Heráldica autárquica portuguesa

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A heráldica autárquica portuguesa constitui o conjunto de tradições e regras específicas às quais devem obedecer os símbolos heráldicos (brasões, bandeiras e selos) das autarquias locais (freguesias, municípios e regiões administrativas) de Portugal. Os padrões gerais da heráldica autárquica portuguesa são seguidos em outros países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, especialmente no Brasil.

Descrição[editar | editar código-fonte]

A heráldica municipal portuguesa tem raízes muito antigas, nalguns casos proto-medievais. Desde pelo menos o princípio do século XIII que a adopção de armas pelos municípios portugueses ocorre havia-se verificado por iniciativa dos mesmos, sem qualquer tipo de sancionamento por parte de autoridade superior, quer régia, quer senhorial.[1][2] Os concelhos escolhiam livremente os sinais a figurar nas bandeiras que identificavam as suas tropas, nos selos com que autenticavam documentos, nas pedras de armas com que assinalavam a entrada no seu território, a posse de determinado bem ou a intervenção municipal na construção e manutenção de edifícios públicos, como paços do concelho, chafarizes, pontes, celeiros, tercenas e muralhas.[1][3]

No contexto do municipalismo português, e ibérico, essas armas municipais medievais funcionavam como simbólica do poder local, assumindo-se como «afirmações de personalidade legal autónoma face aos poderes real e senhorial, atestando competência administrante da respectiva comunidade local».[1][4]

Apesar de existente desde tempo imemorial, a heráldica municipal não aparece incluída nos armoriais mais antigos, ausência atribuída ao carácter nobiliárquico destes, o que obviamente tornava espúria a inclusão das representações autárquicas. Esses armoriais funcionavam como registo solene e oficial da armaria, operado pela autoridade competente em nome do soberano, repousando numa lógica de associação da heráldica à nobreza e de valorização da figura régia como fons honorem.[1]

A primeira inclusão conhecida da heráldica municipal num armorial data da segunda metade do século XVI, num códice coligido e iluminado por Brás Pereira Brandão e pelo seu sobrinho-neto Brás Pereira de Miranda, intitulado Livro de armas da nobreza fidalguia do Reino de Portugal,[5] Trata-se de uma obra pouco conhecida, mas de grande importância, já mencionada em algumas bibliografias especializadas,[6][7] mas cujo paradeiro se desconhece.[1] Os municípios abrangidos, por ordem de inclusão, são Braga, Lamego, Viseu, Guarda, Lisboa, Coimbra, Évora, Porto, Silves, Santarém, Bragança, Beja, Elvas e Leiria. Na obra os escudos de Elvas e Silves encontram-se delineados mas não preenchidos.[1] Um códice posterior, a cópia do Livro do Senhor Dom Duarte, conservado na biblioteca da Academia das Ciências de Lisboa,[8] inclui uma secção com as Imsignias das Cidades de Portugual, que copia as incluídas no códice de Brás Pereira Brandão, por ordem diferente, acrescentando as armas de Portalegre.[1]

A mais antiga colecção substancial de heráldica autárquica que se conhece é o códice Thesouro da Nobreza, datado de 1675, de que é autor o rei-de-armas da Índia, Francisco Coelho, filho de António Coelho, o rei-de-armas de D. João IV, manuscrito onde se encontram pintados os brasões de 81 povoações de Portugal.[9]

A primeira tentativa oficial e consistente de organização de um registo de heráldica municipal deve-se a Rodrigues Sampaio, que promoveu a publicação da Portaria de 26 de Agosto de 1881 da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino (publicada no Diário do Governo n.º 185 de 1 de Setembro de 1881), que ordenava aos governadores civis que fizessem sentir às câmaras municipais e outras corporações dos respectivos distritos a necessidade de apresentarem no Cartório da Nobreza os diplomas dos brasões que usavam, a fim de ali serem registados, bem como outros quaisquer actos justificativos.[9] Aquele mesmo diploma determinava que as corporações que usando de brasões não tivessem os devidos títulos os deveriam obter junto da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e proceder ao seu registo no referido cartório.[10][1]

