Inconfidência Mineira

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A Inconfidência Mineira, também referida como Conjuração Mineira, foi uma conspiração de natureza separatista que ocorreu na então capitania de Minas Gerais, Estado do Brasil, entre outros motivos, contra a execução da derrama e o domínio português, sendo reprimida pela Coroa portuguesa em 1789.

Sedições nas Minas

Desde a primeira metade do século XVIII houve na capitania de Minas Gerais motins por razões variadas em torno de questões como tributação, abastecimento de alimentos e ações das autoridades, com destaque para a Guerra dos Emboabas e a Revolta de Filipe dos Santos. Enquanto alguns levantes buscavam apenas a restauração de um equilíbrio de poder, outros afrontaram a imposição da soberania régia. Foi o caso da sedição do sertão do rio São Francisco, ocorrida em 1736 e que se voltou contra as autoridades reais e a capitação — cobrança dos quintos reais (impostos) feita com base no número de escravos.[1]

Durante o reinado de D. José I (1750–1777), eclodiram inconfidências em locais isolados de Minas — Curvelo (1760-1763), Mariana (1769), Sabará (1775) e de novo Curvelo (1776) —, sempre em função de atritos com autoridades e seus aliados. Ao contrário da Inconfidência Mineira, esses motins anteriores implicavam manifestações concretas de violência, com a população na rua, arruaças, vivas à liberdade e referência a apoios de outras potências colonizadoras.[1]

Desde meados do século XVIII fazia-se sentir o declínio da produção aurífera nas Minas Gerais.[2] Por essa razão, na segunda metade desse século, a Coroa portuguesa intensificou o controle fiscal sobre a sua colônia na América do Sul, proibindo, em 1785, as atividades fabris e artesanais na Colônia e taxando severamente os produtos vindos da Metrópole.

Antecedentes

Vila Rica

Os principais acontecimentos da Inconfidência Mineira ocorreram em Vila Rica. Consta que as primeiras pessoas ali chegaram por volta do final do século XVII, sendo que o primitivo arraial tomou grande impulso entre os anos de 1700 a 1705. Em 1711, os diversos agrupamentos populacionais da região acabaram sendo reunidos num só núcleo, sendo elevado à categoria de “vila” com o nome de Vila Rica de Nossa Senhora do Pilar de Albuquerque, em homenagem a António de Noronha de Albuquerque, que ocupava o cargo de governador da recém-fundada capitania de São Paulo e das Minas do Ouro. Dom João V, que passara a ocupar o trono português a partir do início de 1707 no lugar de seu pai, Dom Pedro II, abreviou-lhe o nome apenas para Vila Rica.

Em pouco tempo, Vila Rica cresceu enormemente e, em 1723, já havia se tornado a capital das Minas Gerais. Por volta da metade do século XVIII, haveria de se transformar na maior cidade brasileira e o principal centro econômico da América portuguesa. Os homens mais ricos da colônia fariam da cidade o local de suas residências, bem como os mais destacados intelectuais. Existiam muitas construções de dois andares, as ruas centrais eram pavimentadas com pedras, ao contrário da maior parte das cidades do Brasil, e as igrejas apresentavam altares revestidos com ouro.[3] Em 1786 apenas vinte e sete estudantes brasileiros estudavam na Universidade de Coimbra, sendo doze deles oriundos da capitania das Minas. [4]

Casas de Fundição

Mapa de rendimento do ouro nas Reais Casas de Fundição em Minas Gerais, entre julho e setembro de 1767. Arquivo Nacional.

