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Lista de tribunais de Portugal

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ver artigo principal: Sistema Judicial de Portugal

Esta é uma lista de tribunais de Portugal na óptica de instituições "que têm o poder de julgar disputas legais", e que como tal se encontram registados na Wikidata (Q41487), não sendo portanto a lista exaustiva dos tribunais existentes em Portugal.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa vigente, designadamente no artigo Artigo 202.º, "os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo" e que "incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados."[1]

Existem casos em que no edifício judicial (Q1137809, na Wikidata) apenas funciona ou está sedeado um tribunal, e nestes casos a ficha (elemento/artigo/objecto) Wikidata tem ambas as classificações, como instituição (Q41487) e como edifício (Q1137809).

Esta lista está ordenada por ordem alfabética da designação do tribunal referido. Na primeira coluna, a designação do tribunal em itálico significa que não existe artigo na Wikipédia (ou que não está associado à ficha Wikidata) sobre esse tribunal, existindo apenas a ficha Wikidata.

Esta lista é gerada a partir dos dados do Wikidata e é atualizada periodicamente por um robô.
Edições feitas no conteúdo da lista serão removidas na próxima atualização!
Designação Imagem Parte de Localizado na freguesia de Município de Coordenadas Geográficas
Juízo Central Criminal de Almada Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas Almada 38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo Central Criminal de Aveiro
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Glória e Vera Cruz Aveiro 40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Juízo Central Criminal de Braga
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Braga (São Vítor) Braga 41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo Central Criminal de Cascais Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Cascais e Estoril Cascais 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo Central Criminal de Castelo Branco
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Castelo Branco (freguesia) Castelo Branco 39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Juízo Central Criminal de Coimbra
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) Coimbra 40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O
Juízo Central Criminal de Faro Tribunal Judicial da Comarca de Faro Faro (Sé e São Pedro) Faro
Juízo Central Criminal de Guimarães
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Creixomil Guimarães 41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O
Juízo Central Criminal de Leiria
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Leiria, Pousos, Barreira e Cortes Leiria 39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O
Juízo Central Criminal de Lisboa Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Parque das Nações Lisboa 38° 46′ 22″ N, 9° 05′ 49″ O
Juízo Central Criminal de Loures
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Loures Loures 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Central Criminal de Penafiel Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Penafiel Penafiel 41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo Central Criminal de Portimão Tribunal Judicial da Comarca de Faro Portimão Portimão 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo Santa Maria da Feira 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo Central Criminal de Santarém
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém União de Freguesias da cidade de Santarém Santarém 39° 14′ 15″ N, 8° 41′ 15″ O
Juízo Central Criminal de Setúbal
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) Setúbal 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo Central Criminal de Sintra Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Sintra 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Central Criminal de Viana do Castelo
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela Viana do Castelo 41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O
Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Santa Marinha e São Pedro da Afurada Vila Nova de Gaia 41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Central Criminal de Vila Real
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Vila Real Vila Real 41° 17′ 52″ N, 7° 44′ 45″ O
Juízo Central Criminal de Vila do Conde Tribunal Judicial da Comarca do Porto Matosinhos e Leça da Palmeira Matosinhos 41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo Central Criminal de Viseu Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Viseu Viseu 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo Central Criminal do Funchal Tribunal Judicial da Comarca da Madeira Funchal 32° 38′ 51″ N, 16° 54′ 56″ O
Juízo Central Criminal do Porto Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Porto 41° 08′ 31″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai Póvoa de Varzim 41° 22′ 59″ N, 8° 45′ 37″ O
Juízo Central Cível de Almada Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas Almada 38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo Central Cível de Aveiro
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Glória e Vera Cruz Aveiro 40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Juízo Central Cível de Braga
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Braga (São Vítor) Braga 41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo Central Cível de Cascais Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Cascais e Estoril Cascais 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo Central Cível de Castelo Branco
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Castelo Branco (freguesia) Castelo Branco 39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Juízo Central Cível de Coimbra Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) Coimbra 40° 12′ 46″ N, 8° 25′ 54″ O
Juízo Central Cível de Faro Tribunal Judicial da Comarca de Faro Faro (Sé e São Pedro) Faro 37° 01′ 01″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo Central Cível de Guimarães
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Creixomil Guimarães 41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O
Juízo Central Cível de Leiria
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Leiria, Pousos, Barreira e Cortes Leiria 39° 44′ 32″ N, 8° 48′ 14″ O
Juízo Central Cível de Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Campolide Lisboa 38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 27″ O
Juízo Central Cível de Loures
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Loures Loures 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Central Cível de Penafiel Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Penafiel Penafiel 41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo Central Cível de Portimão Tribunal Judicial da Comarca de Faro Portimão Portimão 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo Santa Maria da Feira 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo Central Cível de Santarém
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém União de Freguesias da cidade de Santarém Santarém 39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo Central Cível de Setúbal
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) Setúbal 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo Central Cível de Sintra Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Sintra 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Central Cível de Viana do Castelo Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela Viana do Castelo 41° 41′ 47″ N, 8° 49′ 28″ O
Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Santa Marinha e São Pedro da Afurada Vila Nova de Gaia 41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Central Cível de Vila Real Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Vila Real Vila Real 41° 18′ 02″ N, 7° 44′ 28″ O
Juízo Central Cível de Viseu Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Viseu Viseu 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo Central Cível do Funchal Tribunal Judicial da Comarca da Madeira Funchal 32° 38′ 51″ N, 16° 54′ 56″ O
Juízo Central Cível do Porto
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Porto 41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Juízo Central Cível e Criminal da Guarda Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Guarda Guarda 40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Angra (Nossa Senhora da Conceição) Angra do Heroísmo 38° 39′ 22″ N, 27° 12′ 50″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Beja Tribunal Judicial da Comarca de Beja Beja (Santiago Maior e São João Baptista) Beja 38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Bragança
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Sé, Santa Maria e Meixedo Bragança 41° 48′ 27″ N, 6° 45′ 33″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Ponta Delgada (São José) Ponta Delgada 37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Sé e São Lourenço Portalegre
Juízo Central Cível e Criminal de Évora
Tribunal Judicial da Comarca de Évora Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) Évora 38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 20″ O
Juízo Competência Genérica da Praia da Vitória
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Santa Cruz Praia da Vitória 38° 43′ 48″ N, 27° 03′ 56″ O
Juízo Local Criminal da Amadora Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Alfragide Amadora 38° 44′ 21″ N, 9° 13′ 32″ O
Juízo Local Criminal da Covilhã Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Covilhã e Canhoso Covilhã 40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O
Juízo Local Criminal da Figueira da Foz
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Buarcos e São Julião Figueira da Foz 40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O
Juízo Local Criminal da Guarda Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Guarda Guarda 40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Juízo Local Criminal da Maia Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cidade da Maia Maia 41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O
Juízo Local Criminal da Ribeira Grande Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Ribeira Grande (Matriz) Ribeira Grande 37° 49′ 08″ N, 25° 31′ 01″ O
