Impeachment

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Comitê responsável pelo impeachment de Andrew Johnson em 1868

Impeachment (AFI[ɪm.ˈpitʃ.mənt]) é um termo inglês que corresponde a um processo político-criminal instaurado por denúncia no Congresso para apurar a responsabilidade, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções, do presidente da República, ministros do Supremo Tribunal ou de qualquer outro funcionário de alta categoria, cabendo ao Senado, se procedente a acusação, aplicar ao infrator a pena de destituição do cargo. Por metonímia, o termo também designa a destituição resultante desse processo.[1]

A denúncia válida pode ser a de "evidente existência de organização criminosa", seja "por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. A punição varia de país para país. Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do parlamento, acrescido do termo político "perda de confiança", quando, então, o parlamento nacional não confia mais nos denominados e genéricos " governante ou presidente que preside o governo e respectivo primeiro-ministro, obrigando-o a renunciar junto com todo o seu gabinete".

Etimologia[editar | editar código-fonte]

O termo inglês "impeachment" ('acusação', 'obstrução, impedimento', 'dano, prejuízo material', 'questionamento, desacreditamento, depreciação'), deriva do verbo to impeach, adaptado do francês empêcher, e este, do latim tardio impedicare ('capturar, caçar') . Na acepção jurídica, significa 'acusação e processo de uma pessoa por traição, outro grande crime ou afronta a um tribunal competente'. Na Grã-Bretanha é o processo judicial pelo qual qualquer homem, do grau de par para baixo, pode ser levado da Casa dos Lordes à instância da Casa dos Comuns. Nos Estados Unidos é o processo similar, em que os acusadores são a Câmara dos Deputados e o tribunal é o Senado. Em português, corresponde a desacreditamento, descredenciamento, despojamento e, na acepção jurídica, a impedimento, impugnação ou destituição. Em espanhol, também na acepção jurídica, corresponde às expressões 'julgamento político' (juicio político) ou 'acusação pública' (acusación pública).

Antigamente, era também erroneamente tido como derivação do latim impetere (atacar) (em seu uso mais frequente e técnico, o impeachment de um testemunho significa desafiar a honestidade ou credibilidade da pessoa.)

O impeachment foi usado pela primeira vez na política do Reino Unido, especificamente pelo parlamento da Inglaterra , no processo contra William Latimer, o 4º Barão Latimer (Pariato da Inglaterra), na segunda metade do século XIV. Seguindo o exemplo britânico, as constituições de Virgínia (1776), Massachusetts (1780) e de outros estados adotaram, subsequentemente, o mecanismo de impeachment. No entanto, a punição foi restringida à remoção do funcionário do cargo. Em organizações privadas, uma moção de impeachment pode ser utilizada.[2]

Diferenças em relação ao recall político[editar | editar código-fonte]

O processo de impeachment não deve ser confundido com o recall político, que é, usualmente, iniciado por eleitores e que pode ser baseado em "acusações políticas": por exemplo, má administração (política, sem evidente viés criminoso). Apesar de ambos servirem para pôr fim ao mandato de um representante político, os dois institutos diferem quanto à motivação e à iniciativa (titularidade) do ato de cassação do mandato O impeachment pode ser iniciado por um órgão constitucional (geralmente legislativo) e, geralmente – mas não sempre – decorre de infração grave. Os passos que removem o funcionário do gabinete também são diferentes.

No Brasil, o processo de impedimento pode ser iniciado por qualquer cidadão, desde que seja portador de titulo de eleitor e maior de dezesseis anos. No entanto, este deve cunhar um documento formal e apresentar evidências e motivos para que a câmara dos deputados analise a validez do pedido, e dê andamento no processo ou não. Caso o pedido de Impeachment seja validado por 2/3 dos deputados, o processo é então levado ao senado para uma ratificação por maioria simples de seus membros e, sendo ratificado, dar-se-á inicio ao processo, julgamento e votação: esta definitiva.

Para que se desencadeie o processo de impeachment, é necessário motivação, ou seja, é preciso que se suspeite da prática de um crime ou de uma conduta inadequada para o cargo. Já no recall, tal exigência não existe: o procedimento de revogação do mandato pode ocorrer sem nenhuma motivação específica. Ou seja, o recall é um instrumento puramente político. Outra diferença é que, no impeachment, o procedimento é geralmente desencadeado e decidido por um órgão legislativo, enquanto que, no recall, é o povo que toma diretamente a decisão de cassar ou não o mandato.[3]

Uso do impeachment em várias jurisdições[editar | editar código-fonte]

Áustria[editar | editar código-fonte]

O Presidente da Áustria pode ser cassado pela Assembleia Federal (Bundesversammlung) perante o Tribunal Constitucional. A Constituição também prevê a retirada do presidente através de um referendo. Nenhum desses meios jamais foi utilizado, provavelmente porque o presidente é uma figura discreta e em grande parte cerimonial que, tendo pouco poder, dificilmente esta em uma posição para abusar dele.[carece de fontes?]

