Falsidade ideológica

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Crime de
falsidade ideológica
no Código Penal Brasileiro
Artigo 299
Título Dos Crimes contra a Fé Pública
Capítulo Da Falsidade Documental
Pena Reclusão, de 1 a 5 anos (documento público)
Reclusão, de 1 a 3 anos (documento particular)
Ação Pública incondicionada
Competência Juiz singular

Falsidade ideológica é o uso deliberado de informações de identificação de outra pessoa (não se limitando à carteira de identidade) como método para ganhos financeiros ou obter crédito e outros benefícios em nome de outra pessoa,[1][2] possivelmente em prejuízo à pessoa em questão. É possível que a pessoa cuja identidade foi clonada sofra consequências adversas,[3] especialmente se forem tidas como as responsáveis pelas ações do perpetrador. Falsidade ideológica ocorre quando alguém usa informações de identificação de outra pessoa, como nome, carteira de identidade, ou número de cartão de crédito, sem sua permissão, para comete fraudes ou outros crimes.

No direito brasileiro[editar | editar código-fonte]

O crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tem a seguinte redação:

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no seu conteúdo, também é imprescindível que a finalidade da declaração seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, caso contrário não há crime.Para este tipo de crime a lei prevê duas penas distintas:

  1. Reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público;
  2. Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Synthetic ID Theft Cyber Space Times Arquivado em outubro 9, 2015[Erro data trocada], no Wayback Machine.
  2. Hoofnagle, Chris Jay (13 March 2007). «Identity Theft: Making the Known Unknowns Known». Social Science Research Network  Verifique data em: |data= (ajuda)
  3. Drew Armstrong (September 13, 2017). «My Three Years in Identity Theft Hell». Bloomberg. Consultado em 20 de setembro de 2017. Cópia arquivada em 19 de setembro de 2017  Verifique data em: |data= (ajuda)

Ligações externas[editar | editar código-fonte]


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