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Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais

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Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais (Lei Federal Nº 8.394/1991)
Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais (Lei Federal Nº 8.394/1991)
Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
Imagem da lei.
Propósito Manda sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República.
Local de assinatura Brasília
Signatário(a)(s) Fernando Affonso Collor de Melo, Jarbas Passarinho
Criado Criada pelo Congresso Nacional em 1991
Ratificação Sancionada em 30 de dezembro de 1991

A Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais é a lei federal Nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 do ordenamento jurídico brasileiro que é a norma legal que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República,[1] assim como a Lei dos Registros Presidenciais dos Estados Unidos,[2] determina que os acervos dos ex-presidentes são de utilidade nacional e de disponibilização pública, nos termos legais que competem à Comissão Memória dos Presidentes da República.[3]

Preservação e disponibilização da memória presidencial[editar | editar código-fonte]

Conforme o decreto Nº 4.344, de 26 de agosto de 2002, que regulamenta a lei, compete ao Sistema de Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República, coordenado pela Comissão Memória dos Presidentes da República, atuar de forma integrada aos Sistemas Nacionais de Arquivos, Bibliotecas e Museus, e terá como objetivos:

  • I - Preservar a memória presidencial como um todo num conjunto integrado, compreendendo os acervos privados arquivísticos, bibliográficos e museológicos;
  • II - Coordenar, no que diz respeito às tarefas de preservação, conservação, organização e acesso aos acervos presidenciais privados, as ações dos órgãos públicos de documentação e fazer a articulação destes com entidades privadas que detenham ou tratem de tais acervos;
  • III - Manter referencial único de informação, capaz de fornecer ao cidadão, de maneira uniforme e sistemática, a possibilidade de localizar e ter acesso aos documentos, onde quer que estejam guardados, seja em entidades públicas, em instituições privadas ou com particulares, tanto na capital federal como na região de origem do presidente ou nas demais regiões do País;
  • IV - Propor metodologia, técnicas e tecnologias para identificação, referência, preservação, conservação, organização e difusão da documentação presidencial privada; e
  • V - Compatibilizar as informações referentes à documentação dos acervos privados presidenciais com as dos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos de caráter público.[4]

Lista de algumas instituições presidenciais no Brasil[editar | editar código-fonte]

Imagem da inauguração do Centro de Memória Presidente Michel Temer, na cidade de Itu.

Referências

  1. LEI No 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências. Palácio do Planalto. Acesso em 22 de março de 2017.
  2. Further Implementation of the Presidential Records Act. Federal Register. Acesso em 22 de março de 2017.
  3. Art. 5º. do decreto Nº 4.344, de 26 de agosto de 2002. Palácio do Planalto. Acesso em 22 de março de 2017.
  4. DECRETO Nº 4.344, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. Regulamenta a Lei no 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. Palácio do Planalto. Acesso em 13 de abril de 2017.
  5. «Casa natal do Marechal Deodoro da Fonseca (Marechal Deodoro, AL)». IPHAN. Consultado em 8 de março de 2014 
  6. A INSTITUIÇÃO. www.mrpitamarfranco.com.br. Acesso em 13 de abril de 2017.
  7. O Museu e Cripta. memorialvirtual.tjpb.jus.br. Página pesquisada em 21 de março de 2018,
  8. «Presidente Michel Temer inaugura Centro de Memória com seu nome em Itu (SP)». Folha de S.Paulo. 19 de dezembro de 2018. Consultado em 24 de outubro de 2021 
  9. Memorial Affonso Penna. Prefeitura de Santa Bárbara. Acesso em 26 de abril de 2019