Lei das Drogas

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A Lei das Drogas (ou Lei de Tóxicos), oficialmente lei 11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil.[1]

Promulgada em 23 de agosto de 2006, a lei prescreve "medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências."[2]

O artigo 28 da lei trata de crimes relacionados à posse de drogas ilícitas para consumo próprio, elencando as seguintes sanções: "I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."[3]

O artigo 33 da lei trata da produção e distribuição não autorizada e do tráfico de drogas ilícitas, elencando as penas de "reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."[4]

Uma crítica à lei é sobre a omissão da distinção objetiva entre consumo pessoal e tráfico.[5][6][7][8][9][10]

No dia 07 de fevereiro de 2019, uma comissão de juristas presidida por ministros do Superior Tribunal de Justiça apresentou um anteprojeto de lei para modificar a legislação sobre drogas, visando apresentar critérios objetivos para a definição de tráfico e uso pessoal, bem como criar tipos penais distintos para as principais formas de comércio de drogas ilícitas.[11][12][13] Também foram nomeados para compor a comissão a procuradora da República Cibele da Fonseca; a juíza federal Amanda Diniz Araújo; o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho; o juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto; o advogado Pierpaolo Cruz Bottini; a juíza Joelci Araújo Diniz; o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior; Tatianna Ramalho de Rezende; o jurista Maurício Stegman Dieter; e o médico Drauzio Varella.[14]

Consumo pessoal[editar | editar código-fonte]

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 diz que as seguintes condutas são consideras crime:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, esse artigo prevê um tipo penal, em outras palavras, a posse de drogas para consumo pessoal é um crime. Contudo, as sanções previstas, "I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.", não são consideradas penas, ocorrendo o fenômeno da "despenalização", caracterizado pela exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva, não deixando, contudo, de ser crime, com as consequências dessa definição (perda dos direitos políticos, possibilidade de reincidência, antecedentes, etc). Esse entendimento foi firmado no julgamento de questão de ordem no Recurso Extraordinário 4301059/RJ, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, decidido por unanimidade pela Primeira Turma, em 2007.[15][16]

Da mesma forma, prevê os seguintes crimes:

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

O parágrafo segundo diz que, para determinar se a droga seria destinada para consumo pessoal, o juiz deverá atentar "à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente."

Nota-se que não há um critério objetivo para determinar o elemento subjetivo, ou seja, para determinar a intenção da pessoa que seria encontrada com a droga, como por exemplo a quantidade de droga por peso.[5][6][7][8][9]

Na hipótese de o autor do fato se recusar a cumprir as sanções descritas acima, o juiz deverá, de acordo com o parágrafo sexto, submetê-lo, sucessivamente, a "I - admoestação verbal; II - multa."

Sobre a multa, veja:

Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6o do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo.

Parágrafo único. Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6o do art. 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas.

Segundo o site do Fundo Nacional Antidrogas, órgão do Ministério da Justiça, seus recursos são "destinados ao desenvolvimento, à implementação e à execução de ações, programas e atividades de repressão, de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas."[17]

Alegação de inconstitucionalidade[editar | editar código-fonte]

Na defesa de um preso que possuía 3 gramas de maconha em sua cela, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo argumentou por meio do Recurso Extraordinário 635.659 (RE 635659/SP) que a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal é inconstitucional pois tal conduta é protegida pelo princípio constitucional da intimidade e não prejudica a saúde pública.[18] O recurso está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida, e a tese de inconstitucionalidade foi aceita pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que declarou inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, defendendo a descriminalização do porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, sendo esse entendimento válido para todas as drogas ilícitas.[19][20] Acompanharam o relator os ministros Luiz Edson Fachin[21][20] e Luís Roberto Barroso,[21][22][20][23] apenas quanto à descriminalização da maconha, por ser o assunto do caso concreto e por entenderem que uma posição mais abrangente, embora usando as mesmas premissas, necessitaria de uma análise mais detalhista quanto às consequências, sendo que o Ministro Barroso também propôs que "[à] luz dos estudos e critérios existentes e praticados no mundo, recomenda-se a adoção do critério seguido por Portugal, que, como regra geral, não considera tráfico a posse de até 25 gramas de Cannabis. No tocante ao cultivo de pequenas quantidades para consumo próprio, o limite proposto é de 6 plantas fêmeas."[23][24] Após o pedido de vista do ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso. Segundo o ministro Zavascki, o caso seria decido no segundo semestre de 2016,[25][26] porém não foi decidido naquele ano.[27] Os demais ministros ainda não se pronunciaram.[21].

No dia 11 de agosto de 2017, a Defensoria Pública de São Paulo requereu suspensão do processamento de todos os processos pendentes, em todo território nacional, que versem sobre o tema do Recurso Extraordinário, enquanto não encerrado o julgamento.[28][29]

No dia 23 de novembro de 2018, o Ministro Alexandre de Moraes, que substituiu Zavascki após sua morte em um acidente aéreo, devolveu o processo para julgamento,[30][31][32][33] que está previsto para 6 de novembro de 2019.[34]

Tráfico de drogas[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Tráfico de drogas

Os artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006 tratam de forma bastante extensa as condutas consideradas crime, que alcançam toda a estrutura de associação, produção, empacotamento, distribuição, logística, venda e financiamento, entre outras.

O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 diz que as seguintes condutas são consideradas crime:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Lei 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad)». Lei nº 11.343. Consultado em 10 de dezembro de 2017 
  2. «Art. 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/2006». Planalto. Consultado em 31 de agosto de 2017 
  3. «Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/2006». Planalto. Consultado em 31 de agosto de 2017 
  4. «Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/2006». Planalto. Consultado em 31 de agosto de 2017 
  5. a b Marília Scriboni (15 de maio de 2011). «Lei e jurisprudência não definem conceito de tráfico». Consultor Jurídico. Consultado em 10 de dezembro de 2017 
  6. a b «Lei de drogas é 'fator chave' para aumento da população carcerária, diz ONG». G1. Consultado em 10 de dezembro de 2017 
  7. a b Gabriel Cariello (12 de janeiro de 2017). «Human Rights Watch defende mudança na lei de drogas para reduzir população carcerária». O Globo. Consultado em 10 de dezembro de 2017 
  8. a b Luiz Flávio Gomes. «Tráfico ou usuário de droga: depende do caso concreto». Jusbrasil. Consultado em 10 de dezembro de 2017 
  9. a b Instituto Igarapé (10 de agosto de 2015). «Nota técnica: Critérios objetivos de distinção entre usuários e traficantes de drogas - JOTA». JOTA 
  10. «Criminalização do uso de drogas - Supremo Tribunal Federal» (PDF) 
  11. «Juristas apresentam anteprojeto para alterar lei de drogas na Câmara». Consultor Jurídico. 7 de fevereiro de 2018. Consultado em 17 de fevereiro de 2019 
  12. «Juristas entregam a Maia proposta que prevê descriminalização do uso de drogas». G1. 7 de fevereiro de 2019. Consultado em 17 de fevereiro de 2019 
  13. «Comissão apresenta proposta que prevê descriminalização do uso de drogas». Folha de S.Paulo. 8 de fevereiro de 2019. Consultado em 17 de fevereiro de 2019 
  14. «Ministros Ribeiro Dantas e Rogerio Schietti Cruz presidem comissão que vai atualizar Lei de Drogas». www.stj.jus.br. 2 de agosto de 2018. Consultado em 17 de fevereiro de 2019 
  15. «Artigo: O art. 28 da nova lei de tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal». Migalhas. 30 de março de 2007. Consultado em 24 de novembro de 2018 
  16. «Art. 28 da Lei 11.343/2006 e Despenalização». www.stf.jus.br. Consultado em 24 de novembro de 2018 
  17. «Fundo Nacional Antidrogas». Ministério da Justiça. Consultado em 24 de novembro de 2018 
  18. Renan Ramalho (10 de setembro de 2015). «Dois ministros do STF votam para descriminalizar porte de maconha». G1 
  19. Ramalho, Renan (20 de agosto de 2015). «Relator vota por descriminalizar porte de drogas e ministro pede vista». G1 
  20. a b c Raphael Martins. «Placar no STF está em 3x0 para descriminalização de drogas». Exame 
  21. a b c Márcio Falcão, Flávia Foreque, Natália Cancian. «Ministros do STF defendem liberação só de maconha; julgamento é adiado». Folha de S.Paulo. Consultado em 11 de outubro de 2016 
  22. Mariana Schreiber. «Ministro do STF diz que Brasil deve 'legalizar a maconha e ver como isso funciona na vida real'». BBC Brasil. Consultado em 11 de outubro de 2016 
  23. a b Leonardo Isaac Yarochewsky (18 de setembro de 2015). «Supremo deve descriminalizar porte e uso de todas as drogas». Consultor Jurídico. Consultado em 10 de dezembro de 2017 
  24. «Suspenso julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio». 10 de setembro de 2015. Consultado em 10 de dezembro de 2017. Em voto-vista apresentado ao Plenário, o ministro Fachin se pronunciou pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, restringindo seu voto à maconha, droga apreendida com o autor do recurso. O ministro explicou que, em temas de natureza penal, o Tribunal deve agir com autocontenção, “pois a atuação fora dos limites circunstanciais do caso pode conduzir a intervenções judiciais desproporcionais”. 
  25. «Teori quer liberar neste semestre voto sobre descriminalização de posse de drogas». O Globo. 2 de agosto de 2016 
  26. Márcio Falcão. «Ministro do STF quer julgar liberação do porte de droga neste semestre». Folha de S.Paulo. Consultado em 11 de outubro de 2016 
  27. Guilherme Wieczorek (6 Janeiro 2017). «Descriminalização das drogas no Brasil». Fora da Mira. Consultado em 11 de janeiro de 2017 
  28. «Defensoria pede suspensão de ações sobre porte de drogas». JOTA. Consultado em 1 de setembro de 2017 
  29. «Defensoria de SP pede para suspender processos por porte de drogas». Folha de S.Paulo. Consultado em 1 de setembro de 2017 
  30. «Alexandre de Moraes libera voto e RE sobre posse de drogas pode ser julgado». Consultor Jurídico. Consultado em 24 de novembro de 2018 
  31. «Moraes libera para julgamento processo sobre descriminalização da maconha». Estadão. 23 de novembro de 2018. Consultado em 24 de novembro de 2018 
  32. «Alexandre de Moraes libera processo sobre porte de maconha no STF». O Globo. 23 de novembro de 2018. Consultado em 24 de novembro de 2018 
  33. «Moraes libera para julgamento descriminalização do porte de drogas». JOTA. 23 de novembro de 2018. Consultado em 24 de novembro de 2018 
  34. «STF marca datas para julgar tabela de frete e porte de drogas». G1. 14 de junho de 2016. Consultado em 18 de junho de 2019 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]