Idade legal para consumo de bebidas alcoólicas

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

A idade legal para consumo de bebidas feitas a base de álcool é a idade mínima legalmente estabelecida para que um individuo possa comprar ou consumir bebidas alcoólicas. Esta idade varia grandemente de país para país, podendo nem sequer existir em determinados países. Por vezes, a idade legal depende do local onde o consumo é efectuado ou se a pessoa está acompanhada por um adulto, entre outras condições.

África[editar | editar código-fonte]

País /região De jure Notas
Consumo Compra
 Argélia 18[1]
 Angola 18
Botswana 18[1]
 Burundi 18[1] Sem limite se acompanhado pelos pais.
Camarões 18[1] 21[1] 18 dentro de estabelecimentos, 21 fora deles.
Cabo Verde Cabo Verde 18[1]
República Centro-Africana 18[1]
Comores Sem limite[1]
 Egito 18 (cerveja), 21 (vinho/bebidas brancas)[1][2]
Guiné Equatorial Sem limite[1]
Eritreia 18[1]
 Etiópia 18[1]
Gabão 18[1] Ilegal para muçulmanos
Gâmbia 18[1] Ilegal para muçulmanos
Gana 18[3]
Guiné-Bissau Sem limite[1]
 Quênia 18[1]
Lesoto 18[1]
 Líbia Ilegal[1]
Malawi 18[3]
Ilhas Maurícias 18[1]
 Marrocos Sem limite[4] 16[4]
 Moçambique 18[1]
Namíbia 18[1]
Níger 18[1]
Nigéria 18[1]
República do Congo 18[1]
Ruanda 18[1]
Seicheles 18[1]
África do Sul 18[1]
Essuatíni Sem limite[1] 18[1]
Sudão 16[1] Ilegal para muçulmanos
Togo Sem limite[1]
Uganda 18[1]
 Tunísia 18[1]
 Zâmbia 18[1]
 Zimbabwe 18[1]

América[editar | editar código-fonte]

País / região De jure Notas
Consumo Compra
 Argentina Sem limite 18[1][5]
 Bahamas 18[1]
 Belize 18[1]
 Bermudas 18[1]
 Bolívia 18[1]
 Brasil 18 18 Apesar de existirem lugares em que a venda de bebidas alcoólicas não exige documentação, em lugares como bares e restaurantes apenas maiores de 18 anos são autorizados a comprá-las
 Canadá 18[6] Alberta, Manitoba, e Quebec, mas consumo por menores com 16-17 anos é permitido em Manitoba sob supervisão dos pais[7] e sob supervisão dos pais numa residência ou residência temporária em Alberta[8] secção 87.3.
19[6] Em Ontário, Saskatchewan, British Columbia, Newfoundland and Labrador, Nova Scotia, Northwest Territories, Yukon, e Nunavut, a idade legal para consumo é 19. Consumo por menores sob supervisão parental é permitida, com algumas restrições, na sua propriedade nas províncias de New Brunswick[9] e Ontário[10] e em casa nas províncias dePrince Edward Island, British Columbia[11] e Saskatchewan.[12] Na British Columbia, apenas crianças dos pais supervisores, não outros menores tais como convidados, são autorizadas a beber. Consumo de álcool em casa de outra pessoa está sujeito a outras leis.[11]
 Chile 18[1]
 Colômbia 18[1]
Costa Rica 18[1]
 Cuba Sem limite[1] 18[1]
República Dominicana 18[1]
Equador 18[1]
El Salvador 18[1]
 Guatemala 18[1]
Guiana 18[1]
Haiti 16[1]
Honduras 18[13]
 Jamaica Sem limite 16[1]
 México 18[14]
Nicarágua 19[1]
 Panamá 18[1]
 Paraguai 20[1]
 Peru 18[1]
 Porto Rico 18[15]
Trinidad e Tobago 18[1]
 Estados Unidos
(50 estados e territórios integrais) 		Sem limite-21[1] 21[1] A lei National Minimum Drinking Age Act de 1984 afirma que a receita será retida a partir de estados que permitem a compra de álcool para menores de 21 anos de idade. Antes da data de vigência da referida lei, a idade de consumo varia de estado para estado. Alguns estados não permitem que aqueles sob a idade legal de consumo estarem presentes em lojas de bebidas ou em bares (geralmente, a diferença entre um bar e um restaurante é que a comida é servida apenas no último). Ao contrário da crença popular, uma vez que o ato foi transformado em lei, alguns estados proíbem menores e jovens adultos de consumirem álcool em ambientes privados. Em 1º de janeiro de 2010, 15 estados e o Distrito da Columbia proibiram o consumo para menores de idade a título definitivo, 17 estados não proibiram especificamente o consumo para menores de idade, e os 18 estados restantes têm um membro da família e/ou localizados em exceções a suas leis de consumo para menores de idade.

