Governo da Índia

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O Governo da Índia (ISO: Bhārat Sarkār), frequentemente abreviado como GI, é o governo da união criado pela constituição da Índia como autoridade legislativa, executiva e judicial da união de vinte e oito estados e nove territórios da união de uma república constitucionalmente democrática. Está localizado em Nova Deli, capital da Índia.

Estrutura básica[editar | editar código-fonte]

Modelado após o sistema de Westminster para governar o estado,[1] o governo sindical é composto principalmente pelo executivo, pelo legislativo e pelo judiciário, no qual todos os poderes são investidos pela constituição no primeiro-ministro, parlamento e na suprema corte. O Presidente da Índia é o chefe de Estado e o comandante-chefe das Forças Armadas da Índia, enquanto o primeiro-ministro eleito atua como chefe do executivo e é responsável pela administração do governo sindical.[2] O parlamento é de natureza bicameral, com o Lok Sabha sendo a câmara baixa e o Rajya Sabha a câmara alta. O judiciário contém sistematicamente um tribunal supremo, 24 tribunais superiores e vários tribunais distritais, todos inferiores ao tribunal supremo.[3]

As leis civis e criminais básicas que regem os cidadãos da Índia estão estabelecidas nas principais legislações parlamentares, como o código de processo civil, o código penal e o código de processo criminal.[4] Semelhante ao governo sindical, os governos estaduais individuais consistem em executivos, legislativos e judiciários. O sistema jurídico aplicável aos governos da união e de cada estado é baseado na Lei Comum e Estatutária da Inglaterra.[5] O nome completo do país é a República da Índia. Índia e Bharat são nomes abreviados igualmente oficiais para a República da Índia na Constituição,[6] e ambos os nomes aparecem nas notas legais, nos tratados e nos casos legais. Os termos "governo sindical", "governo central" e " Bhārat Sarkār " são frequentemente usados oficialmente e não oficialmente para se referir ao governo da Índia.[carece de fontes?] O termo Nova Délhi é comumente usado como metônimo para o governo central,[carece de fontes?] como a sede do governo está em Nova Deli.

Legislatura[editar | editar código-fonte]

Os poderes da legislatura na Índia são exercidos pelo Parlamento, uma legislatura bicameral composta pelo Rajya Sabha e pelo Lok Sabha. Das duas casas do parlamento, o Rajya Sabha é considerado a câmara alta ou o Conselho de Estados e consiste em membros nomeados pelo presidente e eleitos pelas legislaturas estaduais e territoriais. O Lok Sabha é considerado a câmara baixa ou a casa do povo.[7]

O parlamento não possui controle e soberania completos, pois suas leis estão sujeitas a revisão judicial pelo Supremo Tribunal Federal.[8] No entanto, exerce algum controle sobre o executivo. Os membros do gabinete, incluindo o primeiro-ministro, são escolhidos no parlamento ou eleitos no prazo de seis meses após a posse do cargo.[9] O gabinete como um todo é responsável perante o Lok Sabha.[10] O Lok Sabha é uma casa temporária e só pode ser dissolvida quando a parte no poder perde o apoio da maioria da casa. O Rajya Sabha é uma casa permanente e nunca pode ser dissolvida. Os membros do Rajya Sabha são eleitos para um mandato de seis anos.[11]

Executivo[editar | editar código-fonte]

O executivo do governo é o único que tem autoridade e responsabilidade pela administração diária da burocracia estatal. A divisão do poder em diferentes ramos do governo é central na ideia republicana de separação de poderes.[12]

Presidente[editar | editar código-fonte]

O poder executivo é exercido principalmente pelo Presidente da Índia, conforme o Artigo 53 (1) da Constituição. O presidente tem todos os poderes constitucionais e os exerce diretamente ou através de oficiais subordinados, conforme o artigo 53 (1) acima mencionado. O presidente deve agir de acordo com a ajuda e o conselho oferecido pelo primeiro-ministro, que lidera o conselho de ministros conforme descrito no artigo 74 da Constituição da Índia.

O conselho de ministros permanece no poder segundo a 'vontade' do presidente. No entanto, na prática, o conselho de ministros deve manter o apoio do Lok Sabha. Se um presidente demitir o conselho de ministros por sua própria iniciativa, isso poderá desencadear uma crise constitucional. Assim, na prática, o conselho de ministros não pode ser demitido enquanto tiver o apoio de uma maioria no Lok Sabha.

