Lei do Aprendiz

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Lei 10 097
Ratificado Sancionada em 19 de dezembro de 2000
Local Brasília
Signatários Fernando Henrique Cardoso e Francisco Dornelles
Propósito estabelece a atividade de menor aprendiz, que visa a facilitar o ingresso do jovem no mercado do trabalho sem comprometer no entanto os seus estudos

A Lei do Aprendiz, também conhecida como Menor Aprendiz ou Aprendiz Legal, é uma lei do Brasil aprovada em 2000[1] e regulamentada em 2005.[2] Ela determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes entre seus funcionários. Os aprendizes são jovens de 14 a 24 anos que devem estar cursando ou ter terminado o ensino médio ou fundamental em uma escola pública.

O curso feito pelo programa dura de 6 a 24 meses e é dividido em dois módulos. O primeiro módulo é a aprendizagem vivencial, que é a prática no ambiente de trabalho, sob a supervisão do orientador interno da empresa que deseja treinar o candidato. O segundo módulo é a aprendizagem teórica: é o programa de aprendizagem profissional metódica, ministrado por instituições sem fins lucrativos.[3]

Ela veio para facilitar o ingresso do jovem no mundo do trabalho, permitindo a formação profissional do jovem, sem comprometer os seus estudos e o seu desenvolvimento como pessoa.

Ela explicita disposições da Constituição brasileira de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (1943), dando nova regulamentação à aprendizagem.

Tudo o que o jovem precisa saber, em relação ao programa, está relacionado na lei do aprendiz: o salário de um jovem aprendiz, que varia de acordo com as horas trabalhadas; a jornada de trabalho; os requisitos que o jovem precisa ter para entrar no programa;e os requisitos exigidos da empresa que aceita estes jovens. Tudo está descrito na Lei do Aprendiz e também nas leis mais atuais da CLT.

Entidades que ministram aprendizagem[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Presidência da República Casa Civil. «LEI No 10.097, de 19 de dezembro de 2000.». Consultado em 24 de Novembro de 2008 
  2. Presidência da República Casa Civil. «LEI Nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.». Consultado em 24 de Novembro de 2008 
  3. «Programa Jovem Aprendiz - Casa da Moeda do Brasil». casadamoeda.gov.br. Consultado em 10 de novembro de 2015 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]