Liberdade de associação

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A liberdade de associação é o direito do indivíduo de se unir a outros de forma voluntária e duradoura para a realização comum de um fim lícito. Os indivíduos podem constituir associações para alcançarem metas econômicas, ou para se defenderem, para mútuo apoio, para fins religiosos, para promoverem interesses gerais ou da coletividade, para fins altruísticos, ou para se fazerem ouvir.[1] A liberdade de associação está contemplada por todos os sistemas jurídicos modernos e democráticos  e é garantida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Européia dos Direitos Humanos. Trata-se um direito fundamental individual porque pertence ao indivíduo e de expressão coletiva porque pressupõe uma pluralidade de pessoas para seu exercício.

Portugal[editar | editar código-fonte]

Em Portugal, a liberdade de associação está consagrada no artigo 46 da Constituição da República Portuguesa. De acordo com a mesma, ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela, sendo que os cidadãos têm o direito de constituir associações livremente e sem dependência de qualquer autorização, desde que não se destinem a promover violência e os seus objetivos não sejam contrários à lei penal.

As associações assim constituídas não podem ser dissolvidas pelo Estado ou terem suspensas as suas atividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial e não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que adotem a ideologia fascista. 

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a liberdade de associação está consagrada no artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988, incisos XVII a XXI:           

"XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente."


A Constituição Federal estabelece a vedação de associações para fins ilícitos ou paramilitares. Os fins da associação podem ser comerciais ou não. Qualquer fim, desde que seja lícito, pode inspirar a formação de uma associação. Fins ilícitos são os tipificados nas leis penais, os que contrariam os bons costumes e os que são contrários ao direito. A associação também não pode ter caráter paramilitar, desempenhando atividades bélicas, em desafio ao monopólio legítimo da força pelo Estado.

Ninguém pode ser obrigado a entrar em uma associação. Ninguém pode ser obrigado a permanecer em uma associação.

O texto constitucional permite que as associações, quando expressamente autorizadas, tenham legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente. É fundamental que as associações de caráter representativo tenham um sistema democrático na sua gestão para que fique assegurada a máxima legitimidade da representação.

A dissolução ou suspensão das atividades de uma associação só acontecerá mediante decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado no caso da dissolução compulsória. Pode acontecer que uma associação criada originalmente para fins lícitos passe a dedicar-se à prática de atos ilícitos, por exemplo.

Ver também[editar | editar código-fonte]