O presidente é responsável por nomear muitos altos funcionários na Índia. Esses altos funcionários incluem os governadores dos 29 estados; o chefe de justiça; outros juízes da suprema corte e tribunais superiores sob orientação de outros juízes; o procurador-geral; o controlador e auditor geral; o comissário chefe da eleição e outros comissários eleitorais; o presidente e membros da Comissão de Serviço Público da União; os funcionários do All India Services (IAS, IFoS e IPS) e serviços civis centrais do grupo 'A'; e os embaixadores e altos comissários em outros países sobre as recomendações do gabinete.[13][14]

O presidente, como chefe de estado, também recebe credenciais de embaixadores de outros países, enquanto o primeiro-ministro, como chefe de governo, recebe credenciais de altos comissários de outros membros da Commonwealth, de acordo com a tradição histórica.

O presidente é o comandante-em-chefe de jure das Forças Armadas indianas.[15]

O Presidente da Índia pode conceder perdão ou reduzir a sentença de uma pessoa condenada por uma vez, especialmente em casos que envolvam punição de morte. As decisões que envolvem perdão e outros direitos do presidente são independentes da opinião do primeiro-ministro ou da maioria do Lok Sabha. Na maioria dos outros casos, no entanto, o presidente exerce seus poderes executivos sob o conselho do primeiro-ministro.[16]

Judiciário[editar | editar código-fonte]

O sistema judicial sindical independente da Índia começou sob os britânicos e seus conceitos e procedimentos se assemelham aos dos países anglo-saxões . O Supremo Tribunal da Índia é composto pelo chefe de justiça e 30 juízes associados, todos nomeados pelo presidente, a conselho do chefe de justiça da Índia. Os julgamentos do júri foram abolidos na Índia no início dos anos 1960, após o famoso caso KM Nanavati v. State of Maharashtra, por razões de vulnerabilidade à mídia e pressão pública, além de ser enganado.

Ao contrário de sua contraparte nos Estados Unidos, o sistema de justiça indiano consiste em um sistema unitário em nível estadual e sindical. O Judiciário é composto pelo Supremo Tribunal da Índia, tribunais superiores em nível estadual, e tribunais distritais e tribunais de sessões no nível distrital.

Suprema corte[editar | editar código-fonte]

O tribunal supremo é o mais alto foro judicial e o último tribunal de apelação sob a Constituição da Índia, o mais alto tribunal constitucional, com o poder de revisão constitucional. Constituído pelo Chefe de Justiça da Índia e 30 outros juízes sancionados, ele possui amplos poderes na forma de jurisdições originais, de apelação e de assessoria.[17]

Como última instância de apelação do país, ela recorre principalmente contra veredictos dos tribunais superiores de vários estados da União e outros tribunais e tribunais. Ele protege os direitos fundamentais dos cidadãos e soluciona disputas entre vários governos do país. Como tribunal consultivo, ouve assuntos que possam ser especificamente referidos a ele sob a constituição pelo presidente. Também pode tomar conhecimento das questões por si só (ou 'suo moto'), sem que ninguém chame a atenção para elas. A lei declarada pelo tribunal supremo torna-se vinculativa para todos os tribunais da Índia e também pelos governos sindical e estadual.[18] De acordo com o Artigo 142, é dever do Presidente fazer cumprir os decretos do Supremo Tribunal.

Além disso, o Artigo 32 da Constituição concede uma extensa jurisdição original ao Supremo Tribunal no que diz respeito à aplicação dos direitos fundamentais. Tem o poder de emitir instruções, ordens ou mandados, incluindo mandatos da natureza de habeas corpus, mandamus, proibição, quo warranto e certiorari para aplicá-los. O tribunal supremo tem o poder de transferir diretamente qualquer caso civil ou criminal de um tribunal estadual para outro tribunal estadual ou de um tribunal subordinado a outro tribunal estadual e o tribunal supremo. Embora os procedimentos no tribunal supremo surjam de sentenças ou ordens proferidas pelos tribunais subordinados, ultimamente o tribunal supremo começou a tratar de assuntos nos quais o interesse do público em geral está envolvido. Isso pode ser feito por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, quer mediante a apresentação de um mandado petição no balcão depósito do tribunal, ou dirigindo uma carta ao Chefe de Justiça da Índia, com destaque para a questão da importância pública para reparação. Estes são conhecidos como litígios de interesse público.[19]

Eleições e votação[editar | editar código-fonte]

A Índia possui uma forma de governo quase federal, chamada governo "sindical" ou "central"[20] com funcionários eleitos nos níveis sindical, estadual e local. No nível nacional, o chefe de governo, o primeiro ministro, é nomeado pelo Presidente da Índia do partido ou coalizão que tem a maioria dos assentos no Lok Sabha. Os membros do Lok Sabha são eleitos diretamente para um mandato de cinco anos por sufrágio universal de adultos por meio de um sistema de votação do first-pass-the-post. Os membros do Rajya Sabha, que representam os estados, são eleitos pelos membros das assembleias legislativas estaduais por representação proporcional, exceto por 12 membros nomeados pelo presidente.