Filipinas[editar | editar código-fonte]

O impeachment nas Filipinas segue procedimentos semelhantes aos dos Estados Unidos. Os parágrafos 2 e 3 do artigo XI da Constituição das Filipinas diz que a Câmara dos Representantes das Filipinas tem o poder exclusivo de iniciar todos os casos de impeachment contra o Presidente, Vice-Presidente, os membros da Suprema Corte, os membros das Comissões Constitucionais (Comissão Eleitoral, Comissão do Serviço Público e da Comissão sobre Auditoria) e o Provedor de Justiça.[4]

Casos de impeachment[editar | editar código-fonte]

Brasil[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Impeachment no Brasil
Fernando Collor deixa a presidência após o seu impedimento

No Brasil, o Presidente da República, os governadores e os prefeitos, bem como seus vices, podem ser cassados nos termos dos artigos 51, 52 e 85 da Constituição de 1988.[5] O procedimento é definido pela lei 1.079/50.[6]

Em 1955, a Câmara dos Deputados e o Senado votaram pelo impedimento dos presidentes Carlos Luz e Café Filho, apesar de não ser seguida a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), pois os deputados e os senadores entenderam que a situação era extremamente grave, com risco de guerra civil, e finalizaram os julgamentos em poucas horas, sem dar aos presidentes o direito de se defenderem na Câmara e no Senado, casos que são pouco conhecidos pela população brasileira.[7]

Em 29 de dezembro de 1992, o então presidente, Fernando Collor de Mello, renunciou pouco antes de ser condenado no processo de impeachment movido contra si, tornando-se inelegível por oito anos.[8] Mais tarde, em 31 de agosto de 2016, Dilma Rousseff foi cassada, porém manteve o direito de ocupar cargos públicos.[9]

Equador[editar | editar código-fonte]

No Equador sofreu impeachment o presidente Abdalá Jaime Bucaram Ortiz, que governou de 10 de agosto de 1996 a 6 de fevereiro de 1997, sendo destituído pelo congresso sob denúncias de corrupção e de problema psiquiátrico.

Gravura retratando o julgamento do impeachment de Andrew Johnson no senado

Estados Unidos[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Impeachment de Bill Clinton

Nos Estados Unidos, Andrew Johnson, o 17º Presidente dos Estados Unidos, foi destituído de seu cargo em 1868 por ter violado a Tenure of Office Act.

Manifestação em Washington em 1973 a favor do impeachment de Richard Nixon

Em 1974, Richard Nixon, o 37º presidente do país, renunciou de seu cargo para evitar um impeachment devido a seu envolvimento no escândalo de Watergate.

Em 1999, o 42º presidente americano, Bill Clinton, se envolveu num escândalo sexual com sua estagiária Monica Lewinsky. Porém a razão de impugnação de mandato não foi o escândalo, mas sim um falso testemunho de Clinton, confirmado por Monica. Apesar das acusações, o processo de impugnação foi arquivado pelo Congresso norte-americano.

Paraguai[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Destituição de Fernando Lugo

Fernando Lugo, o 52º Presidente do Paraguai, foi cassado em 22 de junho de 2012.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas e referências

  1. Dicionário Houais: impeachment.
  2. George Demeter, Demeter's Manual of Parliamentary Law and Procedure, p. 265
  3. SANTANA, Alexander (2004), O direito de revogação do mandato político representativo, Curitiba: Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, http://books.google.com.br/books?id=23tBFmXLxAMC&pg=PA49 , 146 ff.
  4. Chan-Robles Virtual Law Library
  5. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  6. Brasil. Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950
  7. (2016-08-31) "Dois presidentes do Brasil sofreram impeachment em 1955". Senado Federal.
  8. Carlos Madeiro (9 de abril de 2016). «Collor só decidiu sair horas antes de julgamento, diz porta-voz de renúncia». Uol. Consultado em 21 de novembro de 2016. 
  9. Gustavo Garcia, Fernanda Calgaro, Filipe Matoso, Laís Lis, Mateus Rodrigues (31 de agosto de 2016). «Senado aprova impeachment, Dilma perde mandato e Temer assume». G1. Consultado em 31 de agosto de 2016. 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

  • Relatórios e Inquéritos - Conexões da Polícia Internacional (INTERPOL) - Lion Paris France e locais.
  • [1] - Cita alguns dados interessantes a respeito do Impeachment de Collor
  • [2] - Cita dados em inglês, do ex-presidente americano Nixon.
  • [3] - Cita dados do processo de cassação do 17º presidente americano - Johnson.