Juízo Local Criminal de Abrantes
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede Abrantes 39° 27′ 34″ N, 8° 11′ 59″ O
Juízo Local Criminal de Albufeira
Tribunal Judicial da Comarca de Faro Albufeira e Olhos de Água Albufeira 37° 05′ 25″ N, 8° 14′ 42″ O
Juízo Local Criminal de Alcobaça
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Alcobaça e Vestiaria Alcobaça 39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O
Juízo Local Criminal de Alenquer
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Alenquer (Santo Estêvão e Triana) Alenquer 39° 03′ 03″ N, 9° 00′ 16″ O
Juízo Local Criminal de Almada Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas Almada 38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo Local Criminal de Amarante
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão Amarante 41° 16′ 15″ N, 8° 04′ 36″ O
Juízo Local Criminal de Angra do Heroísmo
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Angra (Nossa Senhora da Conceição) Angra do Heroísmo 38° 39′ 22″ N, 27° 12′ 50″ O
Juízo Local Criminal de Aveiro
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Glória e Vera Cruz Aveiro 40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Juízo Local Criminal de Barcelos
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) Barcelos 41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo Local Criminal de Beja Tribunal Judicial da Comarca de Beja Beja (Santiago Maior e São João Baptista) Beja 38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O
Juízo Local Criminal de Benavente
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Benavente Benavente 38° 58′ 42″ N, 8° 48′ 23″ O
Juízo Local Criminal de Braga
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Braga (São Vítor) Braga 41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo Local Criminal de Bragança
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Sé, Santa Maria e Meixedo Bragança 41° 48′ 27″ N, 6° 45′ 33″ O
Juízo Local Criminal de Caldas da Rainha
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório Caldas da Rainha 39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O
Juízo Local Criminal de Cantanhede
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Cantanhede e Pocariça Cantanhede 40° 20′ 48″ N, 8° 35′ 22″ O
Juízo Local Criminal de Cascais Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Cascais e Estoril Cascais 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo Local Criminal de Castelo Branco
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Castelo Branco (freguesia) Castelo Branco 39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Juízo Local Criminal de Chaves
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Santa Maria Maior Chaves 41° 44′ 22″ N, 7° 28′ 04″ O
Juízo Local Criminal de Coimbra
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) Coimbra 40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O
Juízo Local Criminal de Elvas
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso Elvas 38° 52′ 36″ N, 7° 10′ 09″ O
Juízo Local Criminal de Fafe
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Fafe Fafe 41° 27′ 02″ N, 8° 10′ 08″ O
Juízo Local Criminal de Faro Tribunal Judicial da Comarca de Faro Faro (Sé e São Pedro) Faro 37° 01′ 02″ N, 7° 55′ 44″ O
Juízo Local Criminal de Felgueiras
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Felgueiras e Feirão Resende 41° 21′ 56″ N, 8° 11′ 57″ O
Juízo Local Criminal de Gondomar Tribunal Judicial da Comarca do Porto Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim Gondomar 41° 08′ 26″ N, 8° 32′ 13″ O
Juízo Local Criminal de Grândola Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Grândola e Santa Margarida da Serra Grândola 38° 10′ 43″ N, 8° 33′ 41″ O
Juízo Local Criminal de Guimarães
Oliveira, São Paio e São Sebastião Guimarães 41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo Local Criminal de Guimarães
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Oliveira, São Paio e São Sebastião Guimarães 41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo Local Criminal de Lamego
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Lamego (Almacave e Sé) Lamego 41° 05′ 53″ N, 7° 48′ 24″ O
Juízo Local Criminal de Leiria
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Leiria, Pousos, Barreira e Cortes Leiria 39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O
Juízo Local Criminal de Lisboa Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Parque das Nações Lisboa 38° 46′ 24″ N, 9° 05′ 48″ O
Juízo Local Criminal de Loulé Tribunal Judicial da Comarca de Faro Loulé (São Clemente) Loulé 37° 08′ 18″ N, 8° 01′ 03″ O
Juízo Local Criminal de Loures
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Loures Loures 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Local Criminal de Lousada
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida) Lousada 41° 16′ 40″ N, 8° 16′ 55″ O
Juízo Local Criminal de Mafra
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Mafra Mafra 38° 56′ 22″ N, 9° 19′ 41″ O
Juízo Local Criminal de Marco de Canaveses Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Marco Marco de Canaveses 41° 11′ 02″ N, 8° 08′ 58″ O
Juízo Local Criminal de Matosinhos Tribunal Judicial da Comarca do Porto Matosinhos e Leça da Palmeira Matosinhos 41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo Local Criminal de Oeiras Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias Oeiras 38° 41′ 03″ N, 9° 19′ 07″ O
Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail Oliveira de Azeméis 40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo Local Criminal de Ourém
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Nossa Senhora da Piedade Ourém 39° 39′ 26″ N, 8° 34′ 46″ O
Juízo Local Criminal de Ovar Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã Ovar 40° 51′ 35″ N, 8° 37′ 27″ O
Juízo Local Criminal de Paredes Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Paredes Paredes 41° 12′ 26″ N, 8° 19′ 57″ O
Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Paços de Ferreira Paços de Ferreira 41° 16′ 35″ N, 8° 22′ 35″ O
Juízo Local Criminal de Penafiel Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Penafiel Penafiel 41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo Local Criminal de Pombal
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Pombal Pombal 39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O
Juízo Local Criminal de Ponta Delgada
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Ponta Delgada (São José) Ponta Delgada 37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Juízo Local Criminal de Ponte da Barca Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães Ponte da Barca 41° 48′ 27″ N, 8° 24′ 54″ O
Juízo Local Criminal de Portalegre Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Juízo Local Criminal de Portimão
Tribunal Judicial da Comarca de Faro Portimão Portimão 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo Local Criminal de Porto de Mós
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro Porto de Mós 39° 36′ 07″ N, 8° 49′ 01″ O
Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo Santa Maria da Feira 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo Local Criminal de Santarém
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém União de Freguesias da cidade de Santarém Santarém 39° 14′ 15″ N, 8° 41′ 15″ O
Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra Santiago do Cacém
Juízo Local Criminal de Setúbal
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) Setúbal 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo Local Criminal de Sintra Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Sintra 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Local Criminal de Tomar Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais Tomar 39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O
Juízo Local Criminal de Torres Novas
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Tribunal Judicial de Torres Novas
Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) Torres Novas 39° 28′ 59″ N, 8° 32′ 21″ O
Juízo Local Criminal de Torres Vedras
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Santa Maria, São Pedro e Matacães Torres Vedras 39° 05′ 25″ N, 9° 15′ 42″ O
Juízo Local Criminal de Valongo
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Valongo Valongo 41° 11′ 35″ N, 8° 29′ 42″ O
Juízo Local Criminal de Viana do Castelo
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela Viana do Castelo 41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O
Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Vila Franca de Xira Vila Franca de Xira 38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão Tribunal Judicial da Comarca de Braga Vila Nova de Famalicão e Calendário Vila Nova de Famalicão 41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Santa Marinha e São Pedro da Afurada Vila Nova de Gaia 41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Local Criminal de Vila Real
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Vila Real Vila Real 41° 17′ 52″ N, 7° 44′ 45″ O
Juízo Local Criminal de Vila Verde
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Vila Verde e Barbudo Vila Verde 41° 38′ 59″ N, 8° 26′ 11″ O
Juízo Local Criminal de Vila do Conde Tribunal Judicial da Comarca do Porto Vila do Conde Vila do Conde 41° 21′ 09″ N, 8° 44′ 48″ O
Juízo Local Criminal de Viseu Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Viseu Viseu 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo Local Criminal de Águeda
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Águeda e Borralha Águeda 40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O
Juízo Local Criminal de Évora
Tribunal Judicial da Comarca de Évora Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) Évora 38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 20″ O
Juízo Local Criminal do Barreiro
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Barreiro e Lavradio Barreiro 38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo Local Criminal do Funchal
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira São Pedro Funchal 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo Local Criminal do Fundão Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo Fundão 40° 08′ 21″ N, 7° 30′ 14″ O
Juízo Local Criminal do Montijo
