Legalidade

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Constituição Federativa do Brasil de 1988

Legalidade é um atributo jurídico de qualquer ato humano ou pessoa jurídica que indica se é ou não contrário às leis, se está ou não dentro do permitido pelo sistema jurídico, seja expressamente ou implicitamente. Se este atributo for positivo, diz-se que é legal, caso contrário é ilegal.

Toda e qualquer lei deveria a prior estar amparada pela Constituição. Caso não esteja a lei é dita inconstitucional.

Ver também[editar | editar código-fonte]

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