Atualmente, a Índia é a maior democracia do mundo, com cerca de 900 milhões de eleitores elegíveis, a partir de 2019.[21]

Governos estaduais e locais[editar | editar código-fonte]

Os governos estaduais na Índia são os governos que governam os Estados da Índia e o ministro chefe chefia o governo estadual. O poder é dividido entre o governo sindical e os governos estaduais. A legislatura do governo estadual é bicameral em 7 estados e unicameral no restante. A câmara baixa é eleita com mandato de 5 anos, enquanto na câmara alta 1/3 do total de membros da casa é eleita a cada 2 anos com mandato de 6 anos.

Função do governo local no nível básico[editar | editar código-fonte]

É o terceiro nível de governo, exceto os governos sindicais e estaduais. Consiste em panchayats em áreas rurais e municípios em áreas urbanas. Eles são eleitos direta ou indiretamente pelo povo.

Finança[editar | editar código-fonte]

Tributação[editar | editar código-fonte]

Sede do Reserve Bank of India em Mumbai, capital financeira da Índia

A Índia possui uma estrutura tributária de três níveis, em que a constituição autoriza o governo da união a cobrar imposto de renda, imposto sobre transações de capital (imposto patrimonial, imposto sucessório), imposto sobre vendas, imposto sobre serviços, impostos alfandegários e impostos especiais de consumo e os governos estaduais para cobrar vendas imposto sobre a venda intra-estadual de mercadorias, imposto sobre entretenimento e profissões, impostos especiais de consumo sobre a fabricação de álcool, selos sobre transferência de propriedade e cobrança de receitas de terrenos (cobrança de impostos sobre terrenos). Os governos locais têm o poder do governo estadual de cobrar impostos sobre a propriedade e cobrar dos usuários serviços públicos, como abastecimento de água, esgoto etc.[22] Mais da metade das receitas dos governos sindical e estadual são provenientes de impostos, dos quais 3/4 são provenientes de impostos diretos. Mais de um quarto da receita tributária do governo da união é compartilhada com os governos estaduais.[23]

As reformas tributárias, iniciadas em 1991, buscaram racionalizar a estrutura tributária e aumentar o cumprimento, adotando medidas nas seguintes direções:

  • Reduzir as taxas de imposto de renda individual e corporativo, impostos especiais de consumo e alfândega e torná-lo mais progressivo
  • Reduzir isenções e concessões
  • Simplificação de leis e procedimentos
  • Introdução do número de conta permanente (PAN) para rastrear transações monetárias
  • 21 dos 29 estados introduziram o imposto sobre valor agregado (IVA) em 1 de abril de 2005 para substituir o complexo e múltiplo sistema de impostos sobre vendas[22][24]

As receitas não tributárias do governo central são provenientes de serviços fiscais, receitas de juros, dividendos do setor público, etc., enquanto as receitas não tributárias dos Estados são subvenções do governo central, receitas de juros, dividendos e receitas de despesas gerais, econômicas. e serviços sociais.[25]

A participação interestadual no conjunto de impostos da união é decidida pelas recomendações da Comissão de Finanças ao presidente.

O total de receitas tributárias do Centro e do Estado corresponde a aproximadamente 18% do PIB nacional. Isso se compara a 37-45% na OCDE.

Orçamento da União[editar | editar código-fonte]

O ministro das Finanças da Índia geralmente apresenta o orçamento anual do sindicato no parlamento no último dia útil de fevereiro. No entanto, para o EF 2017-18, essa tradição havia sido alterada. Agora o orçamento será apresentado no primeiro dia de fevereiro. O orçamento deve ser aprovado pelo Lok Sabha antes de entrar em vigor em 1º de abril, o início do ano fiscal da Índia. O orçamento da União é precedido por uma pesquisa econômica que descreve a direção geral do orçamento e o desempenho econômico do país para o exercício financeiro final.[26]

As despesas com receitas de não desenvolvimento da Índia aumentaram quase cinco vezes em 2003-04 desde 1990-1991 e mais de dez vezes desde 1985-1986. Os pagamentos de juros são o maior item de despesa e representam mais de 40% do total das despesas não relacionadas ao desenvolvimento no orçamento 2003-2004. As despesas com defesa aumentaram quatro vezes durante o mesmo período e aumentaram devido ao desejo da Índia de projetar suas proezas militares além do sul da Ásia. Em 2007, os gastos de defesa da Índia foram de US$ 26,5 bilhões.

