Falsidade de atestado médico

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Crime de
Falsidade de atestado médico
no Código Penal Brasileiro
Artigo 302
Título Dos crimes contra a Fé Pública
Capítulo Da falsidade documental
Pena Detenção, de um mês a um ano, e multa se praticado com fim de lucro
Ação Pública incondicionada
Competência Juiz singular

Falsidade de atestado médico é para o Código Penal ato de "dar" atestado médico falso. O crime visa objetivamente a proteção do bem jurídico fé-pública.

A pena é de detenção, e vai de um mês a um ano. Há ainda, conforme o parágrafo único a possibilidade de multa, caso a conduta tenha como fim o lucro.

Trata-se de crime próprio uma vez que é cometido por médico, e tem como sujeito passivo o Estado e interessados diretos. Diga-se, inexiste a forma culposa, porém a conduta pode ser qualificada, tanto se suscitar o parágrafo único, como se realizada por médico que ocupe cargo público, neste último caso implicando assim a especialidade elencada no art. 301. A consumação, ocorre com o fornecimento do atestado ideologicamente falso.[1][2]

Referências

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