Injúria

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Crime de
Injúria
no Código Penal Brasileiro
Artigo 140
Título Dos crimes contra a pessoa
Capítulo     Dos crimes contra a honra
Pena Detenção, de um a seis meses, ou multa
Ação Privada (com uma exceção)
Competência Juizado Especial

Injúria do latim injuria, de in + jus = injustiça, falsidade.

No Direito consiste em atribuir a alguém qualidade negativa, que ofenda sua honra, dignidade ou decoro.

É um crime que consiste em ofender verbalmente, por escrito ou até fisicamente (injúria real), a dignidade ou o decoro de alguém, ofendendo a moral, com a intenção de abater o ânimo da vítima.[1] [2]

Direito Penal brasileiro[editar | editar código-fonte]

Está no artigo 140 do Código Penal Brasileiro, no capítulo de "Crimes contra a Honra".

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa.

Excludente especial de ilicitude[editar | editar código-fonte]

De acordo com o art. 142 do Código Penal brasileiro, haverá excludente de ilicitude sempre que o agente agir dentro do escopo de uma imunidade de opinião, sendo que o CP prevê três diferentes tipos: a imunidade judiciária, a imunidade de crítica e a imunidade funcional.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências