Infraestrutura crítica
Infraestrutura crítica é um termo usado por governos para descrever ativos e serviços, públicos ou privados, que são essenciais para o funcionamento da sociedade e da economia – a infraestrutura.
Brasil
[editar | editar código]Em agosto de 2003, o então presidente Lula, através do Decreto nº 4.801, criou a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN), presidida pelo chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e com o objetivo de formular políticas públicas e diretrizes a respeito de assuntos relacionados a defesa nacional e relações exteriores.[1]
Em outubro de 2007, em sua Resolução nº 2, a CREDEN submeteu ao Presidente da República a proposta de inclusão dos assuntos relacionados a segurança de infraestruturas críticas e também segurança da informação nas competências da CREDEN.[2] Essa mesma Resolução instituiu um Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas (GTSIC) para propor medidas e ações de segurança para as infraestruturas críticas dos setores de energia, transporte, água e telecomunicações.[2]
Em fevereiro de 2008 foi publicada a Portaria nº 2 do GSI, a qual definiu, em seu artigo 2º, infraestrutura crítica como sendo "as instalações, serviços e bens que, se forem interrompidos ou destruídos, provocarão sério impacto social, econômico, político, internacional ou à segurança nacional". Essa Portaria também instituiu grupos técnicos para implementarem ações voltadas à segurança das infraestruturas críticas e estabeleceu as seguintes cinco áreas como prioritárias:
- Energia
- Transporte
- Água
- Telecomunicações
- Finanças
Em julho de 2018 o GSI publicou sua Portaria nº 53, que incluiu a seguinte área na lista de prioritárias:
- Biossegurança e Bioproteção
Grupos Técnicos
[editar | editar código]Em fevereiro de 2008, a Portaria nº 3 do GSI instituiu, por tempo indeterminado, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Energia (GTSIC - Energia).
Em agosto de 2019, o ministro Augusto Heleno, publicou a Portaria nº 73 do GSI, que revogou todas as Portarias do GSI que criavam grupos técnicos relacionados à segurança de infraestruturas críticas.
Política Nacional
[editar | editar código]Em novembro de 2018 o presidente Michel Temer publicou o decreto nº 9.573, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC).[3]
A PNSIC, em seu artigo 13º, delegou à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo (CREDEN) a elaboração da Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas e do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, no prazo de dois anos da data de publicação da PNSIC.
Estratégia Nacional
[editar | editar código]Em dezembro de 2020 o presidente Jair Bolsonaro publicou, através do decreto nº 10.569, a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Ensic).[4]
Plano Nacional
[editar | editar código]Em setembro de 2022 o presidente Jair Bolsonaro publicou, através do decreto nº 11.200, o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Plansic).[5]
União Europeia e Portugal
[editar | editar código]Em dezembro de 2006, a União Europeia publicou o Programa Europeu para Proteção das Infraestruturas Críticas (PEPIC) e, em 2008, emitiu a diretiva 2008/114/CE sobre Infraestruturas Críticas.[6] Esta foi transposta na legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 62/2011, que dava o fim de dezembro como prazo para a designação de 150 infraestruturas como críticas em dois setores (energia e transportes).[7] No entanto, em julho do mesmo ano, o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que forçava a revogação das golden shares do Estado surtia efeito, sob vigilância da Troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional) e abria as portas às privatizações.[8] Em dezembro de 2011, a China Three Gorges Corporation (CTG) adquiria 21,4% da EDP. Logo em dezembro, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência interrompeu o processo de identificação das infraestruturas críticas. Em fevereiro de 2012, 25% da REN era vendida à chinesa State Grid Corporation; no final do mesmo ano, a ANA era vendida à Vinci Airports e, em 2014, 85% da Fidelidade era vendida à Fosun.[7]
