Lei de Megan

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Saltar para a navegação Saltar para a pesquisa
Question book-4.svg
Esta página ou secção cita fontes confiáveis e independentes, mas que não cobrem todo o conteúdo, o que compromete a verificabilidade (desde Abril de 2009). Por favor, insira mais referências no texto. Material sem fontes poderá ser removido.
Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico)

A Lei de Megan (em inglês: Megan's Law) é a denominação informal dada para algumas leis dos Estados Unidos da América que exigem que as autoridades tornem disponíveis para a população uma lista contendo registro dos condenados por crimes sexuais. Leis foram criadas em resposta ao assassinato de Megan Kanka. A Lei Federal Megan foi promulgada como uma subseção do Ato de Registro de Crimes contra Crianças e Crimes de Roubo Sexual de Jacob Wetterling de 1994, que meramente exigia que criminosos sexuais se registrassem nas forças de segurança locais.[1][2]

Todos os estados americanos decidem individualmente quais as informações devem constar do registro dos criminosos sexuais, e bem como será disseminada a lista registral. É bastante comum o registro público conter o nome, a foto, o endereço, o tempo de cumprimento da pena e a natureza do crime. As informações são comummente encontradas em sites da internet de acesso livre e gratuito, mas podem ser publicadas em revistas, distribuídas em panfletos, ou divulgadas por qualquer outro meio.

Na esfera federal, a lei de Megan é conhecida como "Sexual Offender (Jacob Wetterling) Act of 1994", de modo a forçar as pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças a comunicar/notificar as autoridades locais judiciais a respeito de qualquer mudança de endereço ou de emprego após a saída da custódia oficial do Estado (prisão, hospital psiquiátrico, etc). A imposição da exigência de comunicar/notificar as autoridades judiciárias pode ser por um certo e determinado período de tempo (durante 10 anos por exemplo), ou de maneira permanente.

Alguns estados podem legislar sobre o registro, e a espécie de crime, ainda que não haja criança envolvida. É considerada uma deslealdade/traição na maioria das jurisdições a ocorrência de falha no registro ou na atualização do seu conteúdo.

Referências

  1. «Public Law 104-145» (PDF). 104th Congress. Consultado em 30 de setembro de 2015 
  2. Wright, Ph.D Richard G. (2014). Sex offender laws : failed policies, new directions Second edition. ed. [S.l.]: Springer Publishing Co Inc. pp. 50–65. ISBN 9780826196712 
Ícone de esboço Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.