Legitimidade

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Legitimidade é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito, em Ciência Política e em Filosofia Política que define a qualidade de uma norma (em Teoria Geral do Direito) ou de um governo (Teoria Geral do Estado) ser conforme a um mandato legal, à Justiça, à Razão ou a qualquer outro mandato ético-legal. Em outras palavras, a legitimidade é o critério utilizado para se verificar se determinada norma se adequa ao sistema jurídico ao qual se alega que esta faz parte. Em Ciência Política é o conceito com o qual se julga a capacidade de um determinado poder para conseguir obediência sem necessidade de recorrer à coerção, que supõe a ameaça da força, de tal forma que um Estado é legítimo se existe um consenso entre os membros da comunidade política para aceitar a autoridade vigente. Em Teoria do Direito, especialmente em sua linguagem, existe certa confusão entre os termos legitimidade e legalidade. Ambos são utilizados para determinar a conformidade de determinadas atividades com normas vigentes do ordenamento jurídico. Não obstante, pode-se diferenciá-los na medida em que o primeiro se relaciona com o critério que permite ao executor da atividade afirmar que está conforme a lei, e, portanto, poder criar aquela obrigação aos outros. Neste sentido, a legalidade torna-se pressuposto da legitimidade uma vez que é necessário que o ator esteja executando uma atividade conforme a lei para que se possa verificar a existência da legitimidade. Em filosofia, há uma discussão clássica sobre uma separação entre o discurso teórico e o discurso prático. Quanto ao primeiro, trata-se do raciocínio explicativo, que giraria em torno do “mundo do ser”, de uma busca pela “verdade” através de observações dos fenômenos observáveis empiricamente. Verifica-se, a partir dessa perspectiva, quando se analisa o processo de obediência às normas, uma relação de causa, cujo efeito é esperado, o que configura uma obediência por motivo de eficácia, ou de efetividade da norma. Os sujeitos, assim, esperam um resultado de suas ações partindo da aplicação da lei: se ele é pouco efetivo, ou seja, se houver desrespeito e pouca fiscalização, há, por consequência, desobediência ao que é determinado. O segundo tipo de raciocínio, por sua vez, seria o raciocínio prático, que lida com a justificação das normas, sejam elas de caráter ético, moral ou de direito, ou seja, “normas sociais” que se mostram ou são encaradas como o guia que informa a “melhor” conduta a se tomar em determinadas situações. Assim, tal conduta é baseada no valor atribuído à autoridade, independentemente de sua coação e seu respeito[1].

Durkheim[editar | editar código-fonte]

A visão de Durkheim a respeito das regras é influenciada por um profundo teor moral. Segundo ele, uma realidade em que a ação dos indivíduos fosse pautada apenas pela subjetividade seria um caos, fazendo-se necessárias regras destinadas ao coletivo, o que o torna coeso e o indivíduo, seguro. Mas uma sociedade isenta de um corpo de regras aparece como hipotética, já que a moral é intrínseca à vivência em grupo[2]. A repetição, o costume, por sua vez, em relação às regras morais leva à tradição e o respeito torna-se uma questão de hábito. Segundo Durkheim, "não há sociedades onde o governo seja imediatamente exercido por todos"[3], e as leis são elaboradas por uma elite que governa politicamente, mesmo na democracia. Nesse sistema político, o governo não segue os pensamentos e a vontades dos cidadãos, apenas medita sobre eles. Os indivíduos são mais susceptíveis a serem movidos por paixões, ao contrário do Estado, que age é portador de um pensamento meditado[4]. Apesar de o corpo de cidadãos não governar diretamente, ele confia nos órgãos encarregados de elaborar as leis e seria isso, segundo o filósofo, o que inspira a confiança dos governados. Para que aja essa resposta, no entanto, a lei deve adequar-se às percepções dos indivíduos que compõem a sociedade. Assim como Hegel, Durkheim pensa no Estado a partir da institucionalização das formações sociais pré-existentes, de uma autolegislação, segundo Axel Honneth, não um regime que represente uma interferência "externa" na sociedade[5].

Max Weber[editar | editar código-fonte]