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Montijo e Afonsoeiro Montijo 38° 42′ 37″ N, 8° 58′ 35″ O
Juízo Local Criminal do Porto Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Porto 41° 09′ 02″ N, 8° 36′ 28″ O
Juízo Local Criminal do Seixal
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires Seixal 38° 38′ 20″ N, 9° 06′ 06″ O
Juízo Local Cível da Amadora Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Alfragide Amadora 38° 44′ 21″ N, 9° 13′ 32″ O
Juízo Local Cível da Covilhã Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Covilhã e Canhoso Covilhã 40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O
Juízo Local Cível da Figueira da Foz
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Buarcos e São Julião Figueira da Foz 40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O
Juízo Local Cível da Guarda Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Guarda Guarda 40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Juízo Local Cível da Maia Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cidade da Maia Maia 41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O
Juízo Local Cível da Moita Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Moita Moita 38° 38′ 57″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai Póvoa de Varzim 41° 22′ 59″ N, 8° 45′ 37″ O
Juízo Local Cível da Ribeira Grande Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Ribeira Grande (Matriz) Ribeira Grande 37° 49′ 08″ N, 25° 31′ 01″ O
Juízo Local Cível de Abrantes
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede Abrantes 39° 27′ 34″ N, 8° 11′ 59″ O
Juízo Local Cível de Albufeira
Tribunal Judicial da Comarca de Faro Albufeira e Olhos de Água Albufeira 37° 05′ 25″ N, 8° 14′ 42″ O
Juízo Local Cível de Alcobaça
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Alcobaça e Vestiaria Alcobaça 39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O
Juízo Local Cível de Alenquer
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Alenquer (Santo Estêvão e Triana) Alenquer 39° 03′ 03″ N, 9° 00′ 16″ O
Juízo Local Cível de Almada Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas Almada 38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo Local Cível de Amarante
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão Amarante 41° 16′ 15″ N, 8° 04′ 36″ O
Juízo Local Cível de Amares Tribunal Judicial da Comarca de Braga Amares e Figueiredo Amares 41° 37′ 50″ N, 8° 21′ 24″ O
Juízo Local Cível de Angra do Heroísmo
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Angra (Nossa Senhora da Conceição) Angra do Heroísmo 38° 39′ 22″ N, 27° 12′ 50″ O
Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Sintra
Arcos de Valdevez
Lisboa
Viana do Castelo
Minho
41° 50′ 47″ N, 8° 25′ 04″ O
Juízo Local Cível de Aveiro
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Glória e Vera Cruz Aveiro 40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Juízo Local Cível de Barcelos
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) Barcelos 41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo Local Cível de Beja Tribunal Judicial da Comarca de Beja Beja (Santiago Maior e São João Baptista) Beja 38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O
Juízo Local Cível de Benavente
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Benavente Benavente 38° 58′ 42″ N, 8° 48′ 23″ O
Juízo Local Cível de Braga
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Braga (São Vítor) Braga 41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo Local Cível de Bragança
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Sé, Santa Maria e Meixedo Bragança 41° 48′ 24″ N, 6° 45′ 33″ O
Juízo Local Cível de Caldas da Rainha
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório Caldas da Rainha 39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O
Juízo Local Cível de Cantanhede
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Cantanhede e Pocariça Cantanhede 40° 20′ 48″ N, 8° 35′ 22″ O
Juízo Local Cível de Cascais Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Cascais e Estoril Cascais 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo Local Cível de Castelo Branco
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Castelo Branco (freguesia) Castelo Branco 39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Juízo Local Cível de Chaves
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Santa Maria Maior Chaves 41° 44′ 22″ N, 7° 28′ 04″ O
Juízo Local Cível de Coimbra Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) Coimbra 40° 12′ 48″ N, 8° 25′ 55″ O
Juízo Local Cível de Elvas
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso Elvas 38° 52′ 36″ N, 7° 10′ 09″ O
Juízo Local Cível de Fafe
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Fafe Fafe 41° 27′ 02″ N, 8° 10′ 08″ O
Juízo Local Cível de Faro Tribunal Judicial da Comarca de Faro Faro (Sé e São Pedro) Faro 37° 01′ 01″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo Local Cível de Felgueiras
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Felgueiras e Feirão Resende 41° 21′ 56″ N, 8° 11′ 57″ O
Juízo Local Cível de Gondomar Tribunal Judicial da Comarca do Porto Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim Gondomar 41° 08′ 26″ N, 8° 32′ 13″ O
Juízo Local Cível de Grândola Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Grândola e Santa Margarida da Serra Grândola 38° 10′ 43″ N, 8° 33′ 41″ O
Juízo Local Cível de Guimarães
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Oliveira, São Paio e São Sebastião Guimarães 41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo Local Cível de Lamego Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Lamego (Almacave e Sé) Lamego 41° 05′ 53″ N, 7° 48′ 24″ O
Juízo Local Cível de Leiria
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Leiria, Pousos, Barreira e Cortes Leiria 39° 44′ 24″ N, 8° 48′ 31″ O
Juízo Local Cível de Lisboa Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Campolide Lisboa 38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 27″ O
Juízo Local Cível de Loulé Tribunal Judicial da Comarca de Faro Loulé (São Clemente) Loulé 37° 08′ 16″ N, 8° 01′ 04″ O
Juízo Local Cível de Loures
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Loures Loures 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Local Cível de Lousada
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida) Lousada 41° 16′ 40″ N, 8° 16′ 55″ O
Juízo Local Cível de Mafra
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Mafra Mafra 38° 56′ 22″ N, 9° 19′ 41″ O
Juízo Local Cível de Marco de Canaveses Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Marco Marco de Canaveses 41° 11′ 02″ N, 8° 08′ 58″ O
Juízo Local Cível de Matosinhos Tribunal Judicial da Comarca do Porto Matosinhos e Leça da Palmeira Matosinhos 41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo Local Cível de Oeiras Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias Oeiras 38° 41′ 03″ N, 9° 19′ 07″ O
Juízo Local Cível de Oliveira de Azeméis Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail Oliveira de Azeméis 40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo Local Cível de Ourém
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Nossa Senhora da Piedade Ourém 39° 39′ 26″ N, 8° 34′ 46″ O
Juízo Local Cível de Ovar Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã Ovar 40° 51′ 35″ N, 8° 37′ 27″ O
Juízo Local Cível de Paredes Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Paredes Paredes 41° 12′ 26″ N, 8° 19′ 57″ O
Juízo Local Cível de Paços de Ferreira
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Paços de Ferreira Paços de Ferreira 41° 16′ 35″ N, 8° 22′ 35″ O
Juízo Local Cível de Penafiel Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Penafiel Penafiel 41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo Local Cível de Pombal
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Pombal Pombal 39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O
Juízo Local Cível de Ponta Delgada
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Ponta Delgada (São José) Ponta Delgada 37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Juízo Local Cível de Portalegre Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Sé e São Lourenço Portalegre
Juízo Local Cível de Portimão Tribunal Judicial da Comarca de Faro Portimão Portimão 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo Local Cível de Porto de Mós
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro Porto de Mós 39° 36′ 07″ N, 8° 49′ 01″ O
Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo Santa Maria da Feira 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo Local Cível de Santarém
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém União de Freguesias da cidade de Santarém Santarém 39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo Local Cível de Santo Tirso Tribunal Judicial da Comarca do Porto Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães Santo Tirso 41° 20′ 32″ N, 8° 28′ 24″ O
Juízo Local Cível de Setúbal
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) Setúbal 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo Local Cível de Sintra Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Sintra 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Local Cível de Tomar Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais Tomar 39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O
Juízo Local Cível de Torres Novas
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Tribunal Judicial de Torres Novas
Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) Torres Novas 39° 28′ 59″ N, 8° 32′ 21″ O
Juízo Local Cível de Torres Vedras
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Santa Maria, São Pedro e Matacães Torres Vedras 39° 05′ 25″ N, 9° 15′ 42″ O
Juízo Local Cível de Valongo
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Valongo Valongo 41° 11′ 35″ N, 8° 29′ 42″ O
Juízo Local Cível de Viana do Castelo
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela Viana do Castelo 41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O
Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Vila Franca de Xira Vila Franca de Xira 38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão Tribunal Judicial da Comarca de Braga Vila Nova de Famalicão e Calendário Vila Nova de Famalicão 41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Santa Marinha e São Pedro da Afurada Vila Nova de Gaia 41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Local Cível de Vila Verde