A lei federal explicitamente prevê para religiosos, médicos, empregados e clubes privados exceções de posse. A partir de 2005, 31 estados têm um membro da família e/ou localizados em exceções a suas leis de porte para menores de idade. No entanto, a cerveja sem álcool em muitos (mas não em todos) estados, como Idaho, Texas, e Maryland, é considerada legal para menores de idade (menores de 21 anos de idade).[16]

Por decisão de um juiz, Carolina do Sul parece permitir a posse e consumo de álcool por esses 18 a 20 anos de idade, embora um juiz do circuito tribunal dissesse o contrário.[17]

Ilhas Virgens Americanas 18[18]
Uruguai Sem limite 18[1]
 Venezuela 18[1]

Ásia[editar | editar código-fonte]

País /região De jure Notas
Consumo Compra
 Afeganistão ilegal[19]
 Armênia Sem limite
 Azerbaijão 18[1]
 Brunei ilegal[1] Embora seja ilegal comprar álcool em Brunei, é legal a importação de álcool para Brunei uma vez a cada 120 horas, fornecendo o álcool para ser consumido pela pessoa que comprou, e sendo assim, a única pessoa que pode consumí-lo.
 Bangladesh ilegal[20]
Camboja Camboja Sem limite[21]
 China Sem limite[1] 18[1] Introduzida em janeiro de 2006.[22]
 Geórgia 16[1]
 Hong Kong 18[1]
 Índia 18–25 (varia entre estados).[1] O consumo de álcool é proibido nos estados de Manipur, Mizoram e Gujarat.[23]
Indonésia 18[1]
Irã Irão ilegal O Irã proíbe todas as bebidas alcoólicas, mas as minorias religiosas podem comprar pequenas quantidades em lojas da mesma minoria religiosa.[24]
 Iraque 18[1] Ilegal para muçulmanos
 Israel Sem limite[1] 18[1]
Jordânia 18[25]
 Japão 20[1]
Cazaquistão 21[26] As vendas de álcool são proibidos depois de 23:00. Fonte: Askar Perneyev
Kuwait ilegal[27]
 Quirguistão 18[1]
Líbano 18[1]
Macau Sem limite[1] Sem limite[1][28]
 Malásia Sem limite[1] 18[1] Em áreas com mais de 50% da população muçulmana, a venda de álcool é restrita a locais selecionados. É ilegal vender álcool para os muçulmanos e para menores de 18 anos, mas não há restrições quanto à idade de consumo.
Maldivas 18[1] Venda de álcool é limitada a resorts turísticos. É ilegal vender álcool para os muçulmanos.
Mongólia Mongólia 18[29]
Nepal 18[1] Sem limite
Coreia do Norte 18[carece de fontes?] Bebidas alcoólicas são servidas aos Sábados.[carece de fontes?]
Omã Omã 21[1]
Paquistão 21 Ilegal para muçulmanos[1]
Filipinas 18[30]
Arábia Saudita ilegal Proibido pela sharia. Os prevaricadores são geralmente punidos com chicotadas.
Singapura Singapura 18[1]
Coreia do Sul Coreia do Sul 19[1] Se uma pessoa tem 19 anos de acordo com Korean age reckoning, essa pessoa pode beber álcool.
Sri Lanka 21[1]
Taiwan 18[31]
  • É ilegal que qualquer pessoa com menos de 18 anos consuma álcool.
  • Os pais, responsáveis ​​e outras pessoas que cuidam de pessoas menores de 18 anos devem proibir o consumo de álcool por menores de idade,  ou arriscar multas administrativas de 10000 a 50000 novos dólares de Taiwan quando as situações forem graves.
  • Não se deve fornecer álcool a ninguém com menos de 18 anos. Um infrator será administrativamente multado de 3000 a 15.000 Novos Dólares de Taiwan .
Tajiquistão 21[1] Vedado à maioria muçulmana.
 Tailândia 18[1] para boates a idade é 20.
Turquemenistão 18[1]
 Emirados Árabes Unidos 21 Expatriados, residentes não-muçulmanos podem solicitar uma autorização de bebidas para comprar bebidas alcoólicas. É ilegal para esses detentores de fornecer bebidas para outras pessoas.[32]
 Vietname Sem limite 18[33]
 Iêmen ilegal