O estado tentou reverter a crescente propriedade estrangeira de infraestruturas pelo Decreto-Lei 138/2014 que estabelecia um "regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações".[9] Mas, até 2025, o mecanismo nunca havia sido implementado.[10] Um ano após a sua entrada em vigor, a Altice comprava as ruínas da PT. Em 2016, a Fosun adquiria 20% do capital do BCP e o grupo turco Yilport/Yildirim [en] passava a controlar os sete terminais portuários da Tertir. Em 2019, a Morgan Stanley Infrastructure Partners adquiria 49,99% da FTTH à Altice por mais de 4,5 mil milhões de euros, criando a Fastfiber (em 2026, a Fastfiber cobre 90% da rede nacional de fibra ótica). Em 2021, a Floene, maior operador de distribuição de gás em Portugal, também passava a ser maioritariamente detida pela Allianz.[7]
Em 2022, a União Europeia emitiu uma nova diretiva sobre Resiliência de Entidades Críticas (CER).[11] Esta foi transposta na legislação portuguesa pelo Decreto-lei n.° 22/2025 que especifica 11 setores (energia; transportes; bancário; infraestruturas do mercado financeiro; saúde; água potável; águas residuais; infraestruturas digitais; administração pública; espaço; produção, transformação e distribuição de produtos alimentares).[7] Em sete dos onze setores enumerados, os operadores dominantes não são públicos nem nacionais. Nos quatro restantes (águas, resíduos, administração pública e espaço) o Estado mantém controlo pleno.[7]
Referências
- ↑ «Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003». Cópia arquivada em 28 de junho de 2004
- 1 2 «Resolução nº 2, de 24 de outubro de 2007». Diário Oficial da União. 31 de outubro de 2007
- ↑ «Política Nacional de Infraestruturas Críticas dá mesmo mais segurança?». CORREIO. 27 de novembro de 2018. Consultado em 26 de agosto de 2019. Cópia arquivada em 27 de novembro de 2018
- ↑ Marcos Urupá (10 de dezembro de 2020). «Governo inclui telecom em Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas». TELETIME News. Cópia arquivada em 10 de dezembro de 2020
- ↑ Bruno do Amaral (16 de setembro de 2022). «Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas inclui responsabilidades do MCom». Teletime. Cópia arquivada em 16 de setembro de 2022
- ↑ «Directiva 2008/114/CE do Conselho relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção». Jornal Oficial da União Europeia. 23 de Dezembro de 2008. Consultado em 11 de abril de 2026
- 1 2 3 4 5 Luís Bernardo (Abril de 2026). «O (des)controlo privado das infraestruturas críticas». Le Monde Diplomatique - edição portuguesa. II (234). p. 3-5. Consultado em 11 de abril de 2026
- ↑ Raquel Almeida Correia (25 de julho de 2011). «Eliminação das golden shares do Estado já está na lei». Público. Consultado em 11 de abril de 2026
- ↑ «Decreto-Lei n.º 138/2014, de 15 de setembro». Diário da República. 15 de setembro de 2014. Consultado em 11 de abril de 2026
- ↑ Suzana Tavares da Silva; Marta Vicente (2025). «The Portuguese Investment Screening Mechanism. Not Much of a Weapon». In: Jens Hillebrand Pohl, Steffen Hindelang, Thomas Papadopoulos, Janosch Wiesenthal. The Law and Geoeconomics of Investment Screening. [S.l.]: Springer. pp. 117–140. ISBN 978-3-031-75554-5
- ↑ «Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu». Jornal Oficial da União Europeia. 27 de Dezembro de 2022. Consultado em 11 de abril de 2026
Ligações externas
[editar | editar código]- «Portaria nº 2 do GSI, de 8 de fevereiro de 2008»
- «Portaria nº 3 do GSI, de 13 de fevereiro de 2008»
- «Portaria nº 53 do GSI, de 4 de julho de 2018»
- «Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018 – Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas»
- «Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020 – Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas»
- «Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022 – Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas»
- «Portaria nº 73 do GSI, de 2 de agosto de 2019»
- «Communication from the Commission on a European Programme for Critical Infrastructure Protection» (em inglês)