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Vila Verde e Barbudo Vila Verde 41° 38′ 59″ N, 8° 26′ 11″ O
Juízo Local Cível de Viseu Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Viseu Viseu 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo Local Cível de Águeda
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Águeda e Borralha Águeda 40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O
Juízo Local Cível de Évora
Tribunal Judicial da Comarca de Évora Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) Évora 38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 20″ O
Juízo Local Cível do Funchal
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira São Pedro Funchal 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo Local Cível do Fundão Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo Fundão 40° 08′ 21″ N, 7° 30′ 14″ O
Juízo Local Cível do Montijo
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Montijo e Afonsoeiro Montijo 38° 42′ 37″ N, 8° 58′ 35″ O
Juízo Local Cível do Porto
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Porto 41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Juízo Local Cível do Seixal
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires Seixal 38° 38′ 20″ N, 9° 06′ 06″ O
Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Parque das Nações Lisboa
Juízo Local de Pequena Criminalidade de Loures
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Loures Loures 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Sintra 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Porto 41° 09′ 19″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Misto de Família, Menores e do Trabalho da Praia da Vitória
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Santa Cruz Praia da Vitória 38° 43′ 48″ N, 27° 03′ 56″ O
Juízo de Competência Genérica da Horta Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Conceição Horta
Juízo de Competência Genérica da Lourinhã
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Lourinhã e Atalaia Lourinhã 39° 14′ 35″ N, 9° 18′ 47″ O
Juízo de Competência Genérica da Lousã Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Lousã e Vilarinho Lousã 40° 06′ 44″ N, 8° 14′ 39″ O
Juízo de Competência Genérica da Marinha Grande
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Marinha Grande Marinha Grande 39° 45′ 13″ N, 8° 55′ 57″ O
Juízo de Competência Genérica da Mealhada
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes Mealhada 40° 22′ 40″ N, 8° 27′ 06″ O
Juízo de Competência Genérica da Nazaré
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Nazaré Nazaré 39° 36′ 05″ N, 9° 04′ 06″ O
Juízo de Competência Genérica da Sertã
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Sertã Sertã 39° 48′ 05″ N, 8° 05′ 57″ O
Juízo de Competência Genérica de Alijó Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Alijó Alijó 41° 16′ 34″ N, 7° 28′ 26″ O
Juízo de Competência Genérica de Almeida
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Almeida Almeida 40° 43′ 28″ N, 6° 54′ 24″ O
Juízo de Competência Genérica de Almeirim Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Almeirim Almeirim 39° 12′ 29″ N, 8° 37′ 35″ O
Juízo de Competência Genérica de Almodôvar Tribunal Judicial da Comarca de Beja Almodôvar e Graça dos Padrões Almodôvar 37° 30′ 34″ N, 8° 03′ 48″ O
Juízo de Competência Genérica de Arganil Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Arganil Arganil 40° 13′ 06″ N, 8° 03′ 19″ O
Juízo de Competência Genérica de Baião Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata Baião 41° 09′ 49″ N, 8° 02′ 02″ O
Juízo de Competência Genérica de Cabeceiras de Basto Tribunal Judicial da Comarca de Braga Cabeceiras de Basto Cabeceiras de Basto 41° 30′ 42″ N, 7° 59′ 27″ O
Juízo de Competência Genérica de Caminha Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Caminha (Matriz) e Vilarelho Caminha 41° 52′ 35″ N, 8° 50′ 13″ O
Juízo de Competência Genérica de Castelo de Paiva Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Sobrado e Bairros Castelo de Paiva 41° 02′ 30″ N, 8° 16′ 13″ O
Juízo de Competência Genérica de Castro Daire
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Castro Daire Castro Daire 40° 53′ 57″ N, 7° 56′ 01″ O
Juízo de Competência Genérica de Celorico da Beira Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego Celorico da Beira 40° 38′ 18″ N, 7° 23′ 24″ O
Juízo de Competência Genérica de Cinfães Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Cinfães Cinfães 41° 04′ 31″ N, 8° 05′ 41″ O
Juízo de Competência Genérica de Condeixa-a-Nova
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova Condeixa-a-Nova 40° 06′ 44″ N, 8° 29′ 51″ O
Juízo de Competência Genérica de Coruche
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Coruche, Fajarda e Erra Coruche 38° 57′ 44″ N, 8° 31′ 43″ O
Juízo de Competência Genérica de Cuba
Tribunal Judicial da Comarca de Beja Cuba Cuba 38° 09′ 57″ N, 7° 53′ 30″ O
Juízo de Competência Genérica de Espinho Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Espinho Espinho 41° 00′ 28″ N, 8° 38′ 15″ O
Juízo de Competência Genérica de Esposende Tribunal Judicial da Comarca de Braga Esposende, Marinhas e Gandra Esposende 41° 31′ 55″ N, 8° 46′ 58″ O
Juízo de Competência Genérica de Estarreja Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Beduído e Veiros Estarreja 40° 45′ 12″ N, 8° 34′ 06″ O
Juízo de Competência Genérica de Estremoz
Tribunal Judicial da Comarca de Évora Estremoz (Santa Maria e Santo André) Estremoz 38° 50′ 32″ N, 7° 35′ 16″ O
Juízo de Competência Genérica de Ferreira do Alentejo Tribunal Judicial da Comarca de Beja Ferreira do Alentejo e Canhestros Ferreira do Alentejo 38° 03′ 21″ N, 8° 06′ 52″ O
Juízo de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Figueira de Castelo Rodrigo Figueira de Castelo Rodrigo 40° 53′ 36″ N, 6° 57′ 40″ O
Juízo de Competência Genérica de Figueiró dos Vinhos
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Figueiró dos Vinhos e Bairradas Figueiró dos Vinhos 39° 54′ 15″ N, 8° 16′ 26″ O
Juízo de Competência Genérica de Fronteira Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Fronteira Fronteira 39° 03′ 14″ N, 7° 38′ 45″ O
Juízo de Competência Genérica de Gouveia Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Gouveia Gouveia
Juízo de Competência Genérica de Idanha-a-Nova Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Idanha-a-Nova e Alcafozes Idanha-a-Nova 39° 55′ 24″ N, 7° 14′ 30″ O
Juízo de Competência Genérica de Lagos
Tribunal Judicial da Comarca de Faro São Gonçalo de Lagos Lagos 37° 06′ 10″ N, 8° 40′ 19″ O
Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Macedo de Cavaleiros Macedo de Cavaleiros 41° 32′ 24″ N, 6° 57′ 52″ O
Juízo de Competência Genérica de Mangualde
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta Mangualde 40° 36′ 18″ N, 7° 45′ 38″ O
Juízo de Competência Genérica de Melgaço
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Vila e Roussas Melgaço 42° 06′ 47″ N, 8° 15′ 31″ O
Juízo de Competência Genérica de Miranda do Douro
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Miranda do Douro Miranda do Douro 41° 29′ 34″ N, 6° 16′ 27″ O
Juízo de Competência Genérica de Mirandela Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Mirandela Mirandela 41° 29′ 08″ N, 7° 10′ 53″ O
Juízo de Competência Genérica de Mogadouro
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei Mogadouro 41° 20′ 29″ N, 6° 42′ 51″ O
Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Moimenta da Beira Moimenta da Beira 40° 58′ 46″ N, 7° 36′ 49″ O
Juízo de Competência Genérica de Montalegre Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Montalegre e Padroso Montalegre 41° 49′ 25″ N, 7° 47′ 32″ O
Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo
Tribunal Judicial da Comarca de Évora Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras Montemor-o-Novo 38° 38′ 56″ N, 8° 12′ 48″ O
Juízo de Competência Genérica de Monção
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Monção e Troviscoso Monção 42° 04′ 41″ N, 8° 28′ 56″ O
Juízo de Competência Genérica de Moura
Tribunal Judicial da Comarca de Beja Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador Moura 38° 08′ 21″ N, 7° 27′ 00″ O
Juízo de Competência Genérica de Nelas Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Nelas Nelas 40° 32′ 01″ N, 7° 51′ 07″ O
Juízo de Competência Genérica de Nisa
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão Nisa 39° 30′ 54″ N, 7° 38′ 57″ O
Juízo de Competência Genérica de Odemira Tribunal Judicial da Comarca de Beja São Salvador e Santa Maria Odemira 37° 35′ 56″ N, 8° 38′ 36″ O
Juízo de Competência Genérica de Oleiros Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Oleiros-Amieira Oleiros 39° 55′ 12″ N, 7° 54′ 47″ O
Juízo de Competência Genérica de Olhão Tribunal Judicial da Comarca de Faro Olhão Olhão 37° 01′ 48″ N, 7° 50′ 20″ O
Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães Oliveira de Frades 40° 44′ 01″ N, 8° 10′ 25″ O
Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Hospital
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços Oliveira do Hospital 40° 21′ 33″ N, 7° 51′ 45″ O
Juízo de Competência Genérica de Ourique Tribunal Judicial da Comarca de Beja Ourique Ourique 37° 39′ 10″ N, 8° 13′ 35″ O
Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Paredes de Coura e Resende Paredes de Coura 41° 54′ 48″ N, 8° 33′ 45″ O
Juízo de Competência Genérica de Penacova Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Penacova Penacova 40° 16′ 25″ N, 8° 17′ 02″ O
Juízo de Competência Genérica de Peniche
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Peniche Peniche 39° 21′ 42″ N, 9° 22′ 47″ O
Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Peso da Régua e Godim Peso da Régua 41° 09′ 58″ N, 7° 47′ 29″ O
Juízo de Competência Genérica de Pinhel Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Pinhel Pinhel 40° 46′ 22″ N, 7° 04′ 04″ O
Juízo de Competência Genérica de Ponta do Sol
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira Ponta do Sol Ponta do Sol 32° 40′ 49″ N, 17° 06′ 19″ O
Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Arca e Ponte de Lima Ponte de Lima 41° 45′ 56″ N, 8° 34′ 44″ O
Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor Ponte de Sor 39° 14′ 54″ N, 8° 00′ 47″ O
Juízo de Competência Genérica de Porto Santo
