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Official texts of a legislative, administrative or legal nature, or in official translations of such texts.
Political speeches or speeches delivered in the course of legal proceedings. (However, the author of speeches has the exclusive right to create a collection of such speeches.)
News of the day that are mere items of press information.
According to the Copyright Act, 1978 (as amended), § 12 (8) (a), "No copyright shall subsist in official texts of a legislative, administrative or legal nature, or in official translations of such texts; or in speeches of a political nature or in speeches delivered in the course of legal proceedings, or in news of the day that are mere items of press information."
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Este trabalho está em domínio público porque foi publicado nos Estados Unidos entre 1978 e primeiro de Março de 1989, sem um aviso de direito autoral, e seu autor não foi posteriormente registado no Copyright Office dos E.U.A no prazo de 5 anos. A menos que seu autor esteja morto por vários anos, não é do domínio público nos países ou áreas que não se aplica a regra do curto prazo para as obras dos E.U.A, como o Canadá (50 apm), China (50 apm, com excessão de Hong Kong e Macau), Alemanha (70 apm), México (100 apm), Suíça (70 apm), e de outros países com tratados individuais. Veja esta página para maiores explicações.
== {{int:filedesc}} == {{Information |Description=Former South African navla ensign. The badge in the lower right is not complete, it is missing the crest from the former South African coat of arms. |Source={{Derived from|Naval_Ensign_of_South_Africa....
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