Todas as terras do Brasil pertenciam ao Reino de Portugal, personificado pela pessoa de seu rei. Este permitiria a qualquer súdito explorar as suas riquezas, exigindo em troca apenas uma pequena parcela para si, ou seja, o quinto. O grande problema era a forma como se procedia à arrecadação. Ninguém poderia sair da capitania, levando ouro que não tivesse sido quintado. Aliás, a partir do início do funcionamento das casa de fundição, ninguém mais poderia carregar ouro em pó. Esta medida provocou enorme descontentamento na população, pois nem todos tinham ouro suficiente para ser transformados em barras, como os mais pobres, que nunca juntavam o suficiente e, por isso, continuaram vivendo como se a lei não fosse com eles. Além do mais, tal proibição acabou gerando problemas sérios no comércio, uma vez que o ouro em pó constituía-se na principal moeda de troca da época, pois era fácil pesar e fragmentar.[5]

Em setembro de 1717, o Conde de Assumar criou a primeira casa de fundição em Minas. Até a construção delas, os mineradores que pagavam os impostos sobre a extração do ouro recebiam certificados de pagamento. Quem não exibisse este documento, teria todo seu ouro confiscado. A 11 de fevereiro de 1719, Dom João V assina uma lei criando as casa de fundição, mudando novamente as regras para a cobrança do imposto. Proibia-se terminantemente a circulação de ouro em pó. Quem fosse apanhado com isso e não estivesse se dirigindo para as Casas de Fundição seria tratado como contrabandista, teria seus bens confiscados e poderia, até mesmo, ser deportado para a África. Era mais uma tentativa que visava acabar com o contrabando e que, evidentemente, não deu certo. Todo o ouro extraído das minas deveria ser levado até as casa de fundição onde seria pesado e transformado em barras, recebendo o selo real. Neste processo, descontavam-se automaticamente não só os vinte por cento referentes ao quinto, como também todas as despesas da própria fundição. Tão logo as casa de fundição começaram a funcionar, Dom João V teve a grata satisfação de ver a sua receita real aumentar enormemente. Em 1724 foram arrecadadas em torno de 36 arrobas de ouro. No ano seguinte, a arrecadação deu um salto extraordinário, subindo para 133 arrobas.[6]

Capitação e Derrama

Após a euforia inicial dos primeiros anos, Dom João V, passou a achar que seus leais súditos estavam sonegando os impostos e lesando a Real Fazenda. Não importava quanto ouro arrecadassem. Para a corte portuguesa, as minas eram infinitas e, se não se alcançava a quantia desejada, era porque os mineradores empalmavam a parte que cabia ao rei por direito. As casa de fundição não serviam mais para seus intentos. Então, a Coroa decidiu acabar com elas, substituindo-as por um novo sistema de arrecadação: a Capitação, no qual os impostos eram "pagos por cabeça". O plano foi colocado em prática após o novo governador, Dom André de Melo e Castro, o Conde de Galveias, tomar posse a 1º de setembro de 1732. Estipulou-se que o valor pago seria da ordem de 17 gramas de ouro por escravo a cada seis meses.[7]

A arrecadação real em 1749 tinha sido de quase 1800 quilos de ouro. Porém a coroa portuguesa não estava satisfeita e decidiu restabelecer o regime dos quintos arrecadados nas casa de fundição. Em 1783 fora nomeado para governador da capitania de Minas Gerais D. Luís da Cunha Meneses, reputado pela sua arbitrariedade e violência. Sem compreender a real razão do declínio da produção aurífera - o esgotamento das jazidas de aluvião - e atribuindo o fato ao "descaminho" (contrabando), Meneses estabeleceu uma cota mínima a ser paga por ano: cem arrobas de ouro. Caso este valor não fosse atingido, a Coroa lançava a derrama, uma contribuição coletiva, rateada entre todos os moradores da capitania, mineradores ou não, para cobrir os prejuízos do rei. .[2]

Até 1766, a cota foi sempre atingida. Contudo, com o esgotamento das minas, os mineiros não conseguiram mais pagar o tributo, que foi se acumulando ano a ano. Então, por volta de 1788, começa-se a se falar que a derrama seria cobrada e todos iriam à falência.[8]

O movimento

O poeta árcade Tomás Antônio Gonzaga, uma das figuras do movimento.