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira Porto Santo Porto Santo 33° 03′ 32″ N, 16° 20′ 07″ O
Juízo de Competência Genérica de Póvoa de Lanhoso
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Póvoa de Lanhoso Póvoa de Lanhoso 41° 34′ 36″ N, 8° 16′ 22″ O
Juízo de Competência Genérica de Reguengos de Monsaraz
Tribunal Judicial da Comarca de Évora Reguengos de Monsaraz Reguengos de Monsaraz 38° 25′ 24″ N, 7° 32′ 15″ O
Juízo de Competência Genérica de Rio Maior
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Rio Maior Rio Maior 39° 20′ 07″ N, 8° 56′ 00″ O
Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro Santa Comba Dão 40° 23′ 44″ N, 8° 07′ 49″ O
Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz Tribunal Judicial da Comarca da Madeira Santa Cruz Santa Cruz
Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz da Graciosa Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Santa Cruz da Graciosa Santa Cruz da Graciosa
Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz das Flores Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Santa Cruz das Flores Santa Cruz das Flores
Juízo de Competência Genérica de Seia Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros Seia 40° 25′ 17″ N, 7° 42′ 15″ O
Juízo de Competência Genérica de Serpa Tribunal Judicial da Comarca de Beja Serpa (Salvador e Santa Maria) Serpa 37° 56′ 20″ N, 7° 35′ 55″ O
Juízo de Competência Genérica de Sesimbra Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Santiago Sesimbra 38° 26′ 30″ N, 9° 05′ 32″ O
Juízo de Competência Genérica de Silves
Tribunal Judicial da Comarca de Faro Silves Silves 37° 11′ 42″ N, 8° 25′ 58″ O
Juízo de Competência Genérica de Soure
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Soure Soure 40° 03′ 34″ N, 8° 37′ 26″ O
Juízo de Competência Genérica de Sátão Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Sátão Sátão
Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro São João da Madeira São João da Madeira 40° 53′ 52″ N, 8° 29′ 26″ O
Juízo de Competência Genérica de São Pedro do Sul Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões São Pedro do Sul 40° 45′ 43″ N, 8° 03′ 46″ O
Juízo de Competência Genérica de São Roque do Pico Tribunal Judicial da Comarca dos Açores São Roque do Pico São Roque do Pico 38° 31′ 33″ N, 28° 19′ 09″ O
Juízo de Competência Genérica de Tavira
Tribunal Judicial da Comarca de Faro Tavira (Santa Maria e Santiago) Tavira 37° 07′ 28″ N, 7° 38′ 59″ O
Juízo de Competência Genérica de Tondela Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Tondela e Nandufe Tondela 40° 30′ 56″ N, 8° 04′ 49″ O
Juízo de Competência Genérica de Torre de Moncorvo
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Torre de Moncorvo Torre de Moncorvo 41° 10′ 29″ N, 7° 03′ 08″ O
Juízo de Competência Genérica de Trancoso Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior Trancoso 40° 46′ 48″ N, 7° 21′ 03″ O
Juízo de Competência Genérica de Tábua
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Tábua Tábua 40° 21′ 42″ N, 8° 01′ 50″ O
Juízo de Competência Genérica de Vagos Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Vagos e Santo António Vagos 40° 33′ 12″ N, 8° 40′ 49″ O
Juízo de Competência Genérica de Vale de Cambra Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho Vale de Cambra 40° 50′ 57″ N, 8° 23′ 32″ O
Juízo de Competência Genérica de Valença Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Valença, Cristelo Covo e Arão Valença 42° 01′ 51″ N, 8° 38′ 39″ O
Juízo de Competência Genérica de Valpaços
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Valpaços e Sanfins Valpaços 41° 36′ 33″ N, 7° 18′ 45″ O
Juízo de Competência Genérica de Velas Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Velas Velas
Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho Tribunal Judicial da Comarca de Braga Vieira do Minho Vieira do Minho
Juízo de Competência Genérica de Vila Flôr Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Vila Flor e Nabo Vila Flor 41° 18′ 33″ N, 7° 09′ 14″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Franca do Campo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Vila Franca do Campo (São Miguel) Vila Franca do Campo 37° 43′ 02″ N, 25° 26′ 31″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Vila Nova de Cerveira e Lovelhe Vila Nova de Cerveira 41° 56′ 38″ N, 8° 44′ 38″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Foz Côa Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Vila Nova de Foz Côa Vila Nova de Foz Côa 41° 05′ 00″ N, 7° 08′ 11″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Pouca de Aguiar
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Vila Pouca de Aguiar Vila Pouca de Aguiar 41° 29′ 55″ N, 7° 38′ 38″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Real de Santo António
Tribunal Judicial da Comarca de Faro Vila Real de Santo António Vila Real de Santo António 37° 11′ 37″ N, 7° 25′ 22″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Viçosa Tribunal Judicial da Comarca de Évora Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu Vila Viçosa 38° 46′ 39″ N, 7° 25′ 15″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila do Porto Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Vila do Porto Vila do Porto
Juízo de Competência Genérica de Ílhavo Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro São Salvador Ílhavo 40° 35′ 50″ N, 8° 39′ 59″ O
Juízo de Competência Genérica do Cartaxo
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Cartaxo e Vale da Pinta Cartaxo 39° 09′ 30″ N, 8° 47′ 12″ O
Juízo de Competência Genérica do Entroncamento
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém São João Baptista Entroncamento 39° 27′ 39″ N, 8° 27′ 55″ O
Juízo de Competência Genérica do Redondo
Tribunal Judicial da Comarca de Évora Redondo Redondo 38° 38′ 48″ N, 7° 32′ 50″ O
Juízo de Comércio de Alcobaça
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Alcobaça e Vestiaria Alcobaça 39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O
Juízo de Comércio de Amarante
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão Amarante 41° 16′ 15″ N, 8° 04′ 36″ O
Juízo de Comércio de Coimbra
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho
Montemor-o-Velho e Gatões Montemor-o-Velho 40° 10′ 39″ N, 8° 40′ 52″ O
Juízo de Comércio de Guimarães
Oliveira, São Paio e São Sebastião Guimarães 41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo de Comércio de Leiria
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Leiria, Pousos, Barreira e Cortes Leiria 39° 44′ 32″ N, 8° 48′ 14″ O
Juízo de Comércio de Lisboa Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Parque das Nações Lisboa 38° 46′ 26″ N, 9° 05′ 48″ O
Juízo de Comércio de Olhão Tribunal Judicial da Comarca de Faro Olhão Olhão 37° 01′ 48″ N, 7° 50′ 20″ O
Juízo de Comércio de Oliveira de Azemeis Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail Oliveira de Azeméis 40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo de Comércio de Santarém
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém União de Freguesias da cidade de Santarém Santarém 39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo de Comércio de Setúbal Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) Setúbal 38° 31′ 33″ N, 8° 53′ 17″ O
Juízo de Comércio de Sintra Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Sintra 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Vila Franca de Xira Vila Franca de Xira 38° 49′ 42″ N, 9° 10′ 15″ O
Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão Tribunal Judicial da Comarca de Braga Vila Nova de Famalicão e Calendário Vila Nova de Famalicão 41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia Tribunal Judicial da Comarca do Porto Santa Marinha e São Pedro da Afurada Vila Nova de Gaia 41° 08′ 02″ N, 8° 36′ 26″ O
Juízo de Comércio de Viseu Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Viseu Viseu 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo de Comércio do Barreiro
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Barreiro e Lavradio Barreiro 38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo de Comércio do Funchal
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira São Pedro Funchal 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo de Comércio do Fundão Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo Fundão 40° 08′ 21″ N, 7° 30′ 14″ O
Juízo de Comércio do Tribunal do Núcleo de Santo Tirso Tribunal Judicial da Comarca do Porto Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães Santo Tirso 41° 20′ 26″ N, 8° 28′ 26″ O
Juízo de Execução da Maia Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cidade da Maia Maia 41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O
Juízo de Execução de Alcobaça
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Alcobaça e Vestiaria Alcobaça 39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O
Juízo de Execução de Almada Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas Almada 38° 40′ 53″ N, 9° 09′ 27″ O
Juízo de Execução de Chaves
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Santa Maria Maior Chaves 41° 44′ 22″ N, 7° 28′ 04″ O
Juízo de Execução de Guimarães
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Creixomil Guimarães 41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O
Juízo de Execução de Lisboa Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Parque das Nações Lisboa 38° 46′ 27″ N, 9° 05′ 45″ O
Juízo de Execução de Loulé Tribunal Judicial da Comarca de Faro Loulé (São Clemente) Loulé 37° 08′ 16″ N, 8° 01′ 04″ O
Juízo de Execução de Loures
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Loures Loures 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo de Execução de Lousada
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida) Lousada 41° 16′ 40″ N, 8° 16′ 55″ O
Juízo de Execução de Montemor-o-Novo
Tribunal Judicial da Comarca de Évora Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras Montemor-o-Novo 38° 38′ 56″ N, 8° 12′ 48″ O
Juízo de Execução de Oeiras Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias Oeiras 38° 41′ 03″ N, 9° 19′ 07″ O
Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail Oliveira de Azeméis 40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo de Execução de Ovar Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã Ovar 40° 51′ 35″ N, 8° 37′ 27″ O
Juízo de Execução de Pombal