Entre as iniciativas particulares contam-se a publicação de obras como As Cidades e Villas da Monarquia Portuguesa que têm brasão d'armas[11] de Vilhena Barbosa, a Descripção das armas reaes de Portugal, dos brasões das cidades e das principais villas do Reino, e explicação das insígnias de algumas delas de Henrique Luís Feijó da Costa, a série do Archivo histórico[12] e um conjunto de artigos avulsos publicados na Ilustração Luso-Brasileira. Apesar destas obras poderem ser apontadas como padecendo de insuficiência de rigor e de informação, são importantes para documentar a prática heráldica vigente no século XIX e nalguns casos contribuíram poderosamente para a consolidação de ordenações de símbolos municipais.[13]

No entanto, e apesar de diversos esforços oficiais, a regulamentação legal da heráldica e vexilologia autárquicas ocorreu apenas a partir da década de 1930. Este processo, foi decisivamente influenciado por Afonso de Dornelas, que ocupou lugar de destaque na elaboração dos pareceres da Associação dos Arqueólogos Portugueses, e que a partir dessa associação influenciou decisivamente o processo regulamentar e, na década seguinte, a elaboração da heráldica de cada um dos municípios. A intervenção de Afonso de Dornelas foi muitas vezes dominante tanto na ordenação como na estrutura geral da heráldica produzida para as autarquias, a qual adoptou em boa parte os motivos que ele considerava característicos de cada região. A sua intervenção foi também determinante em matérias de natureza técnica, tais como na imposição da simetria e da estética de estilizar as figuras, as quais ficaram ao gosto da arte heráldica por ele cultivado.

Essas medidas de regularização assentam no despacho-circular de 14 de Abril de 1930 da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior[14] que obrigava as comissões administrativas das câmaras municipais a legalizar os brasões segundo o parecer compulsório da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses.

A matéria encontra-se presentemente regulada pela Lei n.º 53/91, de 7 de agosto,[15] que veio actualizar a regulamentação da heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. Esta lei manteve no essencial as regras estabelecidas pelo despacho-circular de 1930, mas permitiu expressamente o direito ao uso de símbolos heráldicos pelas freguesias e estabeleceu a heráldica a usar pelas regiões administrativas (não implementada por estas nunca terem sido criadas).

Apesar das regras estritas, há no entanto vários municípios, vilas e freguesias que mantêm símbolos heráldicos com desvios a essas regras. Em alguns casos, isso deve-se à sua preferência pelo uso dos seus símbolos heráldicos tradicionais adotados antes do estabelecimento da regulamentação da heráldica autárquica.

Apesar da vexilologia e heráldica portuguesas poderem ser consideradas correctas e rigorosas, o simples vislumbre de uma bandeira não permite distinguir, por exemplo, uma freguesia de um concelho (se bem que possa por vezes figurar no listel), permitindo apenas distinguir o estatuto da localidade sede.

Vexilologia autárquica[editar | editar código-fonte]

Em relação às bandeiras subnacionais, a regra é de que sejam gironadas ou lisas com coroa de cinco torres caso o concelho ou freguesia seja sediado numa cidade, esquarteladas ou lisas com coroa de quatro torres se o concelho ou freguesia for sediado numa vila, e esquartelada ou lisa com coroa de três torres se for uma freguesia sediada numa aldeia ou se for uma freguesia urbana.

Ainda em conformidade com a heráldica portuguesa, as bandeiras subnacionais podem ser oitavadas, sextavadas, esquarteladas em sautor, em cruz ou em faixa e ainda terciadas, tendo por cores as mesmas constantes do campo do escudo e estendendo ao centro, ou na tralha, uma figura geométrica onde o brasão das armas é aplicado.

Uma excepção aqui apresentada é a da bandeira de Lagos, dividida em franchado, que reflecte a influência histórica relacionada com os Descobrimentos que D. Manuel I teve na região.

Heráldica autárquica[editar | editar código-fonte]

Nos brasões, a regra é que as freguesias urbanas ou povoações simples sejam representadas por uma coroa mural de três torres, as vilas, de quatro torres, e as cidades, de cinco torres, coroa e torres de prata, exceptuando a capital Lisboa, cujas coroa e torres se distinguem de ouro.