Europa[editar | editar código-fonte]

País / região De jure Notas
Consumo Compra
 Albânia Sem limite
 Áustria 16, 18 para bebidas destiladas em algumas zonas.
 Bielorrússia 18[14]
 Bélgica (Bars, etc.) 16/18 for distilled and strong spirits (>22%) 16/18 para destiladas e bebidas fortes (> 22%). Sem Limite para cerveja e vinho[1] Na Bélgica, a idade de compra e idade de consumo para bebidas alcoólicas destiladas e fortes (superiores a 22%) é de 18 anos. Não há idade para beber outras bebidas alcoólicas. Com 16 anos pode comprar estes em lojas, mas não poderá ordenar ou comprá-los em bares. No entanto, é legal para uma pessoa mais velha pedir as bebidas e as passar para uma pessoa com menos de 16.[34]
 Bósnia e Herzegovina 16[carece de fontes?] 18[carece de fontes?]
 Bulgária Sem limite 18[14] Lei de Saúde da Bulgária proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade, mas não o seu consumo.[35]
 Croácia 18[14]
 Chipre 17[14]
 Chéquia 18[36]
 Dinamarca 16 para álcool acima de 1,3% e abaixo de 16,5% e 18 para alcóol acima de 16,5%.

18 para todo o tipo de álcool em bares, restaurantes e discos.[1]
sem limite para beber em casa.

 Estónia 18[14]
 Finlândia 18 (bares and restaurantes), discrição para adultos em privado.[37]
18 (até 22% ABV em lojas e todo o tipo de álcool em bares), 20 (todo o tipo de álcool); álcool não pode ser vendido a clientes intóxicados.
 França Sem limite 18
 Alemanha 16 anos para vinho, cerveja e cidra; 18 para bebidas espirituosas 16, 18 para bebidas destiladas[38]
Gibraltar Sem limite 16[39]
 Grécia Sem limite 16[14]
 Hungria Sem limite 18[14]
 Islândia 20[40]
 Irlanda Sem limite, com permissão de guardião em residências privadas. 18
 Itália Sem limite 16, 18
 Letônia 18[14]
 Liechtenstein 16 para vinho, cerveja e cidra
18 para bebidas espirituosas[41]
 Lituânia 18[14]
 Luxemburgo 16[14]
Macedónia do Norte Macedônia do Norte 18[carece de fontes?]
 Malta 17[14]
 Moldávia 18[14]
 Montenegro Sem limite 18[carece de fontes?]
 Países Baixos 18 [42]
 Noruega 18 (cerveja e vinho)
20 (≥22% ABV)[43]
 Polónia Sem limite 18[44]
Portugal Portugal 18 18[45] Venda de qualquer bebida alcoólica proibida para menores de 18 anos.
Roménia Sem limite[46] 18[47]
 Rússia Sem limite 18[48]
 Sérvia 18[carece de fontes?]
 Eslováquia 18[14]
 Eslovênia 18[1]
Espanha 18[14] 16 nas Asturias.[14]
 Suécia Sem limite (menos do que 2.25% ABV)
18 (bares e restaurantes)[14]
18 (2.25%–3.5% ABV em lojas normais),
20 (lojas do Systembolaget[49] ).
Suíça 16/18 (para cerveja, vinho e cidra), 18 (para bebidas espirituosas, licores e alcopops)[1]
 Turquia 16 (restaurantes e a acompanhar refeição), 18 (de outra forma)[14]
 Ucrânia 18[1]
 Reino Unido

5 (dentro de casa somente)[50][51]

16 (em público junto com comida, necessita ser acompanhado pelos pais na Inglaterra e no País de Gales)[52]

18 (em todos os casos)

18

Oceania[editar | editar código-fonte]