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Ansião Ansião 39° 54′ 30″ N, 8° 26′ 15″ O
Juízo de Execução de Setúbal Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) Setúbal 38° 31′ 33″ N, 8° 53′ 17″ O
Juízo de Execução de Silves
Tribunal Judicial da Comarca de Faro Silves Faro
Algarve
37° 11′ 42″ N, 8° 25′ 58″ O
Juízo de Execução de Sintra Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra Lisboa 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo de Execução de Soure
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Soure Soure 40° 03′ 34″ N, 8° 37′ 26″ O
Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão Tribunal Judicial da Comarca de Braga Vila Nova de Famalicão e Calendário Vila Nova de Famalicão 41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo de Execução de Viseu Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Viseu Viseu 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo de Execução de Águeda
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Águeda e Borralha Águeda 40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O
Juízo de Execução do Entroncamento
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém São João Baptista Entroncamento 39° 27′ 39″ N, 8° 27′ 55″ O
Juízo de Execução do Funchal
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira São Pedro Funchal 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo de Execução do Porto
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Porto 41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Juízo de Família e Menores da Amadora Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Alfragide Amadora 38° 44′ 21″ N, 9° 13′ 32″ O
Juízo de Família e Menores da Covilhã Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Covilhã e Canhoso Covilhã 40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O
Juízo de Família e Menores da Figueira da Foz
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Buarcos e São Julião Figueira da Foz 40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O
Juízo de Família e Menores de Abrantes
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede Abrantes 39° 27′ 34″ N, 8° 11′ 59″ O
Juízo de Família e Menores de Almada Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas Almada 38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo de Família e Menores de Aveiro Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Glória e Vera Cruz Aveiro 40° 38′ 18″ N, 8° 39′ 04″ O
Juízo de Família e Menores de Barcelos
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) Barcelos 41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo de Família e Menores de Beja Tribunal Judicial da Comarca de Beja Ferreira do Alentejo e Canhestros Ferreira do Alentejo 38° 03′ 21″ N, 8° 06′ 52″ O
Juízo de Família e Menores de Braga
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) Braga 41° 33′ 09″ N, 8° 25′ 32″ O
Juízo de Família e Menores de Caldas da Rainha
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório Caldas da Rainha 39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O
Juízo de Família e Menores de Cascais Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Cascais e Estoril Cascais 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo de Família e Menores de Castelo Branco Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Castelo Branco (freguesia) Castelo Branco
Juízo de Família e Menores de Coimbra Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) Coimbra
Juízo de Família e Menores de Fafe
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Fafe Fafe 41° 27′ 02″ N, 8° 10′ 08″ O
Juízo de Família e Menores de Faro Tribunal Judicial da Comarca de Faro Faro (Sé e São Pedro) Faro 37° 01′ 00″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo de Família e Menores de Gondomar Tribunal Judicial da Comarca do Porto Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim Gondomar 41° 08′ 26″ N, 8° 32′ 13″ O
Juízo de Família e Menores de Guimarães
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Creixomil Guimarães 41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O
Juízo de Família e Menores de Lamego Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Lamego (Almacave e Sé) Lamego 41° 05′ 53″ N, 7° 48′ 24″ O
Juízo de Família e Menores de Lisboa Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Parque das Nações Lisboa 38° 46′ 27″ N, 9° 05′ 45″ O
Juízo de Família e Menores de Loures
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Loures Loures 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo de Família e Menores de Mafra
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Mafra Mafra 38° 56′ 22″ N, 9° 19′ 41″ O
Juízo de Família e Menores de Matosinhos Tribunal Judicial da Comarca do Porto Matosinhos e Leça da Palmeira Matosinhos 41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo de Família e Menores de Paredes Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Paredes Paredes 41° 12′ 26″ N, 8° 19′ 57″ O
Juízo de Família e Menores de Pombal
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Pombal Pombal 39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O
Juízo de Família e Menores de Ponta Delgada
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Ponta Delgada (São José) Ponta Delgada 37° 44′ 20″ N, 25° 40′ 18″ O
Juízo de Família e Menores de Portimão Tribunal Judicial da Comarca de Faro Portimão Portimão 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo de Família e Menores de Santa Maria da Feira Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo Santa Maria da Feira 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo de Família e Menores de Santarém
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém União de Freguesias da cidade de Santarém Santarém 39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo de Família e Menores de Santiago do Cacém Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra Santiago do Cacém
Juízo de Família e Menores de Santo Tirso
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães Santo Tirso 41° 20′ 27″ N, 8° 28′ 39″ O
Juízo de Família e Menores de Setúbal
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) Setúbal 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo de Família e Menores de Sintra Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Sintra 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo de Família e Menores de São João da Madeira
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro São João da Madeira São João da Madeira 40° 53′ 52″ N, 8° 29′ 26″ O
Juízo de Família e Menores de Tomar Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais Tomar 39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O
Juízo de Família e Menores de Torres Vedras
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Santa Maria, São Pedro e Matacães Torres Vedras 39° 05′ 25″ N, 9° 15′ 42″ O
Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela Viana do Castelo 41° 41′ 27″ N, 8° 49′ 39″ O
Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Vila Franca de Xira Vila Franca de Xira 38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Famalicão Tribunal Judicial da Comarca de Braga Vila Nova de Famalicão e Calendário Vila Nova de Famalicão 41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Santa Marinha e São Pedro da Afurada Vila Nova de Gaia 41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo de Família e Menores de Vila do Conde Tribunal Judicial da Comarca do Porto Vila do Conde Vila do Conde 41° 21′ 09″ N, 8° 44′ 48″ O
Juízo de Família e Menores de Viseu Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Viseu Viseu 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo de Família e Menores de Évora
Tribunal Judicial da Comarca de Évora Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) Évora 38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 19″ O
Juízo de Família e Menores do Barreiro
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Barreiro e Lavradio Barreiro 38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo de Família e Menores do Funchal
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira São Pedro Funchal 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo de Família e Menores do Porto Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Porto 41° 09′ 33″ N, 8° 37′ 11″ O
Juízo de Família e Menores do Seixal
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires Seixal 38° 38′ 20″ N, 9° 06′ 06″ O
Juízo de Instrução Criminal de Almada Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas Almada 38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo de Instrução Criminal de Aveiro Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Glória e Vera Cruz Aveiro 40° 38′ 23″ N, 8° 39′ 08″ O
Juízo de Instrução Criminal de Braga
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Braga (São Vítor) Braga 41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo de Instrução Criminal de Cascais Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Cascais e Estoril Cascais 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo de Instrução Criminal de Coimbra
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) Coimbra 40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O
Juízo de Instrução Criminal de Faro Tribunal Judicial da Comarca de Faro Faro (Sé e São Pedro) Faro 37° 01′ 00″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo de Instrução Criminal de Guimarães
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Oliveira, São Paio e São Sebastião Guimarães 41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo de Instrução Criminal de Leiria
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Leiria, Pousos, Barreira e Cortes Leiria 39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O
Juízo de Instrução Criminal de Lisboa Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Parque das Nações Lisboa 38° 46′ 24″ N, 9° 05′ 48″ O
Juízo de Instrução Criminal de Loures
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Loures Loures 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo de Instrução Criminal de Marco de Canaveses Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Marco Marco de Canaveses 41° 11′ 02″ N, 8° 08′ 58″ O
Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos Tribunal Judicial da Comarca do Porto Matosinhos e Leça da Palmeira Matosinhos 41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Ponta Delgada (São José) Ponta Delgada 37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Juízo de Instrução Criminal de Portimão Tribunal Judicial da Comarca de Faro Portimão Portimão 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo Santa Maria da Feira 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo de Instrução Criminal de Setúbal
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Juízo de Instrução Criminal de Sintra Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Sintra 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela Viana do Castelo 41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O
Juízo de Instrução Criminal de Viseu Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Viseu Viseu 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo de Instrução Criminal de Águeda
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Águeda e Borralha Águeda 40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O
Juízo de Instrução Criminal de Évora Tribunal Judicial da Comarca de Évora Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) Évora 38° 34′ 32″ N, 7° 54′ 20″ O
Juízo de Instrução Criminal do Barreiro
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Barreiro e Lavradio Barreiro 38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo de Instrução Criminal do Funchal
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira São Pedro Funchal 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo de Instrução Criminal do Porto Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Porto 41° 09′ 12″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo de Proximidade da Golegã
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Golegã Golegã 39° 24′ 08″ N, 8° 29′ 22″ O
Juízo de Proximidade da Meda
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa Mêda
Juízo de Proximidade da Povoação Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Povoação Povoação
Juízo de Proximidade de Alcanena
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Alcanena Alcanena e Vila Moreira
Juízo de Proximidade de Alcácer do Sal Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana Alcácer do Sal 38° 22′ 13″ N, 8° 30′ 07″ O
Juízo de Proximidade de Alfândega da Fé Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Alfândega da Fé Alfândega da Fé 41° 20′ 31″ N, 6° 57′ 42″ O
Juízo de Proximidade de Alvaiázere
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Alvaiázere Alvaiázere 39° 49′ 20″ N, 8° 22′ 44″ O
Juízo de Proximidade de Ansião
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Ansião Ansião 39° 54′ 30″ N, 8° 26′ 15″ O
Juízo de Proximidade de Armamar
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Armamar Armamar 41° 06′ 33″ N, 7° 41′ 27″ O
Juízo de Proximidade de Arraiolos
Tribunal Judicial da Comarca de Évora Arraiolos Arraiolos 38° 43′ 31″ N, 7° 59′ 06″ O
Juízo de Proximidade de Avis Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Avis Avis
Juízo de Proximidade de Boticas Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Boticas e Granja Boticas 41° 41′ 15″ N, 7° 40′ 06″ O
Juízo de Proximidade de Carrazeda de Ansiães Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Carrazeda de Ansiães Carrazeda de Ansiães
Juízo de Proximidade de Castelo de Vide Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Santa Maria da Devesa Castelo de Vide
Juízo de Proximidade de Ferreira do Zêzere
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Tribunal Judicial de Ferreira do Zêzere
Ferreira do Zêzere Ferreira do Zêzere 39° 41′ 36″ N, 8° 17′ 31″ O
Juízo de Proximidade de Fornos de Algodres Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Fornos de Algodres Fornos de Algodres
Juízo de Proximidade de Mação
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Mação, Penhascoso e Aboboreira Mação 39° 33′ 27″ N, 7° 59′ 57″ O
Juízo de Proximidade de Mesão Frio Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Mesão Frio (Santo André) Mesão Frio 41° 09′ 32″ N, 7° 53′ 29″ O
Juízo de Proximidade de Mira
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Mira Mira 40° 25′ 41″ N, 8° 44′ 12″ O
Juízo de Proximidade de Monchique Tribunal Judicial da Comarca de Faro Monchique Monchique 37° 19′ 12″ N, 8° 33′ 23″ O
Juízo de Proximidade de Mondim de Basto
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real São Cristóvão de Mondim de Basto Mondim de Basto 41° 24′ 39″ N, 7° 57′ 08″ O
Juízo de Proximidade de Murça Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Murça Murça 41° 24′ 24″ N, 7° 27′ 07″ O
Juízo de Proximidade de Mértola Tribunal Judicial da Comarca de Beja Mértola Mértola 37° 38′ 27″ N, 7° 39′ 44″ O
Juízo de Proximidade de Penamacor Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Penamacor Penamacor
Juízo de Proximidade de Penela Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal Penela 40° 01′ 47″ N, 8° 23′ 24″ O
Juízo de Proximidade de Portel
Portel Portel 38° 18′ 23″ N, 7° 42′ 29″ O
Juízo de Proximidade de Resende
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Resende Resende 41° 06′ 23″ N, 7° 57′ 57″ O
Juízo de Proximidade de Sabrosa Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Sabrosa Sabrosa
Juízo de Proximidade de Sever do Vouga
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Sever do Vouga Sever do Vouga 40° 43′ 59″ N, 8° 22′ 07″ O
Juízo de Proximidade de Sines Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Sines Sines 37° 57′ 30″ N, 8° 52′ 02″ O
Juízo de Proximidade de São João da Pesqueira
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu São João da Pesqueira e Várzea de Trevões São João da Pesqueira 41° 08′ 45″ N, 7° 24′ 08″ O
Juízo de Proximidade de São Vicente Tribunal Judicial da Comarca da Madeira São Vicente São Vicente
Juízo de Proximidade de Tabuaço Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Tabuaço Tabuaço 41° 06′ 59″ N, 7° 34′ 06″ O
Juízo de Proximidade de Vimioso
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Vimioso Vimioso 41° 35′ 02″ N, 6° 31′ 50″ O
Juízo de Proximidade de Vinhais
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Vinhais Vinhais 41° 50′ 11″ N, 7° 00′ 01″ O
Juízo de Proximidade de Vouzela Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Vouzela e Paços de Vilharigues Vouzela 40° 43′ 26″ N, 8° 06′ 48″ O
Juízo de Proximidade do Bombarral
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Tribunal Judicial do Bombarral
Bombarral e Vale Covo Bombarral 39° 16′ 05″ N, 9° 09′ 19″ O
Juízo de Proximidade do Cadaval
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Cadaval e Pêro Moniz Cadaval 39° 14′ 19″ N, 9° 06′ 05″ O
Juízo de Proximidade do Nordeste Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Nordeste Nordeste
Juízo de Proximidade do Sabugal
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Sabugal e Aldeia de Santo António Sabugal 40° 21′ 00″ N, 7° 05′ 25″ O
Juízo de Trabalho de Castelo Branco Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Castelo Branco (freguesia) Castelo Branco
Juízo de Trabalho de Viseu
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Viseu Viseu 40° 39′ 25″ N, 7° 54′ 54″ O
Juízo do Trabalho da Covilhã Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Covilhã e Canhoso Covilhã 40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O
Juízo do Trabalho da Figueira da Foz
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Buarcos e São Julião Figueira da Foz 40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O
Juízo do Trabalho da Guarda Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Guarda Guarda 40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Juízo do Trabalho da Maia Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cidade da Maia Maia 41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O
Juízo do Trabalho de Aveiro Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Glória e Vera Cruz Aveiro 40° 38′ 31″ N, 8° 39′ 04″ O
Juízo do Trabalho de Barcelos
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) Barcelos 41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo do Trabalho de Beja Tribunal Judicial da Comarca de Beja Beja (Santiago Maior e São João Baptista) Beja 38° 00′ 49″ N, 7° 51′ 37″ O
Juízo do Trabalho de Braga
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Braga (Maximinos, Sé e Cividade) Braga 41° 32′ 58″ N, 8° 25′ 38″ O
Juízo do Trabalho de Bragança Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Sé, Santa Maria e Meixedo Bragança 41° 48′ 24″ N, 6° 45′ 33″ O
Juízo do Trabalho de Caldas da Rainha
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório Caldas da Rainha 39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O
Juízo do Trabalho de Cascais Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Cascais e Estoril Cascais 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo do Trabalho de Coimbra Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) Coimbra 40° 12′ 48″ N, 8° 24′ 51″ O
Juízo do Trabalho de Faro Tribunal Judicial da Comarca de Faro Faro (Sé e São Pedro) Faro 37° 01′ 01″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo do Trabalho de Guimarães Tribunal Judicial da Comarca de Braga Creixomil Guimarães
Juízo do Trabalho de Lamego Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Lamego (Almacave e Sé) Lamego 41° 05′ 41″ N, 7° 48′ 22″ O
Juízo do Trabalho de Leiria
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Leiria, Pousos, Barreira e Cortes Leiria 39° 44′ 24″ N, 8° 48′ 31″ O
Juízo do Trabalho de Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Campolide Lisboa 38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 27″ O
Juízo do Trabalho de Loures
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Loures Loures 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo do Trabalho de Matosinhos Tribunal Judicial da Comarca do Porto Matosinhos e Leça da Palmeira Matosinhos
Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail Oliveira de Azeméis 40° 50′ 16″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo do Trabalho de Penafiel Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Penafiel Penafiel 41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo do Trabalho de Ponta Delgada
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Ponta Delgada (São José) Ponta Delgada 37° 44′ 20″ N, 25° 40′ 18″ O
Juízo do Trabalho de Portalegre Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Sé e São Lourenço Portalegre
