Ficheiro:PÓRTICO DA LEI ANTICORRUPÇÃO .jpg

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Descrição
Português: Pórtico com artigo 1º da Lei anticorrupção do Brasil (LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013).
Data
Origem Obra do próprio
Autor Almanaque Lusofonista
Permissão
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Public domain
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Ele foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Ele corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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