Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União
| FUNPRESP - EXE | |
|---|---|
| Razão social | Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp - Exe) |
| Fundo de pensão | |
| Atividade | Previdência privada |
| Fundação | 4 de fevereiro de 2013 (13 anos) |
| Sede |  Brasília, Distrito Federal,  Brasil |
| Presidente | Cristiano Heckert |
| Ativos | R$ R$ 7,44 bi bilhões[1] |
| Website | https://www.funpresp.com.br/ |
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público, ou Funpresp, é a instituição responsável pela previdência complementar dos servidores públicos federais brasileiros. Foi criada com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo e Legislativo.
História
[editar | editar código]Com as reformas trazidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 103/2019, foi estabelecido o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos, a ser instituído pelos entes federativos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que tivessem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)[2]
A Emenda Constitucional 20/98 autorizou a criação de um novo regime para os servidores civis, a funcionar na forma de entidade privada complementar, direcionando a regulamentação através de lei complementar. A Emenda Constitucional 41/03, por sua vez, manteve a possibilidade de criação do fundo de pensão, embora regulado por lei ordinária, e determinou que os benefícios fossem oferecidos apenas na modalidade de contribuição definida.[2]
Por meio das duas emendas, foi estabelecido que o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado para o valor das aposentadorias e das pensões em Regime Próprio de Previdência Social. Os servidores que ingressassem após a instituição das entidades de previdência complementar deveriam estar inscritos no regime para que pudessem receber aposentadoria ou pensão acima do teto do RGPS.[3]
Em 2 de maio de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.618/2012, que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).[4]
A Funpresp-Exe começou a operar efetivamente com a aprovação do Plano Executivo Federal (ExecPrev) pela Previc, em 04 de fevereiro de 2013.[5]
Desde a lei 13.183/2015, a inscrição dos servidores que ganham acima do teto passou a ser automática, mas a permanência é opcional. Para aqueles que ingressaram antes da instituição do fundo, a adesão é opcional, de acordo com o interesse do servidor.[4]
A Funpresp é financiada com contribuições dos servidores e do ente patrocinador, a União.[6]
A Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo de todos os entes federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 2022, 26 Entidades Fechadas de Previdência Complementar gerenciavam 603 planos de previdência complementar de entes federativos.[7][8]
Funcionamento
[editar | editar código]O servidor público federal pode contribuir para seu respectivo fundo de previdência complementar existente na Fundação. Cada fundo está ligado a um dos três poderes. São eles:
- Funpresp-Exe para o Poder Executivo
- Funpresp-Jud para o Poder Judiciário, inclusive Tribunal de Contas da União e Ministério Público da União
- Funpresp-Leg para o Poder Legislativo
Desse modo, os servidores públicos federais que ingressaram a partir de 2013 têm sua contribuição previdenciária limitada ao teto do INSS. O valor que ultrapassa esse limite é destinado ao Regime de Previdência Complementar, que oferece benefícios adicionais proporcionais ao que foi contribuído. Dessa forma, garantem a aposentadoria básica pelo regime público e uma complementação pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).[9]
Ver também
[editar | editar código]Referências
- ↑ https://www.funpresp.com.br/a-funpresp/#secao-nossa-historia. Consultado em 22 de junho de 2023 Em falta ou vazio
|título=(ajuda) - ↑ a b «Reforma em 1998 já autorizava previdência complementar para os servidores - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 3 de outubro de 2025
- ↑ «Guia da Previdência Complementar dos Entes Federativos.» (PDF)
- ↑ a b «Dilma sanciona lei que cria novo fundo de previdência do servidor». G1. 2 de maio de 2012. Cópia arquivada em 7 de maio de 2012
- ↑ «Perguntas Frequentes - Funpresp». Funpresp. Consultado em 3 de outubro de 2025
- ↑ suporte (7 de julho de 2020). «Planos e Produtos». Funpresp. Consultado em 22 de junho de 2023
- ↑ «Sistema deve crescer entre 10% e 15% neste ano, projeta Abrapp». www.investidorinstitucional.com.br. Consultado em 22 de junho de 2023
- ↑ «Previdência Complementar do Servidor Público». Ministério da Previdência Social. Consultado em 4 de outubro de 2025
- ↑ suporte (8 de junho de 2020). «Quem somos - Funpresp». Funpresp. Consultado em 3 de outubro de 2025
Ligações externas
[editar | editar código]- «Página oficial»
- Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União no Facebook
- Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União no X
