Herança

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Herança (do latim hærentia) é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio (bens, direitos e obrigações), de uma pessoa que morreu, a seus sucessores legais.

É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas elencadas na lei como titulares desse direito - os sucessores (herdeiros e legatários).

O inventário é o registro desta transmissão e a petição é a ação que compete ao herdeiro legítimo para reconhecimento de seu direito sucessório, ou, contra a quem esteja pretendendo ter o direito de deter tudo ou parte da herança, ter o reconhecimento na qualidade de herdeiro e restituição dos bens que estavam de posse de terceiros.[1]

A transferência e a divisão (ou Partilha) da herança é feita, no Brasil através da Justiça: Inventário, Alvará Judicial ou Arrolamento, ou através de Partilha no Cartório.[2]

Referências

  1. Tauil, Jorge Willians (19 de outubro de 2004). A petição de herança e a investigação de paternidade (em português) Scalassara. Visitado em 01 de outubro de 2009.
  2. Inventário em Fortaleza | Alcântara Advogados Associados (em pt-BR) Advogados em Fortaleza | Alcântara Advogados Associados. Visitado em 2015-10-18.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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