Juízo do Trabalho de Portimão Tribunal Judicial da Comarca de Faro Portimão Portimão 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo Santa Maria da Feira 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo do Trabalho de Santarém
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém União de Freguesias da cidade de Santarém Santarém 39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo do Trabalho de Setúbal
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) Setúbal 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo do Trabalho de Sines Sines Setúbal
Alentejo Litoral
Juízo do Trabalho de Sintra Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Sintra 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo do Trabalho de Tomar Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais Tomar 39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O
Juízo do Trabalho de Torres Vedras Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Cadaval e Pêro Moniz Cadaval 39° 14′ 19″ N, 9° 06′ 05″ O
Juízo do Trabalho de Valongo
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Valongo Valongo 41° 11′ 35″ N, 8° 29′ 42″ O
Juízo do Trabalho de Viana do Castelo Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela Viana do Castelo 41° 41′ 27″ N, 8° 49′ 39″ O
Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Vila Franca de Xira Vila Franca de Xira 38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Tribunal Judicial da Comarca de Braga Vila Nova de Famalicão e Calendário Vila Nova de Famalicão 41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Santa Marinha e São Pedro da Afurada Vila Nova de Gaia 41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo do Trabalho de Vila Real Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Vila Real Vila Real 41° 18′ 02″ N, 7° 44′ 28″ O
Juízo do Trabalho de Águeda Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Águeda e Borralha Águeda 40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 43″ O
Juízo do Trabalho de Évora Tribunal Judicial da Comarca de Évora Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) Évora 38° 34′ 14″ N, 7° 54′ 51″ O
Juízo do Trabalho do Barreiro
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Barreiro e Lavradio Barreiro 38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo do Trabalho do Funchal Tribunal Judicial da Comarca da Madeira Funchal 32° 38′ 51″ N, 16° 54′ 56″ O
Juízo do Trabalho do Porto
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Porto 41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Supremo Tribunal Administrativo de Portugal Misericórdia Lisboa 38° 42′ 52″ N, 9° 08′ 41″ O
Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
Santa Maria Maior Lisboa 38° 42′ 31″ N, 9° 08′ 11″ O
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Parque das Nações Lisboa 38° 46′ 26″ N, 9° 05′ 48″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas Almada 38° 40′ 53″ N, 9° 09′ 27″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Glória e Vera Cruz Aveiro 40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 13″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Beja (Santiago Maior e São João Baptista) Beja 38° 00′ 37″ N, 7° 51′ 58″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Braga (São Vítor) Braga 41° 32′ 52″ N, 8° 25′ 11″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
Castelo Branco (freguesia) Castelo Branco 39° 49′ 11″ N, 7° 29′ 49″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) Coimbra
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
Leiria, Pousos, Barreira e Cortes Leiria 39° 44′ 18″ N, 8° 48′ 07″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé Loulé (São Clemente) Loulé 37° 08′ 18″ N, 8° 01′ 03″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela Mirandela Mirandela 41° 29′ 12″ N, 7° 10′ 57″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel Penafiel Penafiel 41° 12′ 23″ N, 8° 17′ 05″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
Ponta Delgada (São José) Ponta Delgada 37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Sintra 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
Viseu Viseu 40° 39′ 24″ N, 7° 54′ 54″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Funchal 32° 39′ 01″ N, 16° 54′ 24″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto 41° 08′ 49″ N, 8° 35′ 55″ O
Tribunal Central Administrativo Norte 41° 08′ 53″ N, 8° 35′ 57″ O
Tribunal Central Administrativo Sul Alvalade Lisboa 38° 44′ 36″ N, 9° 08′ 57″ O
Tribunal Central de Instrução Criminal Arroios Lisboa 38° 43′ 41″ N, 9° 08′ 33″ O
Tribunal Constitucional de Portugal
Misericórdia Lisboa
Tribunal Criminal do Porto porto
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Guarda Guarda 40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
São Pedro Funchal 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Glória e Vera Cruz Aveiro 40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Beja Beja (Salvador e Santa Maria da Feira) Beja 38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Braga (São Vítor) Braga 41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
Sé, Santa Maria e Meixedo Bragança 41° 48′ 24″ N, 6° 45′ 33″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Cascais Cascais Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Castelo Branco (freguesia) Castelo Branco 39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) Coimbra 40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Faro Faro (Sé e São Pedro) Faro 37° 01′ 02″ N, 7° 55′ 44″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Leiria, Pousos, Barreira e Cortes Leiria 39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Campolide Lisboa 38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 28″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Loures Loures 38° 49′ 34″ N, 9° 09′ 47″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Sintra 38° 48′ 17″ N, 9° 22′ 18″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Mafra Mafra Lisboa
Área Metropolitana de Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos Matosinhos Porto
Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras Oeiras Lisboa
Área Metropolitana de Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
União de Freguesias da cidade de Santarém Santarém 39° 14′ 15″ N, 8° 41′ 15″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) Setúbal 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Sintra Sintra Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca de Soure Soure Coimbra
Região de Coimbra
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela Viana do Castelo 41° 41′ 28″ N, 8° 49′ 39″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão Vila Nova de Famalicão Braga
Minho
Ave
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Vila Real Vila Real 41° 17′ 52″ N, 7° 44′ 45″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Viseu Viseu 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Águeda Águeda Aveiro
Tribunal Judicial da Comarca de Évora Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) Évora 38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 19″ O
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Porto 41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Penafiel Penafiel 41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Tribunal Judicial da Comarca do Seixal Seixal Setúbal
Área Metropolitana de Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Ponta Delgada (São José) Ponta Delgada 37° 44′ 21″ N, 25° 40′ 16″ O
Tribunal Judicial da Marinha Grande
Marinha Grande Marinha Grande 39° 45′ 13″ N, 8° 55′ 57″ O
Tribunal Judicial da Sertã Sertã Castelo Branco
Médio Tejo
Tribunal Judicial de Arraiolos
Tribunal Judicial de Esposende Esposende Braga
Minho
Cávado
Tribunal Judicial de Ourém
Nossa Senhora da Piedade Ourém 39° 39′ 26″ N, 8° 34′ 47″ O
Tribunal Judicial de Penacova Penacova Coimbra
Região de Coimbra
Tribunal Judicial de Pombal
Pombal Pombal 39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O
Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia Vila Nova de Gaia Porto
Douro Litoral
Tribunal Judicial do Circulo de Santo Tirso Santo Tirso Porto
Tribunal Marítimo
Estrela Lisboa 38° 42′ 17″ N, 9° 10′ 14″ O
Tribunal Tributário de Lisboa Parque das Nações Lisboa 38° 46′ 26″ N, 9° 05′ 47″ O
Tribunal da Comarca de Porto de Mós Porto de Mós Leiria
Região de Leiria
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão União de Freguesias da cidade de Santarém Santarém 39° 14′ 25″ N, 8° 41′ 10″ O
Tribunal da Propriedade Intelectual
Campolide Lisboa 38° 43′ 56″ N, 9° 09′ 26″ O
Tribunal da Relação de Coimbra
Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) Coimbra 40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 56″ O
Tribunal da Relação de Guimarães
Oliveira, São Paio e São Sebastião Guimarães 41° 26′ 34″ N, 8° 17′ 40″ O
Tribunal da Relação de Lisboa Santa Maria Maior Lisboa 38° 42′ 27″ N, 9° 08′ 22″ O
Tribunal da Relação de Évora
Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) Évora 38° 34′ 03″ N, 7° 54′ 28″ O
Tribunal da Relação do Porto
Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Porto 41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Tribunal de Contas (Portugal) Avenidas Novas Lisboa 38° 44′ 24″ N, 9° 08′ 48″ O
38° 44′ 24″ N, 9° 08′ 48″ O
Tribunal de Círculo da Feira Santa Maria da Feira Aveiro
Douro Litoral
Área Metropolitana do Porto
Tribunal de Círculo de Santo Tirso Santo Tirso Porto
Tribunal de Círculo de Vila do Conde
Tribunal de Círculo do Barreiro Barreiro Setúbal
Área Metropolitana de Lisboa
Tribunal de Execução de Penas de Coimbra Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) Coimbra 40° 12′ 50″ N, 8° 25′ 59″ O
Tribunal de Execução de Penas de Évora Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) Évora 38° 34′ 13″ N, 7° 54′ 52″ O
Tribunal de Execução de Penas do Porto Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Porto 41° 09′ 19″ N, 8° 36′ 37″ O
Tribunal de Instrução Criminal de Almada Almada Setúbal
Área Metropolitana de Lisboa
Tribunal de Instrução Criminal de Beja Beja Beja
Baixo Alentejo
Alentejo
Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa Lisboa Lisboa
Portugal
Tribunal de Instrução Criminal de Portimão Portimão Faro
Algarve
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Tribunais extintos

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Referências

  1. Texto da Constituição da República Portuguesa (VII Revisão Constitucional [2005]) na página web da Assembleia da República Portuguesa, [1]