa de pós-graduação em Direito do Brasil. Em decorrência desta avaliação mantém vários convênios interinstitucionais, dentre os quais cumpre destacar a Universidade Católica de Salvador e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Na prova da OAB 2008.2, a Faculdade de Direito do Recife ficou em terceiro lugar no ranking nacional de aprovação, tendo mais de 87% de alunos aprovados no certame, já na prova de 2010.1 a instituição teve 81,3% de aprovação, ficando em segundo lugar no ranking nacional. De igual maneira, na avaliação do Guia do Estudante 2010, organizado pela editora Abril, o curso de direito da UFPE recebeu conceito de excelente, cinco estrelas, tendo a UFPE sido escolhida a melhor universidade do país nos campos de administração e negócios.

Recentemente, com a conclusão de boa parte das obras de restauração do prédio histórico da Faculdade de Direito, as aulas da Graduação retornaram a funcionar no Palácio, deixando as precárias dependências da antiga Delegacia do MEC (DEMEC) e primeiras instalações da Reitoria da então Universidade do Recife. No prédio do DEMEC funcionam os serviços prestados pelo NPJ (Núcleo de Prática Jurídica da FDR), através de convênios com a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Posto avançado dos Juizados Especiais Federais).

Ver também[editar | editar código-fonte]

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

O Commons possui uma categoria contendo imagens e outros ficheiros sobre Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco
  • BEVILÁQUA, Clóvis. História da Faculdade de Direito do Recife. 2ª ed. Brasília: INL; Conselho Federal de Cultura, 1977.
  • DELGADO, José Luiz. A Casa de Clóvis e de Andrade Bezerra. Recife: Editora UFPE, 2016. 309 p.
  • FRANCA, Rubem. Monumentos do Recife. Recife: Governo de Pernambuco, SEC, 1977. p. 175.
  • PAIM, Antônio. A Escola do Recife. Volume 5. Londrina: Editora UEL, 1999.
  • PARAÍSO, Rostand Carneiro Leão. A casa de Octávio de Freitas: memória apresentada à Academia Pernambucana de Letras, 1977.
  • PINTO FERREIRA, Luís. História da Faculdade de Direito do Recife. Recife: Ed. Universitária, 1980.
  • SALDANHA, Nelson. A Escola do Recife. Caruaru: Edição da Faculdade de Direito de Caruaru, 1971. 114 p.
  • VEIGA, Gláucio. História das ideias da Faculdade de Direito do Recife. Recife: Ed. Universitária, 1982.

Referências

  1. «Lei de 11 de agosto de 1827». Planalto.gov.br. Consultado em 11 de março de 2017 
  2. a b c «A Faculdade». Centro de Ciências Jurídicas - UFPE. Consultado em 11 de março de 2017 
  3. BRASIL. «Lei de 11 de Agosto de 1827». Consultado em 16 de março de 2015 
  4. STF. «Conheça os Ministros do Supremo Tribunal Federal». STF. Consultado em 16 de março de 2015 
  5. PINTO FERREIRA, Luís - História da Faculdade de Direito do Recife. Recife: Ed. Universitária, 1980
  6. «FDR lança nova edição da Revista Acadêmica». UFPE. Consultado em 24 de junho de 2017 
  7. Administrator. «Universidade Federal de Pernambuco - Centro de Ciências Jurídicas». www3.ufpe.br. Consultado em 5 de agosto de 2017 
  8. Joab, Rony. «Universidade Federal de Pernambuco - Centro de Ciências Jurídicas». www3.ufpe.br. Consultado em 5 de agosto de 2017 
  9. «Cursos de Especialização - UFPE». www.ufpe.br. Consultado em 5 de agosto de 2017