Estes fatos atingiram expressivamente a classe mais abastada de Minas Gerais (proprietários rurais, intelectuais, clérigos e militares), que, descontentes, começaram a se reunir para conspirar. Entre esses descontentes destacavam-se, entre outros, o contratador Domingos de Abreu Vieira, os padres José da Silva e Oliveira Rolim, Manuel Rodrigues da Costa e Carlos Correia de Toledo e Melo, o cônego Luís Vieira da Silva, os poetas Cláudio Manuel da Costa, Inácio José de Alvarenga Peixoto e Tomás Antônio Gonzaga, o coronel Francisco Antônio de Oliveira Lopes, o capitão José de Resende Costa e seu filho José de Resende Costa Filho, o sargento-mor Luís Vaz de Toledo Pisa e o alferes Joaquim José da Silva Xavier, apelidado de "Tiradentes".

A conjuração pretendia eliminar a dominação portuguesa de Minas Gerais, estabelecendo um país independente. Não havia a intenção de libertar toda a colônia brasileira, pois naquele momento uma identidade nacional ainda não havia se formado. A forma de governo escolhida foi o estabelecimento de uma República, inspirados pelas ideias iluministas da França e da Independência dos Estados Unidos da América (1776). Ressalve-se que não havia uma intenção clara de libertar os escravos, já que muitos dos participantes do movimento eram detentores dessa mão de obra.

Entre outros locais, as reuniões aconteciam em casa de Cláudio Manuel da Costa e de Tomás Antônio Gonzaga, onde se discutiram os planos e as leis para a nova ordem, tendo sido desenhada a bandeira da nova República, — uma bandeira branca com um triângulo e a expressão latina "Libertas Quæ Sera Tamen" —, cujo dístico foi aproveitado de parte de um verso da primeira écloga de Virgílio e que os poetas inconfidentes interpretaram como "liberdade ainda que tardia".

O novo governador das Minas, Luís António Furtado de Castro do Rio de Mendonça e Faro, visconde de Barbacena, foi enviado com ordens expressas para lançar a derrama, razão pela qual os conspiradores acertaram que a revolução deveria irromper no dia em que fosse decretado o lançamento da mesma. Esperavam que nesse momento, como apoio do povo descontente e da tropa sublevada, o movimento fosse vitorioso.

Prisões e julgamentos

A conspiração foi desmantelada em 1789, ano da Revolução Francesa. O movimento foi traído por Joaquim Silvério dos Reis, que fez a denúncia para obter perdão de suas dívidas com a Coroa. O visconde de Barbacena mandou abrir, em junho de 1789, a sua Devassa com base nas denúncias de Silvério dos Reis, Basílio de Brito Malheiro do Lago, Inácio Correia Pamplona, tenente-coronel Francisco de Paula Freire de Andrade, Francisco Antônio de Oliveira Lopes, Domingos de Abreu Vieira e de Domingos Vidal Barbosa Lage.

Os réus foram acusados do crime de "lesa-majestade" como previsto pelas Ordenações Filipinas, Livro V, título 6, materializado em "inconfidência" (falta de fidelidade ao rei):

"Lesa-majestade quer dizer traição cometida contra a pessoa do Rei, ou seu Real Estado, que é tão grave e abominável crime, e que os antigos Sabedores tanto estranharam, que o comparavam à lepra; porque assim como esta enfermidade enche todo o corpo, sem nunca mais se poder curar, e empece ainda aos descendentes de quem a tem, e aos que ele conversam, pelo que é apartado da comunicação da gente: assim o erro de traição condena o que a comete, e empece e infama os que de sua linha descendem, posto que não tenham culpa."[9][nota 1]
Jornada dos Mártires, de Antônio Parreiras. Retrata a passagem, em Matias Barbosa, dos inconfidentes presos.

Os líderes do movimento foram detidos e enviados para o Rio de Janeiro. Ainda em Vila Rica (atual Ouro Preto), Cláudio Manuel da Costa morreu na prisão, onde acredita-se tenha sido assassinado, suspeitando-se, em nossos dias que a mando do próprio Governador. Durante o inquérito judicial, todos negaram a sua participação no movimento, menos o alferes Joaquim José da Silva Xavier, que assumiu a responsabilidade de chefia do movimento.

