Imposto do selo

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O imposto de selo é o imposto mais antigo do sistema fiscal português, tendo sido criado por alvará de 24 de dezembro de 1660.[1] Incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na tabela geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Autoridade Tributária e Aduaneira (2012). «Imposto do Selo, Código do Imposto do Selo» (PDF). Consultado em abril de 2017.  Verifique data em: |acessodata= (ajuda)