Legislação sobre liberdade de informação

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O Legislação sobre liberdade de informação são leis que estabelecem regras sobre o acesso a informações ou documentos detidos por órgãos governamentais. Em geral, essas leis definem um processo judicial pelo governo, que as informações devam ser divulgadas ao público. Em muitos países, existem garantias constitucionais para o direito de acesso à informação, mas normalmente estas não são utilizadas, se a legislação específica para apoiá-las não existe.

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