Algumas autarquias recusaram a adopção de brasões de armas de acordo com o padrão oficial, decidindo manter os seus antigos brasões tradicionais. Angra do Heroísmo adoptou um brasão de padrão oficial em 1939, mas reverteu para o seu antigo brasão em 2013. Por outro lado, alguns municípios adotaram novos brasões genericamente de acordo com o padrão oficial, mas o seu ordenamento infringiu algumas regras do mesmo, como é o caso do de São João da Madeira que não respeita as regras da inexistência partições.

Notas

  1. a b c d e f g h Miguel Metelo de Seixas, « As insígnias municipais e os primeiros armoriais portugueses: razões de uma ausência », Ler História [Online], 58 | 2010, posto online no dia 07 dezembro 2015, consultado no dia 28 abril 2018. URL : http://journals.openedition.org/lerhistoria/1218 ; DOI : 10.4000/lerhistoria.1218
  2. Afonso de Dornelas, "Heráldica de Domínio - Oranização oficial" in elucidario Nobiliarchico", vol. II, n.º 9 (setembro de 1930).
  3. Miguel Metelo de Seixas, "As armas municipais de Pinhel". Lisboa: separata de Armas e Troféus, 2004, pp. 150-155.
  4. Jorge de Matos, "A foralidade portuguesa e a heráldica nacional". Sintra: separata de Vária Escrita. Cadernos de Estudos Arquivísticos, Históricos e Documentais, 2003, p. 62.
  5. O título original é: Livro Darmas da nobreza fidalgia do Reino de purtugal. tirado do lyvro que os Reis de purtugal tem na sua guarda Roupa por braz pereira brandam com muita verdade. e asy otras Armas que vieram a sua notiçia e achou em musteiros em sepulturas Amtigas como se veran de lynagems que ya non a memorya delas. começa primeiro nas ensinias e armas das cidades episcopais do Reino nam tem blasõ pola antiguidade ou por descuido dos cronistas e Reis nam serem disto coryosos.
  6. Manuel Caetano de Sousa in D. Emmanuele Caietano Sousa, Bibliotheca stemmato-graphica hoc est genealógico-heraldica, BNP, Cód. 1148, fl. 29.
  7. Eduardo de Campos de Castro de Azevedo Soares (Carcavellos), Bibliographia Nobiliarchica Portugueza. Braga: ed. autor, 1916, vol. I, pp. 92-93 (com notícia extensa do autor e da obra).
  8. Armaria, Biblioteca da Academia das Ciências de Lisboa, série azul, Ms. 135, pp. 273-280.
  9. a b "Heráldica municipal" in O Archeologo Português, pp. 275-278].
  10. Miguel Metelo de Seixas, "A heráldica municipal portuguesa na transição do Antigo Regime para a monarquia constitucional: reflexos revolucionários". pp. 61-91. Lisboa: CHAM, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, 2012.
  11. Barbosa, Ignacio de Vilhena. As cidades e villas da monarchia portugueza que teem brasão d'armas. Lisboa: Tipographia do Panorama, 1860-1862. A obra foi acompanhada de uma colecção de gravuras contendo as armas municipais que foram vendidas em separado.
  12. Archivo historico : narrativa da fundação das cidades e villas do Reino, seus brazões d'armas, etc (Lisboa, 1889-1890).
  13. Pedro Sameiro, "A Heráldica Autárquica em Portugal", in Almançor. Revista de Cultura n-º4 (1986), pp. 77-117. Montemor-o-Novo: Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, 1986.
  14. José Martinho Simões, Director Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior, emitiu um despacho-circular, datado de 14 de Abril de 1930, visando regulamentar a heráldica e a vexilologia autárquica. O documento foi dirigido a todos os governadores civis, solicitando às autarquias o envio de cópias de todos os documentos relativos às respectivas armas, normalizando os novos vectores formais da armaria de domínio, classificando a bandeira, selo e brasão como únicas insígnias heráldicas dos municípios, e determinando a sua inerente aprovação mediante parecer da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses.
  15. Lei n.º 53/91, de 7 de agosto, que regula a heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas e referências[editar | editar código-fonte]

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