País / região De jure Notas
Drinking age Purchase age
 Samoa Americana 21[carece de fontes?]
 Austrália 18[53] 18 Menores podem consumir álcool em residências privadas com supervisão parental.[54]
Fiji 18 A idade era de 21 durante 2006-2009 mas baixou para 18 em 19 de maio de 2009. A lei é raramente aplicada.[55]
Guam 21 Aumentada para 21 em 8 de julho de 2010.[56]
Estados Federados da Micronésia 21[1]
 Nova Zelândia 18 18 Menores de 18 anos não podem beber fora de residências privadas ou em eventos privados a não ser que acompanhados pelos pais ou guardião legal, e apenas pode receber bebidas alcoólicas através de um dos pais ou guardião. Uma proposta de lei está actualmente no Parlamento propondo a subida da idade de compra para 20.[57]
Marianas Setentrionais 21[carece de fontes?]
Palau 21[14]
Papua-Nova Guiné 18[14]
Samoa 18[14]
Ilhas Salomão Sem limite[14]
Tonga 18 Sem limite[1]
 Toquelau 16[carece de fontes?]
 Vanuatu 18[14]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z aa ab ac ad ae af ag ah ai aj ak al am an ao ap aq ar as at au av aw ax ay az ba bb bc bd be bf bg bh bi bj bk bl bm bn bo bp bq br bs bt bu bv bw bx by bz ca cb cc cd ce cf cg ch ci cj ck cl cm cn co cp cq cr «Minimum Age Limits Worldwide». International Center for Alcohol Policies. Janeiro de 2010. Consultado em 19 de novembro de 2010. Arquivado do original em 5 de maio de 2015 
  2. ↑ «Global Status Report: Alcohol Policy, Egypt» (PDF). who.int 
  3. ↑ a b «Global Status Report: Alcohol Policy - Country Profiles». World Health Organization 
  4. ↑ a b «Minimum Legal Ages for Alcohol Purchase or Consumption Around the World». World Health Organization 
  5. ↑ «Ley 24.788». 31 de março de 1997. Consultado em 16 de dezembro de 2008 
  6. ↑ a b «Drinking Age in Canada». YourLaws.ca. Janeiro de 2010. Consultado em 4 de julho de 2011 
  7. ↑ «Legal Drinking Age in Manitoba - Legal Drinking Age in Canada». yourlaws.ca 
  8. ↑ Alberta, Government of (28 de dezembro de 2006). «Alberta Queen's Printer:». www.qp.gov.ab.ca 
  9. ↑ «Liquor Control Act (L-10), Section 137». gnb.ca. Consultado em 7 de julho de 2011. Arquivado do original em 7 de setembro de 2011 
  10. ↑ «Law Document English View». gov.on.ca. 24 de julho de 2014 
  11. ↑ a b «Legal Drinking Age in British Columbia - Legal Drinking Age in Canada». yourlaws.ca 
  12. ↑ Drinking Age Limits Arquivado em 17 de julho de 2011, no Wayback Machine. - International Center for Alcohol Policies
  13. ↑ [1][ligação inativa]
  14. ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w Ph.D., Prof. David J. Hanson,. «Alcohol Problems and Solutions». Alcohol Problems & Solutions 
  15. ↑ «www.experience-puertorico.com». www.experience-puertorico.com 
  16. ↑ Exceptions to Minimum Age of 21 for Possession of Alcohol as of January 1, 2009 Arquivado em 21 de julho de 2011, no Wayback Machine., Alcohol Policy Information System
  17. ↑ «Judge: State law barring underage drinking is unconstitutional». wmbfnews.com. Consultado em 7 de julho de 2011. Arquivado do original em 27 de novembro de 2011 
  18. ↑ «Virgin Islands Frequently Asked Questions». vinow.com 
  19. ↑ Institute for War and Peace Reporting (17 de junho de 2009). «Drinkers Dismissive of Latest Alcohol Ban». ARR No. 322. Consultado em 28 de fevereiro de 2010 
  20. ↑ «Bangladesh» (PDF). Global Status Report on Alcohol 2004. World Health Organization. 2004. Consultado em 28 de março de 2009 
  21. ↑ «Global Status Report: Alcohol Policy, Cambodia» (PDF). Consultado em 20 de junho de 2009 
  22. ↑ China bans under-age drinking, China Daily, 2006-01-06. Retrieved 2008-02-03.
  23. ↑ «Alcohol Prohibition and Addictive Consumption in India» (PDF). Consultado em 11 de março de 2008. Arquivado do original (PDF) em 17 de setembro de 2007 
  24. ↑ [2]
  25. ↑ «Global Status Report: Alcohol Policy, Jordan» (PDF). Consultado em 20 de junho de 2009 
