Lei Sarbanes-Oxley

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Senador Paul Sarbanes se encontra com o presidente George W. Bush durante a cerimônia da assinatura da Lei, em 30 de julho de 2002. Ao fundo, a secretária Elaine Chao
Senadores Paul Sarbanes e Michael Oxley

A Lei Sarbanes-Oxley (em inglês, Sarbanes-Oxley Act) é uma lei estadunidense, assinada em 30 de julho de 2002 pelo senador Paul Sarbanes (Democrata de Maryland) e pelo deputado Michael Oxley (Republicano de Ohio)[1] . Segundo a maioria dos analistas esta lei representa a maior reforma do mercado de capitais americano desde a introdução de sua regulamentação, logo após a crise financeira de 1929.

Motivada por escândalos financeiros corporativos (dentre eles o da Enron, que acabou por afetar drasticamente a empresa de auditoria Arthur Andersen), essa lei foi redigida com o objetivo de evitar o esvaziamento dos investimentos financeiros e a fuga dos investidores causada pela aparente insegurança a respeito da governança adequada das empresas.[1]

A lei Sarbanes-Oxley, apelidada de Sarbox ou ainda de SOX, visa garantir a criação de mecanismos de auditoria e segurança confiáveis nas empresas, incluindo ainda regras para a criação de comitês encarregados de supervisionar suas atividades e operações, de modo a mitigar riscos aos negócios, evitar a ocorrência de fraudes ou assegurar que haja meios de identificá-las quando ocorrem, garantindo a transparência na gestão das empresas.[1]

Dividida em onze títulos (capítulos), com um número variável de seções cada um, totalizando 69 seções (artigos), a SOx obriga as empresas a reestruturarem processos para aumentar os controles, a segurança e a transparência na condução dos negócios, na administração financeira, nas escriturações contábeis e na gestão e divulgação das informações. Na prática define por lei e rende obrigatórias uma série de medidas que já eram consideradas, no mundo todo, como práticas de boa governança corporativa.

A SOx torna os Diretores Executivos e Diretores Financeiros explicitamente responsáveis por estabelecer e monitorar a eficácia dos controles internos em relação aos relatórios financeiros e a divulgação de informações. As empresas de auditoria e os advogados contratados ganham maior independência, mas também aumenta muito o grau de responsabilidade sobre seus atos. Também aumenta muito a regulamentação sobre as modalidades de contratação de tais serviços (auditoria, legais etc...), sobre o relacionamento entre empresa e estes prestadores de serviços e sobre os limites de atuação (serviços que podem e não podem ser prestados) e a gestão de eventuais conflitos de interesses.

Para supervisionar os processos de auditoria das empresas sujeitas a SOx, foi criado o Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB ou seja Conselho de Auditores de Companhias Abertas) que tem a missão de estabelecer as normas de auditoria, controle de qualidade, ética e independência em relação aos processos de inspeção e a emissão dos relatórios de auditoria. São previstas inspeções às empresas de auditoria para obrigá-las a cumprir as regras estabelecidas e estar sempre em consonância com a SEC. Os auditores de empresas sujeitas a SOx deverão registrar-se no PCAOB.

A SOx se refere de forma explícita aos GAAP (Generally Accepted Accounting Principles), na versão US GAAP, para a definição de quais sejam as normas e práticas contábeis a serem aplicadas. É em andamento, sob a coordenação da SEC, um processo oficial de adoção do padrão IFRS (International Financial Reporting Standards), de influência européia e administrado pelo IASB (International Accounting Standards Board), no lugar do US GAAP, que deverá se concluir até 2016. Outra legislação relevante e explicitamente mencionada na SOx é o Securities Exchange Act de 1934.

As penalidades pelo descumprimento da SOx, em relação a integridade e fidedignidade das demonstrações financeiras e a certificação de demonstrativos em desacordo com a lei, são uma multa de até USD 1.000.000 e/ou a reclusão por até 10 anos. Quando o descumprimento da lei for intencional (normalmente com finalidades fraudulentas) a multa aumenta para até USD 5.000.000 e a reclusão pode chegar a 20 anos.

