Fundo Garantidor de Crédito

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Fundo Garantidor de Crédito (FGC) constitui-se em uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado do Brasil, que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, permitindo recuperar os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira, em caso de falência ou de sua liquidação. [1]

Para a manutenção do FGC, as instituições financeiras contribuem com uma porcentagem do valor dos depósitos. o FGC recolhe 0,0125% do valor dos depósitos totais das empresas filiadas. [2]

Criação[editar | editar código-fonte]

O Fundo foi criado em 16 de novembro de 1995 com a Resolução nº 2.211/95, do CMN[3] , sob orientação do governo federal brasileiro.

O fundo foi originado do extinto Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) cujos valores foram revertidos para o FGC. Também foram absorvidos a massa de depósitos da Reserva para a Promoção da Estabilidade da Moeda e do Uso do Cheque (RECHEQUE) que consistia num fundo criado para a absorção das multas cobradas dos emitentes de cheques sem provisão de fundos.

Quando foi instituído em 1995, o FGC oferecia uma garantia de R$ 20 mil[3] para cada pessoa contra a instituição bancária alvo de alguma operação financeira e esse valor se manteve inalterado até 6 de setembro de 2006 quando foi elevado para R$ 60 mil[4] . Em 3 de dezembro de 2010, o valor da garantia foi elevado para R$ 70 mil.[5] [6] Desde 30 de abril de 2013, o FGC garante perdas de até R$ 250 mil.[7] [8]

Em 26 de março de 2009, com o objetivo de criar melhores condições para que as instituições financeiras médias e pequenas voltassem a realizar operações de crédito, o CMN aprovou a Resolução n° 3.692[9] que autorizou os bancos comerciais, os bancos múltiplos, os bancos de desenvolvimento, os bancos de investimentos, as sociedades de crédito, financiamento e investimento e as caixas econômicas a captar, a partir de 1 de abril de 2009 e sem emissão de certificado, Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) a ser proporcionada pelo FGC no valor de até R$ 20 milhões por depositante.

Objetos de garantia do FGC[editar | editar código-fonte]

  • Os depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;
  • Depósitos de poupança;
  • Depósitos em conta corrente de depósito para investimento;
  • Depósito a prazo com ou sem emissão de certificado;
  • Depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques destinadas ao controle do fluxo de recursos referentes à prestação de S* * Serviço de pagamentos de salários, vencimentos, aposentadorias e similares;
  • Letras de câmbio;
  • Letras imobiliárias, hipotecárias;
  • Letras de crédito imobiliário (LCI) e do agronegócio (LCA);
  • Operações compromissadas que têm como objetivo títulos emitidos após 8 de março de 2012 por empresa ligada.

Não são cobertos pela garantia[editar | editar código-fonte]

  • Os depósitos, empréstimos ou quaisquer outros recursos captados ou levantados no exterior;
  • As operações relacionadas a programas de interesse governamental instituídos por lei
  • Os depósitos judiciais
  • Os depósitos a prazo autorizados a compor o Nível II do Patrimônio de referência (PR), de que trata a resolução nº 2.837, de 30 de maio de 2001.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências