Lei do Aprendiz

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Lei 10 097
Ratificado Sancionada em 19 de dezembro de 2000
Local de assinatura Brasília
Propósito facilitar o ingresso do jovem no mercado do trabalho sem comprometer os seus estudos
Signatários Fernando Henrique Cardoso e Francisco Dornelles

A Lei do Aprendiz, também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz, é uma lei do Brasil aprovada em 2000[1] e regulamentada em 2005.[2] Ela determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes entre seus funcionários. Os aprendizes são geralmente jovens de 14 a 24 anos[3] que devem estar cursando ou ter terminado o ensino médio ou fundamental em uma escola pública.[3] Um dos meios de acesso ao programa é através do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).[3]

Um levantamento feito pela Fundação Roberto Marinho divulgado no jornal O Globo em 2019, reportou que 3,5 milhões de jovens tiveram acesso ao primeiro emprego com a lei, porém ela ainda era "subaproveitada no Brasil".[3]

História[editar | editar código-fonte]

Com a criação da lei, foi estabelecido que o jovem deve participar de um curso do programa, que dura de 6 a 24 meses e é dividido em dois módulos. O primeiro módulo é a aprendizagem vivencial, que é a prática no ambiente de trabalho, sob a supervisão do orientador interno da empresa que deseja treinar o candidato. O segundo módulo é a aprendizagem teórica: é o programa de aprendizagem profissional metódica, ministrado por instituições sem fins lucrativos.[4]

A lei explicita disposições da Constituição brasileira de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (1943), dando nova regulamentação à aprendizagem.[carece de fontes?]

Está descrito na Lei do Aprendiz e também nas leis mais atuais da CLT, o salário do canditado a aprendiz, que varia de acordo com as horas trabalhadas; a jornada de trabalho; os requisitos que precisa ter para entrar no programa; e os requisitos exigidos da empresa que aceita estes jovens.[5]

"O número [de jovens beneficiados] poderia ser ainda maior se a lei não fosse desconhecida ou ignorada por um grande número de empresas, o que deixa fora do mercado de trabalho pelo menos 500 mil jovens. Se todas as empresas cumprissem a cota mínima, o Brasil teria 950 mil aprendizes empregados. Mas, em todo o país, há apenas 450 mil contratados nessa modalidade, segundo dados compilados pela Fundação Roberto Marinho."[3]

Elisa Martins, jornal O Globo, 2019

O coordenador do programa Aprendiz Legal, que usa Lei do Aprendiz em empresas parceiras da Rede Globo, Marcelo Bentes disse que:

Mário Volpi, que trabalha na coordenação do Programa Políticas de Qualidade Para Crianças e Adolescentes Vulneráveis, do Unicef no Brasil disse que "A lei do aprendiz tem um duplo papel: dar acesso ao mundo do trabalho e promover o retorno à escola daqueles que abandonaram os estudos por ter que contribuir na renda familiar."[3]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Presidência da República Casa Civil. «LEI No 10.097, de 19 de dezembro de 2000.». Consultado em 24 de Novembro de 2008 
  2. Presidência da República Casa Civil. «LEI Nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.». Consultado em 24 de Novembro de 2008 
  3. a b c d e f g Elisa Martins (17 de janeiro de 2019). «Lei de Aprendizagem é subaproveitada no Brasil». Jornal O Globo. Rede Globo. Consultado em 1 de setembro de 2019. Cópia arquivada em 1 de setembro de 2019 
  4. «Programa Jovem Aprendiz - Casa da Moeda do Brasil». casadamoeda.gov.br. Consultado em 10 de novembro de 2015. Arquivado do original em 21 de novembro de 2015 
  5. «Jovem Aprendiz 2017 - Vagas nos Correios, Caixa, Itau, Bradesco». Jovem Aprendiz 2017. Consultado em 6 de abril de 2017 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]