Lei do Aprendiz
| Lei 10 097 | |||
|---|---|---|---|
| Ratificado | Sancionada em 19 de dezembro de 2000 | ||
| Local de assinatura | Brasília | ||
| Propósito | facilitar o ingresso do jovem no mercado do trabalho sem comprometer os seus estudos | ||
| Signatários | Fernando Henrique Cardoso e Francisco Dornelles | ||
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A Lei do Aprendiz, também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz, é uma lei do Brasil aprovada em 2000[1] e regulamentada em 2005.[2] Ela determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes entre seus funcionários. Os aprendizes são geralmente jovens de 14 a 24 anos[3] que devem estar cursando ou ter terminado o ensino médio ou fundamental em uma escola pública.[3] Um dos meios de acesso ao programa é através do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).[3]
Um levantamento feito pela Fundação Roberto Marinho divulgado no jornal O Globo em 2019, reportou que 3,5 milhões de jovens tiveram acesso ao primeiro emprego com a lei, porém ela ainda era "subaproveitada no Brasil".[3]
História[editar | editar código-fonte]
Com a criação da lei, foi estabelecido que o jovem deve participar de um curso do programa, que dura de 6 a 24 meses e é dividido em dois módulos. O primeiro módulo é a aprendizagem vivencial, que é a prática no ambiente de trabalho, sob a supervisão do orientador interno da empresa que deseja treinar o candidato. O segundo módulo é a aprendizagem teórica: é o programa de aprendizagem profissional metódica, ministrado por instituições sem fins lucrativos.[4]
A lei explicita disposições da Constituição brasileira de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (1943), dando nova regulamentação à aprendizagem.[5]
Está descrito na Lei do Aprendiz e também nas leis mais atuais da CLT, o salário do candidato a aprendiz, que varia de acordo com as horas trabalhadas; a jornada de trabalho; os requisitos que precisa ter para entrar no programa; e os requisitos exigidos da empresa que aceita estes jovens.[6]
"O número [de jovens beneficiados] poderia ser ainda maior se a lei não fosse desconhecida ou ignorada por um grande número de empresas, o que deixa fora do mercado de trabalho pelo menos 500 mil jovens. Se todas as empresas cumprissem a cota mínima, o Brasil teria 950 mil aprendizes empregados. Mas, em todo o país, há apenas 450 mil contratados nessa modalidade, segundo dados compilados pela Fundação Roberto Marinho."[3]
– Elisa Martins, jornal O Globo, 2019
O coordenador do programa Aprendiz Legal, que usa Lei do Aprendiz em empresas parceiras da Rede Globo, Marcelo Bentes disse que:
| “ | "Se a cota da aprendizagem fosse cumprida em todo o Brasil, poderíamos ter na escola os cerca de 2,8 milhões de jovens que hoje estão em trabalho infantil (…) A aprendizagem insere o jovem em um ambiente com outras realidades e perspectivas. Ele passa a ser exemplo. Em vez de ostentar uma arma, ostenta um crachá."[3] | ” |
Mário Volpi, que trabalha na coordenação do Programa Políticas de Qualidade Para Crianças e Adolescentes Vulneráveis, do Unicef no Brasil disse que "A lei do aprendiz tem um duplo papel: dar acesso ao mundo do trabalho e promover o retorno à escola daqueles que abandonaram os estudos por ter que contribuir na renda familiar".[3]
Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
- ↑ Presidência da República Casa Civil. «LEI No 10.097, de 19 de dezembro de 2000.». Consultado em 24 de Novembro de 2008
- ↑ Presidência da República Casa Civil. «LEI Nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.». Consultado em 24 de Novembro de 2008
- ↑ a b c d e f g Elisa Martins (17 de janeiro de 2019). «Lei de Aprendizagem é subaproveitada no Brasil». Jornal O Globo. Rede Globo. Consultado em 1 de setembro de 2019. Cópia arquivada em 1 de setembro de 2019
- ↑ «Programa Jovem Aprendiz - Casa da Moeda do Brasil». casadamoeda.gov.br. Consultado em 10 de novembro de 2015. Arquivado do original em 21 de novembro de 2015
- ↑ «Estatuto da Criança e do Adolescente». www.planalto.gov.br. Consultado em 10 de junho de 2021
- ↑ «Jovem Aprendiz 2017 - Vagas nos Correios, Caixa, Itau, Bradesco». Jovem Aprendiz 2017. Consultado em 6 de abril de 2017
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Página principal
- Quanto ganha um Jovem Aprendiz?
- «ciee.org.br». Um dos sites para cadastro no programa