Atualmente grandes empresas com operações financeiras no exterior seguem a lei Sarbanes-Oxley. A lei também afeta dezenas de empresas brasileiras que mantém ADRs (American Depositary Receipts) do nível 2 ou 3, nas bolsas de valores dos EUA, negociadas na NYSE, como a Petrobras, Ambev, Bunge Brasil, a GOL Linhas Aéreas, a Sabesp, a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), a TAM Linhas Aéreas, a Brasil Telecom, Ultrapar (Ultragaz), a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), Banco Bradesco, Banco Itaú, TIM, Vale S.A., Vivo S.A., Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Natura Cosméticos S.A., Claro e a Gerdau S.A. (Gerdau), Grupo Comercial Cencosud, CSN, Eletrobrás, Brasilagro, Fiat Crysler Automóveis.

Quais são os efeitos práticos para as empresas brasileiras com registro na SEC?

Atualmente, existem mais de 30 empresas brasileiras com registro na SEC, com suas ações

· responsabilidade do presidente (CEO) e do diretor-financeiro (CFO) na “certificação” das administrações financeiras;

· transferência para um comitê de auditoria, composto de membros não executivos do Conselho de Administração, de muitos poderes e responsabilidades que eram ateriormente dos Diretores executivos; e

· maior transparência na divulgação das informações financeiras e dos atos da administração

Os poderes e as responsabilidades do comitê de auditoria

· Nomear os auditores externos.

· Aprovar ou não os serviços (non-audit) a serem contratados dos auditores externos.

· Receber relatórios periódicos do auditor externo sobre:

– as políticas contábeis mais significativas;

– alternativas à utilização de um princípio contábil; e

– discussões relevantes com a diretoria.

· Resolver disputas entre os auditores externos e a diretoria.

· Estabelecer procedimentos a serem informados e o tratamento a ser dado às eventuaisdenúncias contra a administração (o comitê deve ter a autoridade e os fundos necessários para contratar advogados e consultores, independentemente da diretoria).

Maior transparência

· Divulgação imediata de fatos relevantes.

· Maior transparência no que se refere a transações off-balance sheet.

· Divulgação sobre a existência de um código de ética ou explicações sobre a razão de sua não-existência.

· Regras adicionais exigidas pelo NYSE e NASDAQ.

Os serviços non-audit que são proibidos

O ato proíbe que o auditor externo, responsável pela auditoria das demonstrações financeiras, realize simultaneamente qualquer um dos seguintes serviços à própria empresa:

· Contabilidade ou outros serviços relacionados à preparação dos registros contábeis ou das demonstraçõesfinanceiras;

· Desenho e implementação de sistemas de informação financeira;

· Serviços de avaliação ou fairness opinions;

· Serviços atuariais;

· Terceirização de auditoria interna;

· Funções da Gerência ou de Recursos Humanos;

· Serviços do tipo prestados pelos bancos de investimento (Corporate Finance);

· Serviços legais e outros serviços, normalmente prestados por um expert, não relacionados à auditoria; e

· Qualquer outro serviço que o PCAOB venha a proibir

Requisitos da lei[editar | editar código-fonte]

  1. Controlar a criação, edição e versionamento dos documentos em um ambiente de acordo com os padrões ISO, para controle de todos os documentos relativos à seção 404;
  2. Cadastrar os riscos associados aos processos de negócios e armazenar os desenhos de processo;
  3. Utilizar ferramentas como editor de texto e planilha eletrônica para criação e alteração dos documentos da seção 404;
  4. Publicar em múltiplos websites os conteúdos da seção 404;
  5. Gerenciar todos os documentos controlando seus períodos de retenção e distribuição;
  6. Digitalizar e armazenar todos os documentos que estejam em papel, ligados à seção 404.

Seção 404[editar | editar código-fonte]

A seção 404 determina uma avaliação anual dos controles e procedimentos internos para emissão de relatórios financeiros. Além disso, o auditor independente da companhia deve emitir um relatório distinto, que ateste a asserção da administração sobre a eficácia dos controles internos e dos procedimentos executados para a emissão dos relatórios financeiros;

Notas e Referências

  1. a b c Gitman, Lawrence. In: Pearson Jacques Salim. Princípios de Adminsitração Financeira. 12 ed. São Paulo: [s.n.]. 9788576053323

Ver também[editar | editar código-fonte]

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