O esforço empreendido por Max Weber para analisar a legitimidade deve ser entendido como a busca para responder a tradicional questão de, segundo Norberto Bobbio em "Teoria geral da política", "qual a última razão pela qual, em toda a sociedade estável e organizada, há governantes e governados; e a relação entre uns e outros se estabelece como uma relação entre o direito, por parte dos detentores do poder, de comandar, e o dever, por parte da população, de obedecer”[6]. Weber aponta quatro possíveis modos de determinação sobre a ação social, de orientação das ações dos indivíduos: racional referente a fins, ou seja, cria-se expectativa quanto ao comportamento de objetos ou de pessoas e, através dela, como um meio, pratica-se a ação, a fim de alcançar a um resultado procurado racionalmente, como sucesso; racional referente a valores, ou seja, a ação gira conscientemente em torno do valor, seja ele ético, estético, religioso, ou qualquer outro, de determinado comportamento, independente do resultado; afetivo, por estados emocionais atuais; tradicional, por costume arraigado[7]. Um tema chave para o autor é a dominação, que seria, para ele, fundamental para o exercício de poder, mas que ocorre com consentimento em algum nível. Assim, a violência e o terror, por si só, não fazem parte desse processo no Estado, pois não se sustentariam. Pensando no caráter da legitimidade, Weber estabelece três variáveis elementares que contribuem para o processo de legitimação, os tipos puros de dominação: poder tradicional, que estaria relacionada a um "passado eterno", ou seja, a obediência ocorre em função de costumes, validados pelo seu caráter imemorial; poder carismático, que ocorre segundo as qualidades individuais daquele que domina, o qual emana confiança; racional legal, ou seja, a autoridade impõe-se "em razão da crença na validez de um estatuto legal". O autor aponta que, isolados, esses três tipos não possuem autonomia o suficiente para acionar a legitimação, apesar de que, num Estado moderno, o racional legal é mais preponderante. Weber trata do "monopólio da violência do Estado" e diz que, mesmo com a aceitação do grupo em relação à autoridade, faz-se uso de um aparato legal de coerção para reprimir as "dissidências". Ocorre também, segundo ele, uma "juridificação" das relações sociais, ou seja, o próprio Estado de Direito cria as leis e usam-nas como justificativas para suas ações, como instrumentalização do poder. Dessa forma, para o alemão, o poder coercitivo do Estado não precisaria mostrar-se a todo momento, mas deveria existir, para que inspirasse confiança.

Norbert Elias[editar | editar código-fonte]

Norbert Elias constrói sua argumentação com base naquilo que chama de "civilização dos costumes", ou seja, segundo ele, não há atitude que seja unicamente natural no homem, mas sim moldada a partir da combinação entre este elemento e a influência daquilo que vem de fora, da sociedade. "A imagem do homem como 'personalidade fechada' é substituída aqui pela 'personalidade aberta', que possui um maior ou menor grau (mas nunca absoluto ou total) de autonomia face a de outras pessoas e que, na realidade, durante toda a vida é fundamentalmente orientada para outras pessoas e dependente delas"[8]. A interdependência dos humanos, que caracteriza o viver em sociedade, estabelece relações de poder entre as partes mais e menos favorecidas em cada esfera social, como a econômica, social e afetiva. Para o autor, uma "sociedade civilizada" caracteriza-se pela presença da reciprocidade cortês e da compreensão hierárquica das relações de interdependência. Assim, a memória é essencial para o processo de adestramento do comportamento humano, já que ela torna-se um "programa de atuação", lembrando o sujeito, por exemplo, a dor que causa o não comprimento de algum contrato. Dessa forma, o medo de sofrer algum tipo de violência partindo das atitudes dos outros seria uma forma desse adestramento, o que o Estado, para Elias, teria o papel de solucionar. A partir dessa perspectiva, o sociólogo concorda com a teoria de Weber de que o monopólio da violência serviria de mecanismo de controle social. Este monopólio teria tanto função para os seus controladores quanto toda a população, já que estes também sentem necessidade da pacificação social. É necessário, no entanto, para que haja legitimidade nesse processo, a confiança da população nas instituições que teriam essa função. Aquela que não inspira confiança, para Elias, não aparece como legítima. As práticas desviantes seriam tidas como a "incapacidade" do indivíduo ou de um grupo de acompanhar o assim chamado processo civilizador no qual se encontra inserido, ou como uma discordância dele.

Habermas[editar | editar código-fonte]

Diferente de Weber, que aponta a criação das leis como um processo que ocorre a partir dos detentores do poder de modo a fortalecer sua condição, Habermas aponta o direito como uma força de integração social enquanto estimula a formação da vontade política do grupo. Ou seja, não é a legalidade nem a coerção que legitima a ordem, mas a associação entre o poder e a lei legitimamente criada; não é a punição que leva à obediência, mas o sentido que elas têm para o cotidiano dos cidadãos. As pessoas precisam sentir que são ativas no direito, não apenas passivas, e só é legítima a lei que pode ser "racionalmente aceita por todos os cidadãos em processos discursivos de formação da opinião e da vontade"[9].

Tyler[editar | editar código-fonte]

