Legado (Direito)

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Legado é um instituto do direito das sucessões. Importa deixar a alguém coisa certa, que pertença ao testador (ou ao autor do codicilo) no momento da abertura da sucessão. Difere da herança em sentido lato, pois esta é uma universalidade, compreendendo todo o patrimônio do de cujus.

Regulamentação no Brasil[editar | editar código-fonte]

No Código Civil Brasileiro, o instituto está regulamentado, de modo específico, na Seção I, do CAPÍTULO VII, nos arts. 1912 a 1922.

Legado de coisa certa[editar | editar código-fonte]

Para que seja eficaz o legado de coisa certa, segundo o art. 1912 do Código Civil Brasileiro, deve a coisa pertencer ao testador no momento da abertura da sucessão. A ordem de entrega da coisa pode gerar obrigação a herdeiro ou a outro legatário: se o testador ordenar a um destes que entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado (art. 1913).

Legado de coisa incerta[editar | editar código-fonte]

O art. 1915 do Código Civil determina dever ser cumprido o legado for de coisa incerta, determinável pelo gênero, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador. Todavia, ressalva o art. 1916 que, se a coisa for singularizada pelo testador e descrita como sua, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança.

Ineficácia do legado pela retirada da coisa do lugar em que se encontrava[editar | editar código-fonte]

Para que tenha eficácia, o legado de coisa que deva ser encontrada em lugar determinado nele deverá ser achada. Manterá a eficácia o legado, contudo, se a coisa foi retirada transitoriamente (art. 1917).

Legado de Alimentos[editar | editar código-fonte]

O legado de alimentos, segundo o art. 1920, abrange: o sustento, a cura, o vestuário e a casa para toda a vida do legatário. A educação vale enquanto persistir a menoridade.

Ver também[editar | editar código-fonte]