Inserção de dados falsos em sistema de informações

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Crime de
Inserção de dados falsos em sistema de informações
no Código Penal Brasileiro
Artigo 313-A
Título Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Pena Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações está previsto no artigo 313-A do Código Penal.

É um crime praticado por Funcionário público, que em função do cargo, insere, ou até mesmo facilita a inserção de dados falsos, ou ainda, modifica dados corretos do banco de dados da Administração Pública, obtendo vantagem para si ou para outrem, ou simplesmente para causar dano a alguma outra pessoa.

ARTIGO 313-A CP: "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano": Pena- reclusão de 2(dois) a 12 (doze) anos e multa.

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