Em 18 de abril de 1792 foi lida a sentença no Rio de Janeiro. Doze dos inconfidentes foram condenados à morte. Mas, em audiência no dia seguinte, foi lido decreto de Maria I de Portugal pelo qual todos, à exceção de Tiradentes, tiveram a pena comutada.[10]

Os degredados civis e militares foram remetidos para as colônias portuguesas na África, e os religiosos recolhidos a conventos em Portugal. Entre os primeiros, viriam a falecer pouco depois de terem chegado à África, o contratador Domingos de Abreu Vieira, o poeta Alvarenga Peixoto e o médico Domingos Vidal Barbosa Lage. Os sobreviventes reergueram-se integrados no comércio e na administração local, alguns mesmo tendo se reintegrado na vida política brasileira.[11]

Condenados à morte

Óleo sobre tela de Leopoldino de Faria (1836-1911) retratando a Resposta de Tiradentes à comutação da pena de morte dos Inconfidentes. A tela foi encomendada pela Câmara Municipal de Ouro Preto no final do século XIX, para homenagear Tiradentes, o Mártir da Inconfidência, como passou a ser retratado após a Proclamação da República.

As penas de morte foram comutadas em pena de degredo, exceto a de Joaquim José da Silva Xavier, executado em 21 de abril de 1792:

Condenados a degredo perpétuo 

Condenados a exílio de dez anos

Condenado às galés

"Mandados em paz"

Absolvidos

Falecidos no cárcere

Sentença sigilosa (réus clérigos)

Execução de Tiradentes

Tiradentes esquartejado (Pedro Américo, 1893).
Ver artigo principal: Tiradentes

Tiradentes foi o único condenado à morte por enforcamento, sendo a sentença executada publicamente em 21 de abril de 1792, no Campo da Lampadosa. Outros inconfidentes haviam sido condenados à morte, mas tiveram suas penas comutadas para degredo.

Após a execução, o corpo foi levado em uma carreta do Exército para a Casa do Trem (hoje parte do Museu Histórico Nacional), onde foi esquartejado. O tronco do corpo foi entregue à Santa Casa da Misericórdia, sendo enterrado como indigente. A cabeça e os quatro pedaços do corpo foram salgados, para não apodrecerem rapidamente, acondicionados em sacos de couro e enviados para as Minas Gerais, sendo pregados em pontos do Caminho Novo onde Tiradentes pregou suas ideias revolucionárias. A cabeça foi exposta em Vila Rica (atual Ouro Preto), no alto de um poste defronte à sede do governo. O castigo era exemplar, a fim de dissuadir qualquer outra tentativa de questionamento do poder da metrópole.

Inconfidência e os Estados Unidos

Em outubro de 1786, Thomas Jefferson, então embaixador dos Estados Unidos na França, recebeu uma correspondência oriunda da Universidade de Montpellier, assinada com o pseudônimo de Vendek. O missivista dizia ter assunto muito importante a tratar, porém queria que Jefferson recomendasse um canal seguro para a correspondência. Jefferson procurou fazer imediatamente, sendo que em maio do ano seguinte, 1787, a pretexto de visitar as antiguidades de Nîmes, Jefferson acertou um encontro com Vendek. Jefferson comunicou a sua conversa com Vendek à comissão para a correspondência secreta do congresso continental americano: "Eles consideram a Revolução Norte-Americana como um precedente para a sua", escreveu o embaixador; "pensam que os Estados Unidos é que poderiam dar-lhes um apoio honesto e, por vários motivos, simpatizam conosco (...) no caso de uma revolução vitoriosa no Brasil, um governo republicano seria instalado".[12]

Vendek era José Joaquim Maia e Barbalho, estudante da Universidade de Coimbra (1782–1785) e da Universidade de Montpellier (1786–1787). Jefferson respondeu a Maia que não tinha autoridade para assumir um compromisso oficial, mas que uma revolução vitoriosa no Brasil, obviamente, disse ele, "não seria desinteressante para os Estados Unidos, e a perspectiva de lucros poderia, talvez, atrair um certo número de pessoas para a sua causa, e motivos mais elevados atrairiam outras".[13] mostra-se.

O episódio ficou conhecido como "Missão Vendek". Domingos Vidal Barbosa Lage confessou que José Joaquim Maia e Barbalho teria ficado profundamente decepcionado com a atitude de Thomas Jefferson, que aconselhara o Brasil a conquistar sua liberdade através das próprias forças, sem oferecer apoio logístico. José Joaquim Maia e Barbalho disse que o embaixador norte-americano havia o julgado “pela casca”, ou seja, por sua aparência e pelas suas roupas. [14]

Um relatório minucioso dos comentários de Jefferson pode ter chegado ao Estado do Brasil pelas mãos de Domingos Vidal Barbosa Lage, médico formado na Universidade de Montpellier.

Legados

A Inconfidência Mineira transformou-se em símbolo máximo de resistência para os mineiros, a exemplo da Guerra dos Farrapos para os gaúchos, da Conjuração Baiana para os baianos, da Revolução Constitucionalista de 1932 para os paulistas, da Revolução Pernambucana de 1817 e Confederação do Equador de 1824 para os Pernambucanos. A bandeira idealizada pelos inconfidentes foi adotada por Minas Gerais.

Foi alçado pela República Brasileira à condição de mártir da independência do Brasil e como um dos precursores da República no país.

Dia da Liberdade

Ver artigo principal: Dia da Liberdade (Brasil)

O Dia da Liberdade ou Dia Nacional da Liberdade foi instituído no Brasil através da Lei nº 13.117, de 7 de maio de 2015.[15] A data já era comemorada nos Estados de Minas Gerais.[16] e do Rio de Janeiro[17] O Dia Nacional da Liberdade remete à data do batismo de Joaquim José da Silva Xavier (12 de novembro de 1746).

Outras conjurações em domínios portugueses

Notas

  1. A mesma acusação de "lesa-majestade" fora formulada em 1759, sob o reinado de José I de Portugal, contra a família Távora, uma das famílias mais prestigiadas da nobreza do reino, no processo dos Távora, considerada culpada e condenada a morte cruel: tiveram os membros quebrados e foram queimados vivos, em cerimônia pública em Lisboa. Os participantes da Inconfidência de Goa tiveram sofreram a mesma acusação e processo bastante semelhante.

Referências

  1. a b Luiz Carlos Villalta (1º de dezembro de 2013). «Inconfidentes desde sempre». Revista de História da Biblioteca Nacional. Consultado em 30 de janeiro de 2015. 
  2. a b MAXWELL, Kenneth. A devassa da devassa - A Inconfidência Mineira: Brasil e Portugal 1750-1808.
  3. Martino 2014, p. 13.
  4. Martino 2014, p. 22.
  5. Martino 2014, p. 15.
  6. Martino 2014, p. 16.
  7. Martino 2014, p. 17.
  8. Martino 2014, p. 18.
  9. Ordenações Filipinas, crime de lesa-majestade
  10. A Alçada. De Kenneth Maxwell. Folha de S. Paulo, 11 de outubro de 2012.
  11. RODRIGUES, André Figueiredo. "Degredados e Reerguidos". in Revista de História da Biblioteca Nacional, abril de 2011, p. 24.
  12. JEFFERSON, T. 1953. Jefferson a Mr. Jay. Marselha, 4 de maio de 1787. AMI, II, p. 13-9
  13. JEFFERSON, T. 1953. Jefferson a Mr. Jay. Marselha, 4 de maio de 1787. AMI, II, p. 17
  14. Martino 2014, p. 40.
  15. Lei nº 13.117/2015
  16. Lei nº 19.439/2011 do Estado de Minas Gerais.
  17. Lei 5.625/2009, do Estado do Rio de Janeiro

Ver também

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