Problemas[editar | editar código-fonte]

Corrupção[editar | editar código-fonte]

Vários ministros são acusados de corrupção e quase um quarto dos 543 membros eleitos do parlamento foi acusado de crimes, incluindo assassinatos, em 2009.[27] Muitos dos maiores escândalos desde 2010 envolveram altos funcionários do governo, incluindo ministros e ministros, como o golpe dos Jogos da Commonwealth de 2010 (₹70.000 crore (equivalente a ₹1.2 trilhões ou US$17 bilhões em 2018)), o Golpe da Adarsh Housing Society, o golpe da mineração de carvão (₹1.86 laques de crore (equivalente a ₹3.1 trilhões ou US$45 bilhões em 2018)), o escândalo de mineração em Karnataka e o dinheiro para o escândalo de votos.

Veja também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «A prime ministerial form of government». The Hindu. ISSN 0971-751X. OCLC 13119119 
  2. «Government of India, Structure of Government India». www.elections.com 
  3. «Constitution of India's definition of India». Indiagovt.in 
  4. «Legal services India on Criminal laws in India». Legal Services India 
  5. Dheeraj Kumar Tiwari. «Structure of Indian Legal System: Orignal Orign [sic] and Development». International Journal of Law and Legal Jurisprudence Studies (em inglês) 
  6. A. M., Buckley (2012). India. ABDO Publishing Company. Edina, Minnesota: [s.n.] ISBN 978-1617876257. OCLC 767886738 
  7. Cultural Perspectives on Youth Justice: Connecting Theory, Policy and International Practise. [S.l.: s.n.] ISBN 1137433973 
  8. «Parliament's actions subject to judicial review: court». The Hindu (em inglês) 
  9. «Indian Constitution And Parliamentary Government | Law Teacher» (em inglês) 
  10. Laxmikanth. Governance In India. Tata McGraw-Hill Education (em inglês). [S.l.: s.n.] ISBN 9780071074667 
  11. «Our Parliament». webcache.googleusercontent.com 
  12. Arnull, Elaine; Fox, Darrell (29 de junho de 2016). Cultural Perspectives on Youth Justice: Connecting Theory, Policy and International Practice. Springer (em inglês). [S.l.: s.n.] ISBN 9781137433978 
  13. Pratiyogita Darpan (março de 2007). Pratiyogita Darpan. Pratiyogita Darpan. [S.l.: s.n.] 
  14. Bakshi, Parvinrai Mulwantrai (2010). The Constitution of India. Universal Law Pub. Co 10th ed. New Delhi: [s.n.] ISBN 978-8175348400. OCLC 551377953 
  15. Oldenburg, Philip (31 de agosto de 2010). India, Pakistan, and Democracy: Solving the Puzzle of Divergent Paths. Taylor & Francis. [S.l.: s.n.] ISBN 978-0-415-78018-6 
  16. Kumar; Rajesh. Universal's Guide to the Constitution of India Pg no. 72.
  17. «Rule of law index 2016» 
  18. «History of Supreme Court of India» (PDF). Supreme Court of India 
  19. «PIL». LegalServicesIndia 
  20. «Archived copy» (PDF) 
  21. «Indian voter population is 900 million». The Economic Times 
  22. a b «Tax System And Tax Reforms In India». Working paper n. 51. 2005 
  23. A receita tributária representou 88% da receita total do governo da união em 1950–51 e caiu para 73% em 2003–04, como resultado do aumento da receita não tributária. As receitas tributárias representaram 70% da receita total do governo estadual em 2002 a 2003. Os impostos indiretos representaram 84% da receita tributária total dos governos sindicais e caíram para 62% em 2003-04, principalmente devido a cortes nos direitos de importação e na racionalização. A participação dos estados na receita tributária do governo sindical é de 28,0% para o período de 2000 a 2005, de acordo com as recomendações da décima primeira comissão de finanças. Além disso, os estados que não cobram imposto sobre vendas de açúcar, têxteis e tabaco têm direito a 1,5% da receita. Datt, Ruddar; Sundharam, K.P.M. (2005). Indian Economy. S.Chand. [S.l.: s.n.] pp. 938, 942, 946. ISBN 81-219-0298-3 
  24. «Indif_real_GDP_per_capitaa says 21 of 29 states to launch new tax». Daily Times 
  25. Datt, Ruddar; Sundharam, K.P.M. «55». Indian Economy. [S.l.: s.n.] pp. 943–945 
  26. «Union Budget 2017-18». www.ibef.org 
  27. Washington Post:When the Little Ones Run the Show (quote from the New Delhi based Association for Democratic Reform) retrieved 14 May 2009

Leitura adicional[editar | editar código-fonte]

  • Subrata K. Mitra e VB Singh (1999). Democracy and Social Change in India: A Cross-Sectional Analysis of the National Electorate. Nova Deli: Sage Publications. ISBN 81-7036-809-X (Índia HB), ISBN 0-7619-9344-4 (US HB).

Ligações externas[editar | editar código-fonte]