Para Tyler, o respeito às leis e a legitimidade estão intimamente relacionados à confiança das pessoas nas autoridades legais. Ele estabelece um contraste entre a forma instrumental e normativa a respeito do cumprimento ou não das leis. A primeira delas consiste na prevenção e punição, ao passo que a segunda, naquilo que é considerado justo e moral. As autoridades legais, segundo o autor, frequentemente adotam a perspectiva instrumental para o entendimento do respeito ou não às leis, considerando que as pessoas tendem a modelar seus comportamentos respondendo a penalidades imediatas, sendo o julgamento de perdas e ganhos responsável por diferentes comportamentos. Apesar de apresentar a forma instrumental de obediência às leis, viés mais comum na literatura recente, Tyler explora o cumprimento a partir da perspectiva normativa, quando as pessoas consideram apropriado o compromisso com as leis e assumem voluntariamente a obrigação de segui-las por considerá-las justas, independente do fator de risco de punição ao não as cumprir. O contrário também ocorre, ou seja, se esses indivíduos não concordam com determinada norma, não se adequarão a elas e nem considerarão imoral a sua prática. Para Tyler, a consideração da autoridade legal como legítima pelas pessoas está diretamente relacionada ao seu respeito pelas leis, que apresenta maior probabilidade de ocorrer caso os cidadãos confiem naquelas autoridades. Sendo assim, os cidadãos também apresentariam grande probabilidade de respeitar a autoridade legal mesmo quando os resultados não são favoráveis a ele. Aqueles que se relacionam com as leis a partir da perspectiva instrumental, no entanto, baseiam seu comportamento unicamente no teor punitivo que elas apresentam, ou seja, a partir de fatores externos, o que apresenta maior probabilidade de levar ao não cumprimento das normas. Ter legitimidade é do interesse geral das lideranças, segundo Tyler, já que ela fornece autoridade. A moralidade, por outro lado, pode ir contra a autoridade. Por exemplo, em uma guerra, aqueles que acreditam na legitimidade do governo lutam independentemente de seus sentimentos pessoais, ao passo que, aqueles que vêem o conflito como imoral, negam sua participação nele, violando a lei.

Foucault[editar | editar código-fonte]

Foucault dedicou-se ao estudo do conceito de legitimidade no sentido de compreender os mecanismos que condicionam o funcionamento e a reprodução do poder, que ocorre por meio dos domínios de saber, como os aparatos jurídicos. Dessa forma, o Direito é visto pelo filósofo como um "procedimento de sujeição" desde o absolutismo, ao justificar o poder do monarca e fazer valer sua soberania. O francês, ao invés de analisar os procedimentos do poder partindo do polo dominante, opta por fazer o caminho inverso, identificando os efeitos provenientes da população, através da minúcia de suas práticas individuais, identificando, assim, um ciclo, quando os átomos de produção de poder são absorvidos e transformados pelo poder central. Foucault chama de "micromecânica do poder" as práticas que, já existentes e disseminadas entre as células da sociedade, são institucionalizadas e regulamentadas pelos poderes centrais quando demonstram algum benefício para eles. Assim, este poder não cria espontaneamente as práticas de controle. O poder, então, não é algo que se pode atribuir a uns como detentores dele enquanto outros não o detém, mas funciona em rede, ou seja, todos o possuem de alguma forma. O Iluminismo, para Foucault, apesar de ter reformado o Direito, na prática a sociedade não alcançou "liberdade", já que as mudanças ocorreram apenas no âmbito do discurso. A obediência e a dominação teriam permanecidas implícitas nas leis. A técnica de correção não procura reconstruir o sujeito de direito, aquele que busca os interesses fundamentais do pacto social, mas o "sujeito obediente", aquele que simplesmente obedece às ordens[10]. Para o filósofo, as estruturas da racionalidade moderna subordinam-se ao exercício e a manutenção dos poderes, que se camuflam sob as aparências de uma razão pura. A legitimidade para Foucault é entendida como um esconderijo de múltiplas técnicas de dominação que ganham aceitabilidade no discurso da lei, que separa o corpo político nas categorias de legal e ilegal, do permitido e do proibido. Para ele, parece não haver uma separação clara entre validade e eficácia do poder. A sua validade depende de sua eficácia como instrumento de sujeição e capacidade de gerar obediência.

Kelsen[editar | editar código-fonte]

Kelsen define o princípio da legitimidade como o “... princípio de que a norma de uma ordem jurídica é válida até a sua validade terminar por um modo determinado através desta mesma ordem jurídica, ou até ser substituída pela validade de uma outra norma desta ordem jurídica...”[11] Neste sentido, Kelsen se distancia de Weber na medida em que legitimidade e legalidade se confundem. Todas as normas que cumprirem o procedimento determinado pelo ordenamento jurídico são legais e legítimas. Confrontado com o problema da revolução e de entender o fundamento da norma fundamental, Kelsen acrescenta um novo elemento que limita a legitimidade, a efetividade. Não bastaria, portanto que a legalidade/legitimidade estivesse presente seria também necessária a efetividade do governo.


Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. HABERMAS, Jürgen. Técnica e Ciência como "Ideologia". Lisboa: 34, 2006
  2. DURKHEIM, Émile. Lições de Sociologia. São Paulo: Edusp, 1983
  3. Ibid., p. 78
  4. Ibid., p.84
  5. Das Recht der Freiheit. Grundriss einer demokratischen Sittlichkeit. Berlin: Surkhamp, 2011, p. 569
  6. BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política, p. 140-41
  7. WEBER, Max. Economia e Sociedade v. 1, p. 17
  8. O processo civilizador, 1968, p. 249
  9. 1996:135
  10. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Trad. Raquel Ramalhetes. 27.ed. Petrópolis, Vozes, 2003, p. 106
  11. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Obra citada, p. 233.


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