  26. ↑ «Kazakhstan to ban public smoking & raise drinking age, KazakhstanLive» (PDF). Consultado em 30 de janeiro de 2011 
  27. ↑ Who Are The Abstainers? (PDF). [S.l.]: International Center for Alcohol Policies. Junho de 2000. Consultado em 7 de julho de 2011. Arquivado do original (PDF) em 30 de setembro de 2006 
  28. ↑ «Food and Drink». Worldtravelguide.net. Consultado em 20 de junho de 2009. Arquivado do original em 11 de junho de 2008 
  29. ↑ «Global Status Report: Alcohol Policy, Mongolia» (PDF). who.int 
  30. ↑ «Global Status Report: Alcohol Policy, Philippines» (PDF). who.int 
  31. ↑ Article 2 of the Children and Youth Welfare Law (zh:兒童及少年福利法) of the Republic of China, effective since 2003-05-28 in Taiwan Area, defines children and youth as people under the age of 18.
  32. ↑ «International Drinking Guidelines». International Center for Alcohol Policies. Consultado em 17 de fevereiro de 2009 
  33. ↑ http://www.drinkingmap.com/drinking-age-in-vietnam.html
  34. ↑ [3]
  35. ↑ «Bulgaria's Health Act (Закон за здравето)». government.bg. Consultado em 7 de julho de 2011. Arquivado do original em 6 de julho de 2011 
  36. ↑ «International Center for Alcohol Policies: Age Laws Table». Icap.org. Consultado em 20 de junho de 2009. Arquivado do original em 10 de fevereiro de 2009 
  37. ↑ Alcoholic beverages act http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1994/19941143?search[type]=pika&search[pika]=alkoholi
  38. ↑ «§ 9 JuSchG - Einzelnorm». www.gesetze-im-internet.de 
  39. ↑ [4]
  40. ↑ Practical Information Arquivado em 18 de fevereiro de 2009, no Wayback Machine. School for Renewable Energy Science, Iceland
  41. ↑ «Jugendgesetz vom 19. Dezember 1979» (PDF). Gesetze.li. Consultado em 20 de junho de 2009 [ligação inativa]
  42. ↑ «Young people and alcohol». government.nl 
  43. ↑ «Proposition to Odelstinget rejecting the idea of holding minors criminally responsible for the purchase or consumption of alcohol». Regjeringen.no. Consultado em 20 de junho de 2009 
  44. ↑ «USTAWA z dnia 26 października 1982 r. o wychowaniu w trzeźwości i przeciwdziałaniu alkoholizmowi. (tekst jednolity: Dz. U. 2002 r. Nr 147 poz. 1231)» (PDF) 
  45. ↑ «1 de Julho: nova legislação sobre o álcool e a vacina Prevenar em vigor» 
  46. ↑ «Romanian Legislation, DECRETUL Nr. 76 din 1975» 
  47. ↑ «Legea nr. 61/1991 (Actualizata 2008), pentru sanctionarea faptelor de incalcare a unor norme de convietuire sociala, a ordinii si linistii publice». Junho de 2011 
  48. ↑ «Cópia arquivada». Arquivado do original em 11 de agosto de 2011 
  49. ↑ «Systembolaget - Rules on selling». Systembolaget.se. Consultado em 20 de junho de 2009. Arquivado do original em 16 de janeiro de 2009 
  50. ↑ «Children and Young Persons (Scotland) Act 1937 (c.37), section 16 - Statute Law Database». Statutelaw.gov.uk. Consultado em 20 de junho de 2009 
  51. ↑ «Children and Young Persons Act 1933 (c.12) - Statute Law Database». Statutelaw.gov.uk. Consultado em 20 de junho de 2009 
  52. ↑ «Licensing Act 2003». www.opsi.gov.uk 
  53. ↑ Health Victoria (2010, Oct 26), Alcohol and young people. Retirado em 13 de dezembro de 2010 de [5] Arquivado em 4 de março de 2010, no Wayback Machine.
  54. ↑ Department of Health Victoria (23/03/2011), Alcohol and Under 18s. Retirado em 03/06/2011 de [6]
  55. ↑ «State lowers legal drink age - Fiji Times Online». Fijitimes.com. 20 de maio de 2009. Consultado em 20 de junho de 2009. Arquivado do original em 11 de janeiro de 2014 
  56. ↑ «PNC News First - Guam News, Sports, and Weather». www.pacificnewscenter.com 
  57. ↑ «Youth drinkers targeted in alcohol law changes». 3news.co.nz. 23 de agosto de 2010. Consultado em 23 de agosto de 2010. Arquivado do original em 4 de outubro de 2012 
Obtida de "https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Idade_legal_para_consumo_de_bebidas_alcoólicas&oldid=67626040"